PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. OPÇÃO DA SEGURADA PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REGINA BARBOSA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Luiz Carlos Borges, segurado do RGPS, falecido em 27-06-2010(fls. 27).

Trata-se de recurso da autora contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido desta e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte autora apela, em síntese, alegando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez comprovada a condição de companheira da autora em relação ao falecido, tendo como presumida a sua qualidade de dependente econômica. Assevera que a recorrente em momento algum manifestou interesse em acumular os benefícios previdenciários, apenas pretende substituir a pensão que recebe de seu primeiro casamento pelo benefício decorrente do óbito do Sr. Luiz Carlos Borges - mais vantajoso.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No presente caso Regina Barbosa Dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo o benefício previdenciário de pensão por morte do segurado Luiz Carlos Borges, seu companheiro por mais de 30 anos, em 27-06-2010(fls. 27), alegando, em síntese, que formulou idêntico pedido na via administrativa, indeferido pela autarquia/ré sob alegação que a autora não comprova a qualidade de dependente do de cujus. Requereu o reconhecimento de união estável com o segurado e, por consequência, a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas.

À época do falecimento de LUIZ CARLOS BORGES, comprovado pela juntada da certidão de óbito (fl. 27), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, a parte autora requereu junto ao INSS o benefício NB nº 150.639.465-2, DER 05-07-2010; ou seja, passados 08 dias do óbito.

Constato que a requerente é beneficiária de Pensão Por Morte de Trabalhador Rural NB 099.278.677-0 DIB 18-06-1989 (fls.43) e Aposentadoria por Idade NB 128.709.313-0 (fls.47).

O requisito da qualidade de segurado do RGPS do de cujus está suprido em virtude do instituidor, quando do óbito, manter vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Guaporema - PR, que não possui regime próprio de previdência (fls.124). Determino que se acoste aos autos pesquisa do CNIS do falecido ao tempo do óbito.

A controvérsia versa sobre a comprovação da união estável entre o falecido e a parte autora, já que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Na hipótese em apreço, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais destaco:

a) Ficha Geral de Atendimento do Departamento Municipal de Saúde e Bem Estar Social da Prefeitura de Guaporema PR, em nome do falecido com registros dos anos de 1994/ 2000/2005/2006 (fls.24);

b) Termo De Declaração-Anuência expedido pela Prefeitura Municipal De Guaporema PR, firmado por herdeiros do servidor Luiz Carlos Borges em 30-06-2013, no qual concordam no repasse do saldo do salário do falecido à autora (fls.25);

c) Certidão de óbito de Luiz Carlos Borges expedida em 28-06-2010(fls.27).

Ora, importa frisar que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois neste ponto não há necessidade de início de prova material.

Da audiência realizada em 22-05-2012, extraem-se os seguintes depoimentos, os quais transcrevo in verbis:

Depoimento da autora Regina Barbosa Dos Santos:

Testemunha da parte autora Aldo Luiz Antea:

Testemunha da parte autora Carlos Alberto Zolim:

O juízo a quo assim entendeu, transcrevo excerto in verbis:

Não há como acatar a hipótese ventilada pelo juízo a quo, e da mesma forma não há que se falar em sentença extra petita, quando julgada a lide nos termos em que foi proposta, isto é, o preenchimento dos requisitos necessários a percepção do benefício pleiteado.

O exercício do direito de escolha à autora da preferência por um ou outro benefício, só poderá se concretizar, quando da existência de duas alternativas, o que até o momento não foi concretizado.

Transitada em julgado a decisão aqui proferida e favorável à requerente, aí há o que falar na possibilidade de opção pelo mais benéfico conforme disposto no art. 124, VI, da Lei 8.213 /91.

Elucidado o ponto, analisando os testemunhos, relevantes para deslinde da controvérsia, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, e comprovada a qualidade de segurado do RGPS, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, para reconhecer o direito ao benefício pleiteado.

O termo inicial do benefício deve retroagir a data do óbito em 27-06-2010 (fls. 27), pelos fundamentos.

Deve atentar o INSS de que à parte autora, beneficiária de outra Pensão Por Morte de Trabalhador Rural NB 099.278.677-0 DIB 18-06-1989 (fls.43) restando ressalvado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, na forma do inciso VI do artigo 124 da Lei 8.213/91, a ser manifestada em eventual liquidação de sentença, devendo ser descontados os valores recebidos a título do outro benefício de pensão por morte.

Assim, se a autarquia previdenciária, ao proceder à implantação do benefício concedido neste feito (NB 150.639.465-2), verificar que este é o mais vantajoso, deverá suspender o pagamento do benefício da autora na pensão por morte NB 099.278.677-0.

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias; entretanto, tão somente para incluir o nome da autora no rol das beneficiárias da pensão nº 139.517.650-4.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1134, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.