PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CELIA RODRIGUES ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro Moacyr Mattos, segurado do RGPS, falecido em 01/09/2005(fl.15).

Trata-se de recurso da autora contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido desta e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte autora apela, em síntese, alegando que é natural que a testemunha fique nervosa no momento da inquirição por parte do juízo, podendo assim, no depoimento gerar algum lapsos de memória. Assevera que a própria filha do falecido declarou que a autora e seu pai eram companheiros. Aduz que não há nos autos que o falecido necessitava de uma cuidadora.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No presente caso CELIA RODRIGUES ajuizou ação previdenciária contra o INSS, visando o reconhecimento da qualidade de companheira de Moacyr Mattos, falecido em 01/09/2005, e pagamento de pensão por morte desde o protocolo do pedido administrativo, em 01/12/2006, e que foi indeferido sob alegação de "falta de qualidade de dependente-companheira". Assevera que a vida em comum entre ambos teve início há mais de quatro anos antes do óbito, não tendo neste ínterim qualquer lapso de descontinuidade, sendo pública e notória.

À época do falecimento de MOACYR MATTOS em 01-09-2005, comprovado pela juntada da certidão de óbito (fl. 15), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, a parte autora requereu junto ao INSS o benefício NB nº 142.266.035-1, DER 01-12-2006; ou seja, passados 1 anos e 3 meses do óbito.

O requisito da qualidade de segurado do RGPS do de cujus está suprido em virtude do instituidor estar em gozo, quando do óbito, do benefício de Aposentadoria Por Invalidez Previdenciária NB nº 077.343.236-1 (fl.26).

A controvérsia versa sobre a comprovação da união estável entre o falecido e a parte autora, já que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Na hipótese em apreço, foram carreados aos autos documentos, dentre os quais destaco:

a) Certidão de óbito de Moacy Mattos, lavrada em 02-09-2005 (fl. 07);

b) Documentos pessoais do falecido como RG (fl. 14);

c) Cupom fiscal de 19-08-2005 em nome do falecido (fl.21);

d) Declaração da Madeireira Jaqueline Ltda. de Novo Hamburgo RS, expedida em janeiro de 2007 na qual declara que a autora é residente na rua Carlos Cornelius número 636, que efetuou compras de materiais de construção com entregas realizadas no mesmo endereço da residente (fl.27);

e) Nota fiscal de compra de material de construção, efetuada em 16-06-2005 na Madeireira Jaqueline Ltda. em nome do falecido na rua Carlos Cornelius número 636 (fl.28)

f) Cópia da RG da Sra Rosi Lucia Da Costa Mattos filha do falecido(fl.29);

g) Declaração da Sra. Rosi Lucia Da Costa Mattos filha do falecido, expedida em 08-08-2008, afirmando que a autora e seu companheiro Moacy Mattos ( seu pai ) passavam os finais de semana em sua casa (fl.30)

Da audiência realizada em 18-10-2012, extraem-se os seguintes depoimentos, os quais transcrevo, in verbis:

Depoimento pessoal da autora CELIA RODRIGUES, solteira, faxineira, residente e domiciliada na Rua Carlos Cornelis, n°686, município de Novo Hamburgo/RS.

Juiz: Durante quanto tempo a senhora conviveu com o Moacyr?

Depoimento da testemunha ELENITA SANTA HELENA, desquitada, desempregada, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, n°4848, município de Tramandaí/RS.

Depoimento da testemunha IVANIR DALBERTO, solteira, dona de casa, residente e domiciliada na Rua Vergueiros, n°1903, município de Tramandaí/RS.

A pretensão da requerente merece guarida.

Importa frisar que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois neste ponto não há necessidade de início de prova material.

Com efeito, ao analisarmos os testemunhos, relevantes para deslinde da controvérsia, devemos equalizar parâmetros; entretanto, na sentença vergastada, estamos diante da relativização do depoimento da autora Célia (fl.74) e da testemunha Ivanir (fl.76), no que se refere se a união era estável entre Moacyr e Celia com intuitu familiae, e maximização de relato da testemunha Elenita (fl.75), reproduzo excerto:

A testemunha retro referida, cujo depoimento foi tomado pelo juízo a quo para reforçar sua tese, percebe-se dificuldade cognitiva, visivelmente confusa, não compreende as indagações, sendo necessário refazê-las para que fossem inteligíveis; ainda assim, confirmou que os dois "sempre estavam juntinhos" (fl.76). Já ao analisarmos o depoimento de Ivanir Dalberto, esta demonstra efetivamente conhecer sobre o relacionamento da autora e o falecido.

O juízo a quo levanta a possibilidade de que a autora estivesse no posto de saúde (referido pela testemunha Elenita) na condição de cuidadora de pessoa idosa, no caso Moacyr e não como companheira. Não há elementos nos autos para tal ilação.

Do conjunto probatório extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, e comprovada a qualidade de segurado do RGPS, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, para reconhecer o direito ao benefício pleiteado.

O termo inicial do benefício deve retroagir a DER 01-12-2006 pelos fundamentos.

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.