PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PEDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR MUITO AQUÉM DO LIMITE LEG...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PEDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR MUITO AQUÉM DO LIMITE LEGAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação proposta pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, sendo que o termo inicial para a fixação do benefício deverá ser considerado o dia seguinte da Data do Início da Incapacidade (DII - 29.02.2016), até que, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, esteja reabilitada para uma atividade compatível com suas limitações, conforme fundamentação​.

A parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que a tutela de urgência concedida seja alterada para tutela de evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil.

É o breve relatório.

Verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Em sentença, ainda, foi afastado o cabimento da remessa necessária porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, § 3º, I, CPC/15, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado.

O INSS não insurgiu-se contra a sentença, tendo, portanto, aceitado os termos em que decidida a demanda.

Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença tão somente no tocante à caracterização da tutela antecipada. Aduz que deve ser deferida com fundamento na previsão da tutela de evidência e não como decidido, na tutela de urgência.

Inicialmente, cabível confirmar a sentença no ponto em que afastou o cabimento da remessa necessária.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nesta linha, e com base no § 3º, I, do art. 496, do NCPC, incabível a remessa necessária.

Confirmado não ser hipótese de remessa necessária, tampouco havendo a interposição de recurso pela autarquia previdenciária, ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Portanto, é irrelevante no presente caso se a tutela concedida em sentença foi com fundamento na previsão legal da tutela de urgência ou na tutela de evidência, já é possível a determinação de implantação do benefício com fundamento no art. 497 do CPC o qual estipula:

Operado o trânsito em julgado da sentença a mesma está acobertada pelo manto da coisa julgada, somente podendo ser alterada mediante eventual cabimento de ação rescisória. No caso de eventual desconstituição do título por meio de ação rescisória, seria irrelevante se a parte autora estivesse recebendo o benefício via tutela de urgência ou tutela de evidência ou, até mesmo, nos termos do art. 497 acima citado, a obrigatoriedade ou não da devolução do valores recebidos seria consequência da própria razão jurídica que viesse a ensejar a procedência da ação rescisória.

Tendo em vista que a razão da existência do recurso é o interesse processual na reforma da decisão para proteger um direito violado, entendo que carece a recorrente de interesse na reforma da decisão, devendo não ser conhecido o seu apelo.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.