PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. MÃE COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TAMIRA VARGAS KARLING ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 15-07-2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, João Augusto Nowaczik, ocorrido em 14-07-2014 (evento 3, anexos pet4, fl. 08).

Sentenciando, em 08-09-2017, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, pelo período de 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada um delas e acrescidas de juros remuneratórios desde a citação, tudo conforme a Lei 11.960/09. Todavia, a contar de 26-03-2015, determinou que a atualização monetária deverá observar o IPCA-E, diante da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas (evento 3, sent 25).

O INSS apelou sustentando que a autora não faz jus ao benefício, pois contava com menos de 16 anos no período que antecedeu ao nascimento da criança, não sendo possível reconhecer sua qualidade de segurada especial e que, em consequência, a carência necessária para concessão do benefício não foi cumprida. Subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora (evento 3, apelação 26).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

- certidão de nascimento da parte autora, ocorrido em 16-02-1998, na qual sua mãe foi qualificada como agricultora (evento 3, anexos pet4, fl. 03);

- certidão de nascimento do filho da requerente, João Augusto Nowaczik, ocorrido em 14-07-2014, na qual foi qualificada como agricultora (evento 3, anexos pet4, fl. 08);

- contrato de parceria agrícola em nome do avô materno da requerente, datado de 22-03-2007 (evento 3, anexos pet 4, fls. 15-16);

- cópia de registro geral de imóveis da comarca de Rodeio Bonito, na qual consta que a mãe da autora adquiriu imóvel rural no ano de 2005 (evento 3, anexos pet 4, fl. 21);

- notas fiscais de produtor rural em nome do avô materno da autora, datadas de 2013 e 2014 (evento 3, anexos pet4, fls. 24-26, 28).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme documentos juntados ao evento 3 (anexos pet4, fls. 27-35), como cadastro único da família, contrato de serviços odontológicos e documentos escolares, os avôs maternos eram os responsáveis pela requerente, sendo possível a parte autora utilizar-se de documentos em nome destes para comprovar seu labor rural.

Realizada a justificação administrativa (evento 3, pet 20), em 04-07-2016, as testemunhas confirmaram que a autora sempre residiu com seus avós maternos, os quais são agricultores. Afirmaram que a demandante apesar de sua pouca idade, ajuda nas atividades rurais e que não exerceu outra atividade que não a de lavoura. Relataram que trabalhavam a requerente e seus avós, de forma manual, que plantavam milho, fumo, feijão, miudezas, além de criar alguns animais. Esclareceram que a família não possuía outra atividade além da agricultura.

O conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário à concessão do benefício.

No entanto, alega o INSS que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício em exame nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho (14-07-2014), tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade, porquanto nascida em 16-02-1998 (evento 3, anexos pet 4, fl. 03).

Todavia, o fato de a autora, no caso concreto, ter dado a luz ao filho com idade inferior à recém mencionada não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado.

Ocorre que segundo o Supremo Tribunal Federal, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os adolescentes que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do adolescente, vale dizer, norma protetiva norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o jovem com menos de dezesseis anos não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no recente precedente de que colho a ementa a seguir:

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o jovem com menos de dezesseis anos, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes da idade mínima constitucionalmente imposta, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

A alegação no sentido de que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade resta rechaçada pelos fundamentos acima expostos.

Desse modo, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Adequados os critérios de correção monetária. Honorários nos termos da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.