PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLIVIA LEITE ALMEIDA nascida em 22-04-1951, ajuizou, em 27-11-2012, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte do companheiro, a contar do requerimento administrativo (30-11-2000), bem como de aposentadoria rural por idade, em razão do labor rural como boia-fria, a contar do ajuizamento da ação.

Na contestação, a Autarquia requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta de interesse processual, uma vez que a autora não teria efetuado prévio requerimento administrativo.

Na sentença (27-03-2014), o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a contar de 16-11-2000, bem como a aposentadoria rural por idade, a contar da data da citação, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Na sessão de 29-04-2015, a Sexta Turma desta Corte determinou a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo de aposentadoria por idade em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

Em 21-10-2015, a autora formulou requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural (fl. 102), o qual foi indeferido por não comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (fl. 128).

Diante da negativa do INSS, o Julgador monocrático entendeu configurado o interesse processual, remetendo os autos a esta Corte.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito aos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade rural por período superior a cinco anos.

A parte autora, em 30-11-2000 (fl. 15) requereu a concessão do benefício de pensão por morte de Antonio Ferreira dos Santos, falecido em 23-09-2000, o qual restou indeferido por não comprovada a condição de segurado especial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 23-09-2000, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito à fl. 19.

A união estável entre a autora e o falecido, além de não ter sido causa do indeferimento administrativo do benefício, restou devidamente comprovada conforme relação de dependentes (fl. 18), em que consta a demandante como companheira.

Ademais, a autora foi a declarante do óbito, constando na certidão que vivia maritalmente com o de cujus, com quem teve três filhos, nascidos em 1982, 1986 e 1987 (certidões das fls. 25-27), o que foi corroborado pela prova testemunhal.

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) carteira sanitária, datada de 1978, estando Antonio Ferreira dos Santos qualificado como lavrador (fl. 16);

b) certidão de óbito, estando o falecido qualificado como lavrador (fl. 19);

c) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto União, com admissão em 1980 (fl. 29);

d) declaração do Núcleo Educacional Jornalista Herminio Mills de que a filha da autora frequentou a 5ª série até 1º-10-2000, estando o pai, Antonio Ferreira dos Santos, qualificado como agricultor nas fichas de matrícula (fls. 30-31);

e) ficha de identificação de Antonio Ferreira dos Santos, junto ao Hospital de Caridade São Braz, datada de 20-06-2000, constando como profissão lavoura (fl. 41)

Como consta na sentença, a testemunha Ilda aduziu, em síntese, que conhecia o falecido e ele sempre exerceu atividade rural, abrindo valetas em plantão de arroz, em terras de propriedade do Sr. Guenter, até a época do falecimento.

Na via administrativa, em março de 2011 (fls. 36-37) foram ouvidas duas testemunhas que conheciam o falecido companheiro da autora e afirmaram que ele trabalhava para o Sr. Dieter, abrindo valetas, o qual tem terras na área industrial.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

Com relação ao benefício de aposentadoria por idade rural, entendo que também restaram preenchidos os requisitos, uma vez que a autora implementou o requisito etário em 22-04-2006, tendo ajuizado a presente ação no ano de 2012 e requerido administrativamente o benefício em 21-10-2015.

De acordo com os documentos juntados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora sempre exerceu atividade rural, na condição de boia-fria até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30-11-2000), nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

Assim, deve ser dado parcial provimento a remessa oficial, tendo em vista que a sentença fixou o termo inicial da pensão em 16-11-2000.

Com relação ao benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista a inexistência de prévio requerimento administrativo, o benefício seria devido desde o ajuizamento da ação. Contudo, tendo a sentença fixado o termo inicial na data da citação, resta mantida sob pena de reformatio in pejus.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação dos benefícios devidos à parte autora (NB 115.556.088-1 e NB 164.287.004-5), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Deve ser dado parcial provimento à remessa oficial apenas para corrigir o termo inicial da pensão, fixado na data do requerimento administrativo, em 30-11-2000 e não 16-11-2000, como constou na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.