PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11. 960/09. CRITÉRIOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença (23-09-2014) que julgou procedente o pedido condenando a Autarquia a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte a partir de 28-03-2011, data do requerimento administrativo. Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação. Condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O apelante afirmou que o falecido não possuía a condição de segurado na data do óbito, tendo em vista que a última contribuição foi efetuada em setembro de 1989 e o óbito ocorreu em 01-05-1998.

Alegou, ainda, não estar comprovada a qualidade de segurado especial, uma vez que não foi apresentado nenhum início de prova material contemporâneo.

Requereu a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

A parte autora, em 28-03-2011, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte de seu marido, falecido em 1º-05-1998, indeferido sob o fundamento de que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado (fl. 19).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de MAURO LUIZ VALDUGA, ocorrido em 1º-05-1998, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito à fl. 17.

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, porquanto esposa, estando comprovado pela certidão de casamento da fl. 16.

A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido.

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito, lavrada em 1998, estando o falecido qualificado como agricultor (fl. 17);

b) título eleitoral, expedido em 1976, em que consta a qualificação de Mauro Luiz Valduga como agricultor (fl. 21);

c) matrícula de imóvel rural, com 39 alqueires, pertencente a João Valduga, pai do falecido, sendo que em 1977, em virtude de formal de partilha, coube ao falecido e outros quatro irmãos a área de 17 alqueires (fls. 23-36);

d) certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 2000 a 2003, em nome de Mauro Luiz Valduga e outros, relativo a uma área total de 80 hectares (fl. 37);

e) recibo de entrega de declaração de ITR dos anos de 1997 a 2000 em nome de Mauro Luiz Valduga, relativo a imóvel com área de 43,2 hectares (fls. 38-47);

f) nota fiscal de comercialização de toras de canelas, em nome do falecido, relativa ao ano de 1983 (fl. 51);

De acordo com o extrato do cadastro nacional de informações sociais - CNIS, o falecido efetuou recolhimentos como contribuinte individual de janeiro de 1985 a abril de 1986, de junho a julho de 1986, de janeiro a dezembro de 1987, em fevereiro de 1988 e de novembro de 1988 a setembro de 1989 (fl. 67).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 10-10-2013, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas:

Depoimento pessoal da parte autora:

Casou em 1983. Quando casou, o marido tinha uma ervateira em sociedade com os irmãos, aí não deu certo e começaram a trabalhar só na terra mesmo. Trabalharam em terras próprias, de 12 ou 13 alqueires. Trabalhavam só os dois, não tinham empregados. A ervateira faliu, não deu certo. Tinham lavoura de milho, feijão, mandioca. Tiveram uma filha que tem 25 anos. Mauro faleceu em 1998. Ficou um tempo na chácara e depois saiu.

 

Dirceu Alves de Souza:

Conhece o autor desde criança, morava meio perto. Ia comprar verdura, essas coisas, tinha mais ou menos uns de anos. Nasceu no ano de 1963. O Mauro trabalhava na colônia, lidava na lavoura. Teve contato com o falecido até quando ele era doente. Saiu de lá faz anos, saiu solteiro, depois casou e não viu mais eles, faz uns 18 anos que casou. Sabia que os parentes do Mauro tinham ervateira. Eles plantavam, criavam galinha, porquinho, uma vaquinha de leite. Sempre via os dois trabalhando, não tinham empregados. Não via trator nem colheitadeira.

Conheceu o falecido logo que ele casou, tinham um sítio. Conheceu eles porque traziam as coisas para vender na cidade. Vendiam leite, essas coisas de sítio. Eles tinham uma ervateira antigamente. Quando o Mauro faleceu não tinha contato, o depoente saiu da cidade um pouco antes de ele falecer, mais ou menos um ano. Chegou a conhecer a propriedade em que eles trabalhavam. Não tinham empregados nem máquinas agrícolas. Depois que ele faleceu a autora veio para a cidade.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência.

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28-03-2011), nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado  em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 143.905.532-4), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam improvidos, diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.