PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. MÃE COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCINEIDE APARECIDA DA SILVA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 06/01/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Érika Terezinha de Souza, ocorrido em 12/05/2011 (fls.19).

Sentenciando, em 25/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, referente a 120 dias, a partir do 28º dia antecedente ao parto, no montante de um salário mínimo mensal. Determinou sobre os valores vencidos a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença (fls. 129/132).

O INSS apelou, sustentando que a autora não faz jus ao benefício, pois não demonstrou o exercício de trabalho rural pelo período necessário à concessão do benefício, tendo em vista que completou 16 anos em 07/05/2011 e sua filha nasceu em 12/05/2011. Alegou não ser possível computar o trabalho rural anterior a data em que autora completou 16 anos de idade, pois essa foi a idade mínima estabelecida pela legislação previdenciária para o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar. Defendeu que, ainda que superada a questão da idade mínima para reconhecimento do labor rurícola, o pai da autora desenvolveu atividade urbana, o que, juntamente com a parca produção demonstrada nos autos, demonstraria que a renda rural não era fundamental para manutenção do núcleo familiar. Alegou a descaracterização do regime de economia familiar. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e, no caso de manutenção da sentença, que seja reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais (fls. 136/140).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

Alega o INSS que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que completou 16 anos em 07/05/2011 e sua filha nasceu em 12/05/2011 (fl.19)

Todavia, o fato de a autora, no caso concreto, ter dado a luz ao filho pouco depois de completar a idade à recém mencionada não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado.

Ocorre que segundo o Supremo Tribunal Federal, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os adolescentes com menos de dezesseis anos que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do adolescente, vale dizer, norma protetiva norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o jovem não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no recente precedente de que colho a ementa a seguir:

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o adolescente com menos de dezesseis anos, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes da idade mínima constitucionalmente imposta, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

A alegação no sentido de que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade resta rechaçada pelos fundamentos acima expostos.

Passo à análise do labor campesino da requerente no período que antecedeu o nascimento da criança.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (fls. 11/12, 29/36);

b) declaração de nascido vivo, datada de 16/05/2011, na qual consta ser a autora agricultora (fl. 20)

c) ficha de internação da autora na Sociedade Hospitalar São Gabriel, datada de 12/05/2011, na qual foi qualificada como agricultora (fl.24);

d) contrato particular de parceria agrícola em nome da mãe da autora, com validade de 24/07/2001 a 24/07/2004 (fl. 25);

e) título definitivo de imóvel rural emitido pelo INCRA em nome do avô paterno da requerente em 1984 (fl.13);

f) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Irai, na qual consta que avô paterno da autora adquiriu imóvel rural de 5 hectares em 1984 (fl.27)

Os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, podem ser utilizados para fazer prova de seu labor rural, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/09/2013, foram ouvidas as testemunhas Ivete de Souza Rosa e Rosinha Colussi (fls. 126/127 e CD à fl. 128), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante e antes do período de gestação.

Quanto ao fato de o pai da autora ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria por invalidez no ramo comerciário (fl. 48), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Provido o apelo do INSS neste ponto.

Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.