PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13. 135/2015. ÓBITO DO INSTITUIDOR DECORRENTE DE...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: TAMARA FAITA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Tamara Faita em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, a ser mantido por quatro meses, com fulcro no art. 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

A apelante sustenta, em síntese, que restou comprovada a união estável com o de cujus por período superior a dois anos, conforme provas acostadas aos autos. Requer a concessão de pensão por morte pelo período de seis anos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A parte autora alega que a união estável iniciou em abril de 2014, perdurando até o óbito de seu companheiro em 28/12/2016, tempo esse que autoriza a concessão do benefício de pensão por morte por seis anos.

O julgador de primeira instância aplicou o disposto no art. 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213/91, com os seguintes fundamentos:

"Isso porque, da prova existente nos autos não é possívelidentificar que a união estável tenha se iniciado há mais de dois anos anteriormente ao óbito do segurado, porquanto não comprovado que conviviam como marido e mulher desde abril de 2014 conforme narrado, inclusive porque, à pg. 51 constam informações de que em 28-6-2014 completaram um ano de namoro e em 30-9-2014 completaram um ano e três meses de namoro, não se olvidando que a única testemunha ouvida não soube informar quando se deu o início da união, referindo o ano de 2011, o que não encontra respaldo nos fatos narrados na inicial.

Portanto, há provas apenas de que viviam em união estável a partir de julho de 2016, conforme demonstram as imagens colacionadas à pg. 49, pelo que a pensão por morte ora deferida deverá cessar em quatro meses."

De fato, a análise aos autos revela que a autora e o de cujus celebraram um ano de namoro em 28/06/2014, sendo que somente na data de 15/07/2016 a parte faz referência ao falecido como seu "marido" em rede social (evento 2, OUT9).

E a testemunha Alex Fernando Oliveira Narciso, ex-colega de profissão do de cujus, reconheceu a relação existente entre este e a autora, mas não soube precisar o início da união. Limitou-se a informar que os dois conviviam juntos (evento 2, AUDIÊNCI34).

Assim, não é possível precisar a data de início da união estável. Além disso, o fato da parte autora conviver com o de cujus em abril de 2014 não a coloca no status de companheira, pois não comprovado o affectio maritalis, elemento essencial para a caracterização da união estável.

A jurisprudência do STJ indica que o fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). A coabitação entre namorados, a propósito, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social. Por oportuno, convém ressaltar que existe precedente do STJ no qual, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu-se inexistente a união estável, justamente em virtude da não configuração do animus maritalis (REsp 1257819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 15/12/2011).

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001293038v43 e do código CRC d48be8f8.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: TAMARA FAITA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor exame.

Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de companheiro a contar da data do óbito (28/12/2016), com duração de apenas 4 meses, com fulcro no art. 77, §2º, inciso V, alínea "b" da Lei 8.213/91.

Nas razões recursais, a autora sustenta, em suma, que a união estável havida com o de cujus teve duração superior a 2 anos, consoante teria restado comprovado nos autos, e, em razão disso, o benefício de pensão por morte deve ter duração de seis anos, com fulcro no disposto no art. 77, § 2º, incisvo V, alínea c, 2, com a redação incluída pela Lei 13.135/2015.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação, ao fundamento de que não foi possível precisar a data de início da união estável.

Peço vênia para dissentir da solução alvitrada por Sua Excelência.

A matéria controvertida em sede de apelação, em princípio, diria respeito à duração da união estável comprovadamente havida entre a autora e o de cujus, o que refletirá no prazo de duração do benefício de pensão por morte deferido à demandante, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 28/12/2016, já na vigência das alterações instituídas pela Lei n. 13.135/2015.

Ora, detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007).

Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte:

"A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."

A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que conheceu Alex Júnior Naibo no final de junho de 2013, que iniciaram um namoro e que, a partir de abril de 2014, passaram a viver em união estável, o que perdurou até a data do falecimento de Alex, ocorrido em 28/12/2016, em virtude de choque elétrico sofrido na casa dos pais. Durante o período em que conviveram, residiram em dois endereços: inicialmente no Bairro Jardim Itália e depois no Bairro Palmital, ambos na cidade de Chapecó/SC.

A única testemunha ouvida na audiência realizada em 24/04/2018 confirmou que a autora e o falecido viveram em união estável até a data do falecimento de Alex, ocorrido em virtude de acidente, e, embora não tenha sido precisa ao apontar a data de início da união estável, afirmou que o casal morou em uma quitinete e depois em uma casa, sendo que "ficaram um ano e pouco em cada casa", do que se poderia concluir que a união estável teve duração superior a dois anos, como alega a demandante.

No entanto, analisando a certidão de óbito de Alex Júnior Naibo (e.2.5, fl.3), verifico que a causa da morte foi "eletroplessão", ou seja, decorreu de acidente de qualquer natureza, o que, a teor do disposto no art. 77, §2º-A, da Lei 8.213/91, dispensa a comprovação de duração da união estável por período superior a dois anos.

Com efeito, a previsão de cessação do direito da percepção da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro foi instituída pela Lei n. 13.135/2015, nestes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2^o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2^o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2^o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Ora, tendo o óbito de Alex decorrido de acidente de qualquer natureza, é plenamente aplicável o disposto no art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91, acima transcrito.

Dessa forma, considerando que, na data do óbito do instituidor (28/12/2016), a autora já contava 22 anos de idade (nascida em 27/02/1994), faz jus à pensão por morte do companheiro pelo prazo de 6 (seis) anos, consoante o disposto no item "2" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios.

Merece, pois, acolhida a apelação da parte autora, para julgar procedente a ação, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte do companheiro desde a data do óbito (28/12/2016) a ser mantido pelo prazo de 6 (seis) anos.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Deixo de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC. Isso porque os honorários advocatícios recursais previstos pela nova sistemática do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 decorrem não apenas do trabalho adicional posterior à sentença, mas, igualmente, da própria sucumbência da parte em seu pleito recursal. Com efeito, a majoração da verba honorária é estabelecida no intuito de desestimular a interposição de recurso manifestamente improcedente interposto pela parte sucumbente na ação.

Logo, no caso, não tendo havido recurso da parte sucumbente, o percentual da verba honorária deve ser mantida no patamar estipulado pelo juízo de origem, consoante precedente deste Colegiado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Não tendo havido recurso da parte sucumbente, incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5026720-13.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019)

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Saliente-se, por oportuno, que, na hipótese de a parte autora estar auferindo benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Conclusão

Reforma-se parcialmente a sentença, para condenar o INSS à concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da data do óbito do instituidor (28/12/2016).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001469501v10 e do código CRC 4b6f0dd7.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: TAMARA FAITA

ADVOGADO: Iraci Antoninho Fazolo (OAB SC015054)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRo. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.135/2015. ÓBITO Do INSTITUIDOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO DO ART. 77, §2º-A, DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIDO, IN CASU, O DIREITO Da AUTORa À PENSÃO POR MORTE Do COMPANHEIRo pelo prazo de 6 (seis) anos. colegiado ampliado. art. 942, CPC.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Tendo restado comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de qualquer natureza, tem aplicação, na hipótese dos autos, o art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que "serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2^o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.". Portanto, como na data do óbito do instituidor a autora contava 22 anos de idade, faz jus à pensão por morte do companheiro pelo prazo de 6 (seis) anos, com fulcro no disposto no item "2" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001899985v4 e do código CRC dcf3d8a7.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/10/2019

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: TAMARA FAITA

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299)

ADVOGADO: Iraci Antoninho Fazolo (OAB SC015054)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/12/2019

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: TAMARA FAITA

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299)

ADVOGADO: Iraci Antoninho Fazolo (OAB SC015054)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2020 A 09/03/2020

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: TAMARA FAITA

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299)

ADVOGADO: Iraci Antoninho Fazolo (OAB SC015054)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/06/2020 A 30/06/2020

Apelação Cível Nº 5017265-87.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: TAMARA FAITA

ADVOGADO: Iraci Antoninho Fazolo (OAB SC015054)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Acompanho a Divergência

Acompanha a Divergência - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

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