PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). CONDIÇÃO DE SEGURADO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

 

 

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido por Maria Neli Wagner em face do INSS, para declarar a união estável e reconhecer a condição de dependente da parte autora com o segurado Waldo Elemar Preuss, determinando assim sua inclusão no rol de dependentes e condenando o réu apagar à parte autora o benefício de pensão por morte nos termos dos arts. 33 e 75 da Lei 8213/91, incluídas na condenação as parcelas vencidas desde a data do NB 146.764.979-9, observado o rateio com os demais dependentes eventualmente habilitados e beneficiários da pensão, se existirem, com correção monetária e juros na forma da fundamentação acima.

 

CONCEDO À PARTE AUTORA A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, para o fim de determinar ao réu a implantação, em até 15 dias, do benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária de R$100,00 (art. 497, CPC).

 

O réu pagará honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, avaliados os critérios de simplicidade da matéria, tempo da tramitação e zelo profissional, incidente, na espécie, as regras postas no art.85, § 2º e § 3º, inc. I, do CPC).

 

Quanto às custas devidas pela Fazenda Pública, sucumbente no processo, considerando que o disposto na Lei Estadual nº 13.471/2010, que isentou as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Órgão especial do TJ/RS (nº70041334053), as custas e despesas deverão ser cobradas em conformidade com a redação original da Lei Estadual nº 8.121/85,estando o réu isento, outrossim, do pagamento da taxa judiciária em razão do art. 2º, inc. II, c/c art. 9º, inc. II, ambos da Lei Estadual nº 8.960/89.

 

Uma vez decorridos os prazos de recursos voluntários das partes, tenham ou não sido interpostos, os presentes autos deverão,independentemente de conclusão, ser remetidos à instância superior para reexame da sentença.

 

 

...Oportunamente, expeça-se, pois, alvarás aos procuradores, para levantamento proporcional (50% para cada) do valor correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como alvará para levantamento pela parte autora, por seu procurador constituído e com poderes especiais para isso, do valor correspondente ao crédito principal. Cadastre-se na condição de terceira interessada para fim de intimação das decisões e atos processuais que digam respeito a honorários advocatícios, tendo em vista o interesse jurídico e econômico da advogada cujo mandato foi revogado (art. 286, parágrafo único, CPC).

MARIA NELI WAGNER, qualificada na inicial, propõe ação declaratória e de concessão de benefício previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, narrando que conviveu maritalmente com o segurado Waldo Elemar Preuss, desde meados de 1969, em união estável que se prolongou por mais até a morte do segurado em 11/11/1997.

 

Sustenta a affectio maritalis que envolvia a coabitação do casal, de modo a configurar os requisitos da união estável e, em consequência, a condição de dependente para fim de recebimento da pensão pela morte do segurado. Impugna o indeferimento administrativo do seu pedido. Reclama a procedência da ação, para fim de percepção do benefício, incluídas na condenação as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo em 31/8/2010. Junta documentos. Vem em juízo ao abrigo da gratuidade da justiça.

 

Citado,o INSS contesta à fl. 67. Em preliminar sustenta a carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que determinados documentos não foram juntados no processo administrativo. Requer a extinção do processo.

Réplica na fl. 103.

O Ministério Público conclui pela desnecessidade de intervenção(fl. 104 verso).

Acolhida a preliminar da contestação, o processo é extinto sem resolução de mérito, nos termos da decisão de fls. 105-106 verso, cassada em julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, conforme Acórdão das fls. 128-130.

 

(...)

 

No caso dos autos, tem-se como fato incontroverso que Waldo Elemar Preuss era segurado especial do RGPS, trabalhador rural, incidindo, na espécie, o disposto no art. 341, do CPC, combinado com o art.. 373, I, DO CPC, quanto aos fatos que independem de prova, no caso dos autos não questionados em contestação. Ademais, cabe destacar que a condição de segurado especial foi devidamente reconhecida pelo INSS nos autos do processo administrativo de concessão de benefício, conforme se depreende do documento da fi. 37. E, de qualquer modo, há várias notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas dos anos de 1996 e 1995 que, ainda que descontínuas, demonstram a atividade agrícola exercida pelo segurado instituidor antes de seu óbito, em 1997 (fls. 44-47), entre outros documentos que acompanharam a inicial vinculadores do segurado ao meio rural.

 

 

Pelo conjunto probatório fica evidente a impressão pública de casados,por período significativo, e a mútua dependência do casal na economia doméstica, constituindo uma família. 

Neste sentido,merecem destaque os documentos que demonstram tanto a aparência pública de casados do casal, consoante declarações escritas de testemunhas nas fls. 62-64, os cuidados mútuos, consoante se depreendeu da prova oral em audiência, além dos documentos de batismo religioso nas fls. 33-38 dos filhos, demonstrando uma unidade familiar duradoura.

 

Aprova oral também segue no mesmo sentido, como se vê dos depoimentos de membros da comunidade. 

 

As testemunhas Eldon Pruss,comerciante, 54 anos de idade, residente em Arroio do Tigre, e Pedro Gelci Oliveira de Almeida, 62 anos, agricultor, residente em Linha Santa Cruz, prestando compromisso confirmaram a convivência pública do casal, relatando ao juízo episódios do cotidiano presenciados pelas testemunhas, entre os quais o próprio óbito do segurado e o fato de que foi a autora quem tomou as providências atinentes ao funeral, e a convivência entre a autora e os filhos do falecido companheiro, que aceitavam a nova convivência do pai com a companheira.

 

Por essas provas hábeis, documentos e testemunhos de pessoas idôneas das comunidades circunvizinhas ao domicílio do casal, está comprovada a dependência econômica, o auxílio pessoal mútuo e a aparência pública de casados, carecendo o INSS de fundamentos para a negativa de concessão da pensão por morte àquele que ostenta a condição de dependente (art. 16, I, Lei 8.213/91). 

(...)

 

Finalmente,ao que consta dos autos não se vislumbra impedimentos para a união estável por ambos os companheiros, a teor dos arts. 1723 e 1521 do Código Civil.

 

(...)