PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de habilitação e derminar os registros competentes, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSA RAMOS RIBEIRO ajuizou, em 03-12-2014, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de seu esposo, ATALIBA RIBEIRO, cujo óbito ocorreu em 21-10-2008.

 

Sobreveio sentença (04-05-2016) que julgou improcedente o pedido inicial sob fundamento que não fora comprovada a condição de dependente da requerente em relação ao falecido, tendo em vista declaração da autora em Processo Administrativo (seq. 11.2) que estaria separada de fato do falecido desde o ano de 1993.

 

Em suas razões recursais, a autora sustentou, em síntese, que foi provado que a requerente era casada com o instituidor do benefício através da certidão de casamento e de óbito, e que a declaração feita administrativamente à autarquia previdenciária, declarando-se separada, não passou de mero equívoco.

 

Ademais, alegou que todas as testemunhas declararam que a apelante era esposa do falecido e com ele convivia até o óbito.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Noticiado o falecimento da parte autora em 22-04-2016 (evento 64, OUT1, p.1).

 

 

 

 

Tendo o INSS manifestado concordância (evento 68), homologo o pedido de habilitação, declarando sucessora de ROSA RAMOS RIBEIRO, na presente demanda, MARIA ELENIR RIBEIRO LEITE (EVENTO 64, out1, p.1). Determinando os registros competentes.

 

 

A autora ROSA RAMOS RIBEIRO alegou que era esposa de ATALIBA RIBEIRO, data de nascimento em 13-06-1934, lavrador, falecido em 21-10-2008 aos 74 anos de idade. Sustentou que o de cujus requerera junto a autarquia previdenciária em 13.04.2007 (então com 67 anos de idade) a aposentadoria por idade e que erroneamente lhe concederam Amparo Social ao Idoso (evento1,PROCADM6,P.20).

 

Com o falecimento do esposo a autora requereu o benefício de pensão por morte, DER 01-09-2014, que foi negado sob argumento que o instituidor do benefício estava recebendo benefício no âmbito da seguridade social, NB 100.869.444-1, desde 29-03-1996 (evento 1, OUT8, p.2).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de ATALIBA RIBEIRO, ocorrido em  21-10-2008, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT6, p. 6).

Verifico que o instituidor do benefício era titular de Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência NB 100.869.444-1, desde 29-03-1996 (evento 1, OUT8, p.2).

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido e  a alegada união estável havida entre a requerente e o instituidor do benefício.

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

 

a) Certidão de óbito de Ataliba Ribeiro, expedida em 31-10-2008, na qual o de cujus está qualificado como lavrador (evento 1, OUT6, p. 6);

b) Certidão de casamento entre Ataliba Ribeiro e Rosa Ramos, ocorrido em 16-01-1960, na qual o de cujus está qualificado como lavrador (evento 1, OUT6, p.7);

c) Cópia da CTPS da autora com registro como trabalhadora rural no ano de 1997 (evento 1, OUT7,p.1);

d) Certidão de nascimento de Maria Elenir Ribeiro, ocorrido 17-01-1961, na qual autora e falecido estão qualificados como lavradores (evento1, OUT7, p.2);

e) Certidão de casamento de Maria Elenir Ribeiro, ocorrido em 24-12-1977na qual a filha do casal e esposo estão qualificados como lavradores (evento 1, OUT7, p.3);

f) Pesquisa Plenus na qual a autora é titular de Aposentadoria por Idade Rural, DIB 14-08-20000 (evento 1, OUT7, p.7);

g) Pesquisa Plenus na qual Ataliba Ribeiro era titular de Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência, DIB 29-03-1996 e DCB 21-10-2008 (evento1, OUT7, p.8) .

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 17-09-2015, na qual foi colhido o depoimento pessoal da requerente e ouvidas duas testemunhas, e quanto ao ponto, o juiz de origem assim se manifestou, in verbis (evento 47, SENT1, P.7):

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na hipótese, a certidão de nascimento na qual o companheiro da falecida Luiz Carlos dos Santos está qualificado como lavrador, torna-se hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

No mesmo sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Destarte, no que se refere a eventuais lacunas e contradições por parte da autora, quando do depoimento, devem ser atenuadas, pois visível que o requerente apresentou problemas de inteligência dos questionamentos, pelo fato de não ser alfabetizada e idade avançada.

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas foram robustos e convergiram no mesmo sentido, de que o falecido sempre trabalhou na lavoura, como bóia-fria

 

Assim, diante do acervo probatório, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, equiparada a segurado especial pela sua condição de bóia-fria.

 

Passo a analisar a união estável entre a ROSA RAMOS RIBEIRO e ATALIBA RIBEIRO para fins de qualificação da parte autora como dependente.

 

A Constituição Federal de 1988, para efeito da proteção do Estado, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à lei a tarefa de facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, §3º).

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:

 

 

Por seu turno, o artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, ao dispor sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, definiu como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

 

Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), ao especificar a união estável para fins previdenciários, observou o tratamento conferido ao tema pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

Esta disposição legal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a dela se excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (Relator: Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05 de maio de 2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

 

De toda maneira, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja o propósito atual de constituir família, na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa assim refere:

 

Dessa forma, comprovada a relação intuitu familiae, ou seja, que apresenta convivência duradoura e por tempo indeterminável, contínua e reconhecida publicamente na comunidade em que convivem os companheiros, a dependência econômica é presumida, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social demonstrar o contrário. Nesse sentido:

 

Demais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

No caso concreto, o juiz de origem concluiu que não fora comprovada a condição de dependente da requerente em relação ao falecido, tendo em vista  a declaração da autora em Processo Administrativo (seq. 11.2) que estaria separada de fato do de cujus desde o ano de 1993. Não se desconsidera a hipótese; entretanto, este documento deve ser mitigado. Senão vejamos.

 

Trata-se de documento expedido pelo INSS (evento 11, OUT2, p.7), pré-impresso e com duas opções, casado ou separado desde 1993, sendo esta última já marcada com um "x" impresso, restando à autora a opção de firmá-lo ou não, no processo administrativo. Por conseguinte, crível ser duvidosa a inteligência de seu conteúdo pela autora, principalmente pelo fato desta não ser alfabetizada.

 

Em oposição à tese tem-se a certidão de casamento sem averbação de separação, a certidão de óbito com a declaração de que o falecido era casado com a autora.

 

Como se vê, os elementos instrutórios do feito são indicativos de que a autora e o falecido segurado permaneceram casados até o óbito; contudo, necessário o confronto com depoimentos que refutem ou ratifiquem esta hipótese.

 

Por esse motivo, entendo que é o caso de anular a sentença de improcedência e reabrir a instrução processual, viabilizando a produção de prova testemunhal visando à demonstração da existência ou não de união estável entre a requerente e o falecido, com intuitu familiae à época do óbito.

 

 

Anulada, de ofício, a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal que possam se manifestar sobre a existência ou não de união estável havida entre a autora e o instituidor do benefício, ao tempo do óbito. Homologado o pedido de habilitação, declarando sucessora de ROSA RAMOS RIBEIRO, na presente demanda, MARIA ELENIR RIBEIRO LEITE. Determinado os registros competentes. Exame do recurso restou prejudicado.

 

 

Ante o exposto, voto por homologar o pedido de habilitação e derminar os registros competentes, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1047, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DERMINAR OS REGISTROS COMPETENTES, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.