PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. MÃE COM MENOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JAQUELINE FRANCA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 20/02/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Cauan Guilherme França Amann, ocorrido em 11/03/2009 (fls.12).

Sentenciando, em 03/06/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, no valor de um salário mínimo pelo período de 120 dias a contar da data do requerimento administrativo (04/06/2009). Determinou sobre os valores vencidos, a incidência de juros e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas, pela metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação na data da sentença (fls. 84/85).

O INSS apelou, sustentando que após a vigência das alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, foi estabelecida a idade mínima de 16 anos para o reconhecimento do exercício do labor rural em regime de economia familiar, não sendo possível o enquadramento de pessoa com menos de 16 na condição de segurado especial. Afirmou que uma vez que a autora na data do parto tinha 16 anos e 07 meses é legalmente impossível o cômputo dos 10 meses anteriores ao parto na condição de carência para o deferimento do benefício. Alegou, adicionalmente, ser indevida a concessão do benefício, pois a autora, sua mãe e o genitor de seu filho apresentam vínculo de labor urbano no CNIS, o que demonstraria não haver labor campesino em regime de economia familiar indispensável à subsistência (fls.88/94).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, datada de 1992, na qual consta serem seus pais agricultores (fls. 13);

b) nota de pesagem de milho, datada de 15/02/2009, em nome do padrastro da autora, Jaime Kominkiewicz (fl. 15);

c) notas fiscais em nome do padrastro da autora, datadas de 2009 e 2008 (fls. 15/16);

d) escritura pública de compra e venda, datada de 2006, na qual consta que o padrasto da autora adquiriu imóvel rural com área de 9,6 hectares (fls. 14 e 16);

e) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, na qual consta que a requerente exerceu atividade rural no período de 01/2008 a 08/06/2009 na propriedade de sua mãe e de seu padrasto, localizada na Linha Progresso Sul Brasil/SC (fl.17).

Os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 28/05/2014, foram ouvidas as testemunhas Janete Cause Juco e Vital Jandir Valmorbida (fls. 82/83).

Os depoentes esclareceram que em 2007, a autora e sua mãe passaram a residir na propriedade de Jaime Kominkiewicz, padrasto da requerente. Afirmaram que a autora sempre auxiliou sua mãe e o padrasto nas atividades rurais, como na plantação de milho e manejo do gado leiteiro. Disseram que a propriedade é pequena, não há empregados ou maquinários e a produção é destinada ao consumo, sendo as sobras comercializadas.

Quanto ao fato de a mãe e o genitor do filho da requerente terem exercido labor urbano, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar.

Da mesma forma, não prospera a alegação do INSS de que a autora não detém a qualidade de segurada especial por apresentar vínculo de labor urbano no CNIS. O vínculo urbano da autora ocorreu após o nascimento de seu filho, não sendo, portanto, relevante para a análise do cumprimento da carência.

O conjunto probatório permitiu verificar o labor rural da autora em regime de economia familiar no período necessário para concessão do benefício.

Quanto à alegação do que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade, porquanto nascida em 26/07/1992 e seu filho em 11/03/2009 (fls. 12/13), não merece prosperar.

O fato de a requerente, no caso concreto, ter dado a luz ao filho com idade de 16 anos e 07 meses não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado.

Ocorre que segundo o Supremo Tribunal Federal, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do adolescente, vale dizer, norma protetiva norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o adolescente com menos de dezesseis anos não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no recente precedente de que colho a ementa a seguir:

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o adolescente com menos de dezesseis anos, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes da idade mínima constitucionalmente imposta, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

A alegação no sentido de que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade resta rechaçada pelos fundamentos acima expostos.

Desse modo, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.