PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. TRF4. 5005302-04.2014.4....

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial de sentença (09/03/2016 CPC/1973) que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustentou, em síntese, que a autora não logrou comprovar que vivia em união estável com o instituidor do benefício.

Ademais, os poucos documentos acostados não servem como início de prova material da qualidade de segurado especial do suposto companheiro, pois não são contemporâneos ao tempo que se busca comprovar.

Pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária e, considerando que houve sucumbência da parte autora em metade dos pedidos, cogente que haja modificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não devendo haver condenação ao seu pagamento, ficando a parte responsável pelo pagamento de seu procurador.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Waldomiro Luiz Andrade, ocorrido em 27/08/2005. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (fl.113):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de WALDOMIRO LUIZ ANDRADE, ocorrido em 14/02/2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM7, p. 3).

A qualidade de segurado de Waldomiro Luiz Andrade não foi objeto de debate. Tal condição foi demonstrada através de pesquisa no sistema Plenus, na qual constato que o de cujus era titular de Aposentadoria por Idade Rural 151.210.756-2 (evento 21, INFBEN5, p.1).

Certifico que a parte Autora requereu, junto ao Réu, a inclusão de seu nome no benefício de Pensão por Morte - NB nº 151.210.756-2, em 14/04/2010, o qual a requerente é gestora, titulado apenas pelo seu filho.

Passo a analisar a existência de união estável havida entre a requerente e o falecido, para fins de qualificação da parte autora como dependente do falecido.

No que se refere à qualidade de companheiro, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

Ademais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

A questão relativa à comprovação da união estável foi devidamente analisada na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir (evento 86):

No mais, os elementos instrutórios do feito dão conta de que a autora e o falecido segurado, além de manterem uma relação de confiança recíproca, conviviam publicamente, com laços afetivos contínuos e duradouros e estabelecidos com o objetivo de constituição familiar, em condições que configuram o reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do CC.

Assim, comprovada a condição de companheira do ex-segurado, o que lhe confere o enquadramento na qualidade de dependente nos moldes do art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91; preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência.

Deverá a autarquia previdenciária tão somente inscrever a autora no benefício NB 151.210.756-2, eis que até então já era gestora do benefício em nome do filho. Dessa maneira, não há de fato efeitos financeiros na condenação imposta ao INSS.

Dou provimento à remessa no ponto.

Ante a sucumbência recíproca, a inexistência de prestações vencidas, observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa, é de ser fixado fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo cada parte arcar com os valores devidos aos seus advogados, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Dou provimento à apelação e à remessa no ponto.

No tocante às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora, em função da concessão da benesse da gratuidade de justiça. O INSS, por sua vez. O INSS responde pelo pagamento da outra metade.

Dou provimento à remessa oficial.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Deverá a autarquia previdenciária tão somente inscrever a autora no benefício NB 151.210.756-2, eis que até então já era gestora do benefício em nome do filho, razão pela qual há que se da provimento à remessa oficial no ponto.

Dessa maneira, não há de fato efeitos financeiros na condenação imposta ao INSS. Prejudicado então o exame do recurso no ponto.

Ante a sucumbência recíproca, e a inexistência de parcelas vencidas, os honorários foram fixados em 0% sobre o valor da causa atualizado, devendo cada parte arcar com os valores devidos aos seus advogados, razão pela qual se dá parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 769, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.