PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4...

 

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, devendo o valor ser calculado pelo INSS nos termos da fundamentação, com DIB na data do óbito.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante).

 

Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006.

 

Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, excluindo as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ), com fundamento nos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil.

 

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475 do Código de Processo Civil)

 

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a autora Marly e o falecido, sendo que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Quanto à qualidade de segurado do falecido, também não há controvérsia, uma vez o autor recebia aposentadoria por invalidez.

 

No que toca à qualidade de companheiro(a), a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

 

"Art. 226, § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

 

A Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal."

 

Já o Decreto n.º 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

"Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem."

 

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo ementado:

"DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado. (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 474962, Processo: 200200952476/SP, DJ 01-03-2004, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)

 

De mais a mais, comprovada a convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como mencionado, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia.

 

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO ÓBITO. 1. A prova material demonstra a convivência "more uxório", sendo presumida a dependência econômica, entre companheiros. (...)" (Sexta Turma, AC 533327, Processo: 199971000160532/RS, DJU 23-07-2003, Relator Des. Fed. NÉFI CORDEIRO) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. (...) 2. A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91). (...)" (Sexta Turma, AC 572909, Processo: 2001.70.07.002419-0/PR, DJU 23-06-2004, Rel. Des. Fed. NYLSON PAIM DE ABREU)

 

Na hipótese em apreço, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais:

a) Contrato de Prestação de Serviços funerários com a Prefeitura de Londrina, onde consta como responsável pelo pagamento dos documentos de óbito do falecido (seq. 1.8);

b) Contrato de Fundo Mútuo onde consta o falecido como marido da autora (seq. 1.5 e 1.6);

c)Comprovante de residência (seq. 1.14);

d) Declaração do Hospital de responsabilidade pelo paciente onde o falecido ficou internado, em que consta o nome da autora como responsável.

 

Da mesma forma, a prova oral, colhida na audiência realizada em 20.01.2014, foi uníssona no sentido de que o falecido vivia com a autora Marly, como se casados fossem.

 

Da análise do conjunto probatório produzido, tenho por comprovado que a união da autora Marly e do falecido era estável e com o intuito de constituir família, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

 

Tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento, o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (25/09/2012), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (26/08/2012), nos termos do art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91.