PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. TERMO INICIAL...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI RIBEIRO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o benefício de pensão pela morte do alegado companheiro, João da Silva, falecido em 16-04-2011.

Sobreveio sentença que julgou improcedente (26/08/2014) a pretensão autoral, por não restar demonstrado que a autora e o de cujus viviam em união estável (fls. 62/66).

Os autos foram remetidos ao TRF 4ª Região que constatou a existência de filho menor impúbere, Dílson da Silva, que já titulava o benefício de pensão por morte de João da Silva. A Turma do TRF decidiu por anular, de ofício, a sentença proferida, para que a autora promovesse a citação do litisconsorte passivo necessário, bem como fosse oportunizada a reabertura da instrução, restando prejudicada a apelação interposta (fls.85/90).

Foi prolatada nova sentença (15/02/2016) que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir (fls.115/117):

 

O INSS sustentou que não houve a comprovação da união estável da autora com o falecido João da Silva por ocasião de sua morte; asseverando que residiam em moradias diferentes.

Ademais, alegou que na certidão de óbito consta que João da Silva era separado judicialmente, e que possuía uma companheira que faleceu na vigência da união estável, de nome Ivone Stadnick.

Pugnou, na eventualidade, a aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de João da Silva, ocorrido em 16/04/2011. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (fl.115):

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de JOÃO DA SILVA, ocorrido em 16/04/2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.18).

 

A qualidade de segurado de João da Silva não foi objeto de debate. Tal condição foi possível comprovar através de pesquisas no sistema Plenus, que acompanham o voto, nas quais verifico que o de cujus era titular de Aposentadoria por Invalidez NB 126.982.937-5 e de Pensão por Morte NB 123.750.216-8, tendo como instituidora Ivone Stadnick.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a inclusão de Dílson da Silva, filho menor do de cujus  e de Ivone Stadnick (fls.85/87).

 

Citado o litisconsorte, representado pelo tutor e irmão, Alex da Silva, manifestou-se nos autos reconhecendo que a autora convivera com seu pai como se casados fossem, não se opondo à pretensão da requerente (fls. 98/100).

 

A controvérsia, in casu, versa sobre a existência de união estável havida entre a parte autora e o falecido.

 

Passo a analisar esta questão, para fins de qualificação da parte autora como dependente do falecido.

 

No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

 

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

 

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

 

 

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

 

 

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

 

 

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

 

 

Ademais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

 

Como se vê, os elementos instrutórios do feito dão conta que a requerente e o falecido segurado, além de manterem uma relação de confiança recíproca, conviviam publicamente, com laços afetivos contínuos e duradouros, estabelecidos com o objetivo de constituição familiar, em condições que configuram o reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do CC; hipótese que se confirmou através dos depoimentos das testemunhas, e do comprovante de residência (fl. 16), de onde se extrai que João da Silva residia na Localidade de Nova Alemanha, na entrada do Chapadão da Unida, no Município de Imbuia/SC, mesmo logradouro informado pela autora na peça exordial como sendo de sua residência.

 

A promoção ministerial enfocou aspectos que merecem ser esclarecidos: a certidão de óbito do segurado falecido, em que não consta a autora como companheira do de cujus, mas sim a união estável deste com Ivone Stadnick, já falecida à época; que a autora não sabia quem era Ivone Stadnick; colocou sob suspeição a afirmação nos autos do filho menor do falecido que já era titular do benefício (fls.18/19).

 

Ora, não há dúvidas que o falecido manteve um relacionamento com Ivone Stadnick, pois com ela teve um filho, Dílson da Silva. Crível que o relacionamento como a requerente tenha iniciado em momento posterior a morte de Ivone.

 

A autora, em momento algum alegou desconhecer Ivone, ao contrário, afirmou "que sabe que Ivone era meio parente de seu João". Na hipótese, deve-se relativizar o conteúdo do depoimento, afinal, é possível constatar que se trata de pessoa simples de baixa instrução, sem inteligência precisa do que lhe fora questionado.

 

O Ministério Público Federal recebeu com reservas a declaração do filho menor do falecido, pois os procuradores deste e da autora tem relação em outro feito, in verbis:

Quanto ao ponto, o fato dos procuradores manterem uma relação em outro feito, não enfraquece a posição do menor em relação à pretensão da autora neste feito, até porque Dílson da Silva está devidamente representado pelo tutor, que tem ciência de que o benefício titulado pelo irmão, será rateado com a autora.

 

No mais, a tese defendida pelo INSS e corroborada na promoção ministerial de que não havia união estável entre a requerente e o de cujus, fundada na inexistência de coabitação, não prospera, pois a coabitação trata-se de requisito cuja prescindibilidade tem sido reconhecida, inclusive, nos casos de união estável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

 

Nesse sentido, recente julgado na Sexta do Turma do TRF4:

 

Destarte, comprovada a condição de companheira do ex-segurado, o que lhe confere o enquadramento na qualidade de dependente nos moldes do art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91, merece ser mantido o julgado para conceder à MARLI RIBEIRO o benefício de pensão por morte.

 

 

A situação fática estava sob a regência normativa do artigo 74, II da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), pois o óbito do instituidor se deu em 16/04/2011 (fl.18) e o requerimento administrativo foi realizado após o prazo de 30 dias, em 22/06/2011 (fl.28), o benefício de pensão é devido desde a data do requerimento administrativo do benefício em 22/06/2011.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Destarte, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e a remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.