PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PORTADOR DE RETARDO MENTAL INCAPACITANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solvendo a presente questão de ordem, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a intervenção obrigatória do Ministério Público, a regularização da representação da parte autora nos autos e a realização de perícia socioeconômica, a fim de que seja proferida nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 3-8-2011, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária e juros, e ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

Em apelação, o INSS postula a nulidade da sentença, uma vez que, tratando-se de hipótese que envolve interesse de incapaz (conforme laudo pericial de fls. 55-56 e 76, que atestou ser o autor portador de retardo mental - CID F71.1), necessárias a intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição e a regularização da representação do autor nos autos

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Trago o feito em mesa, como questão de ordem.

Pois bem. Trata-se de sentença que, acolhendo laudo médico pericial que atestou ser o autor portador de retardo mental incapacitante para os atos da vida civil, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data da DER.

Em razões de apelo, o INSS aduz a nulidade da sentença, diante da falta intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição e da irregularidade da representação do autor nos autos.

De fato, na hipótese, a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença, por se tratar de ação envolvendo interesse de incapaz, incidindo, assim, o disposto no art. 82, I, do CPC de 1973. Nesse sentido, ainda que se trate de sentença de procedência, há de se considerar a possibilidade de prejuízo à parte autora, diante de eventual provimento ao apelo e/ou à remessa oficial.

Ademais, tal como referido pela autarquia, atestada a incapacidade para os atos da vida civil, impõe-se a regularização da representação processual do autor nos autos.

Por fim, antevendo-se a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência a que alude a Lei 8.742/93, considerando a fungibilidade própria às ações envolvendo a concessão de benefício por incapacidade, e por força do disposto no artigo 130, do CPC de 1973, antes da prolação de nova sentença, cumpre seja realizada perícia socioeconômica, a fim de se verificar a presença, ou não, do requisito atinente à situação de risco social, analisando-se, para tanto: (a) as condições e aspectos habitacionais do local onde vive a parte autora; (b) as pessoas que vivem com a parte requerente, informando o parentesco, a data de nascimento e desde quando residem com ela; (c) a renda mensal percebida por cada uma das indicadas no item anterior; (d) os valores despendidos em virtude da deficiência e das doenças do autor; (e) outras informações relevantes à análise da situação de risco social a que alude o artigo 20, da LOAS.

Ante o exposto, voto por, solvendo a presente questão de ordem, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a intervenção obrigatória do Ministério Público, a regularização da representação da parte autora nos autos e a realização de perícia socioeconômica, a fim de que seja proferida nova sentença.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVENDO A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA.