PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação das autoras contra sentença (29/04/2015) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Sustentaram, em síntese, que o falecido enquadrava-se como segurado especial em regime de economia familiar.

 

Alegaram, ademais, que o instituidor do benefício trabalhou na agricultura até o momento de seu falecimento, e que a atividade rural desenvolvida sempre foi imprescindível para o sustento da família, fato que restou comprovado através da prova documental e testemunhal.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de João Maria Rozario Bombana, ocorrido em 19/04/2013. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (fl.76):

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de JOÃO MARIA ROZARIO BOMBANA, ocorrido em 19/04/2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.11).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes Jean da Silva Bombana, nascido em 25/05/1998 (fl.14), Samanta da Silva Bombana, nascida em 21/09/2003 (fl.15) e Verônica da Silva Bombana, nascida em 18/01/2007 (fl.16), porquanto filhos do instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos autores filhos é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

A controvérsia cinge-se a apuração da qualidade de segurado da falecido, uma vez que, a união estável havida entre a requerente Neusa Teresinha Cardoso da Silva e o falecido não foi objeto de discussão.

 

No caso concreto foram acostados os seguintes documentos:

 

a) Carta de comunicado de decisão negativa, expedida pelo INSS em 18/05/2013, referente ao requerimento administrativo das autoras DER 24/04/20113 (fl.10);

b) Certidão de óbito de João Maria Rozario Bombana, averbada em 24/04/2013, na qual o de cujus está qualificado como "oleiro", declarante Neusa Teresinha Cardoso da Silva (fl.11);

c) Certidão de nascimento de filho do casal, Jean da Silva Bombana, ocorrido em 25/05/1998, averbada em 16/06/1998, na qual o de cujus está qualificado como "agricultor" (fl.14);

d) Certidão de nascimento de filha do casal, Samanta da Silva Bombana, ocorrido em 21/09/2003, averbada em 03/10/2003, na qual o de cujus está qualificado como "agricultor", assim como também a requerente (fl.15);

e) Certidão de nascimento de filha do casal, Verônica da Silva Bombana, ocorrido em 18/01/2007, averbada em 25/01/2007, na qual o de cujus está qualificado como "agricultor", assim como também a requerente (fl.16);

f) Notas fiscais de produtor expedidas em nome do casal, datadas de 09/04/2013 (fl.17), 25/06/2012 (fl.19), 10/07/2011 (fl.21), 06/04/2009 (fl.23), 12/12/2008 (fl.25);

g) Notas fiscais de produtor expedidas tão somente em nome da requerente, datadas de 09/04/2013 (fl.18), 25/06/2012 (fl.20), 10/07/2010 (fl.22), 06/04/2010 (fl.24);

h) Contrato de parceria agrícola em nome da requerente, com prazo de validade de 08 anos de 26/02/2013 (fls.27/28).

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 06/08/2011, oportunidade na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas (fl.64).

 

No depoimento pessoal da autora Neusa Teresinha Cardoso da Silva, constaram as declarações abaixo:

 

O depoimento da testemunha Marileia Martinelli Holz, apresentou o relato que segue:

 

No depoimento da testemunha Adão Itamar Lemes Freitas, por sua vez, foram referidas estas informações:

 

A testemunha Marlei de Fátima da Rosa, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

 

Para a comprovação da qualidade de segurado especial, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com aprova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na hipótese, as certidões de nascimento dos três filhos, nas quais o autor está qualificado como "agricultor", tornam-se hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito,precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Ainda assim, tanto a promoção ministerial, quanto a sentença vergastada entenderam que não fora comprovado o exercício de atividade rural de João Maria Rozario Bombana, tomando como suporte três pontos:

- A afirmação da autora, em sede de depoimento na audiência de instrução e julgamento: que o companheiro trabalhou um tempo na "fita", mas que depois retornou para a "olaria", afirmação corroborada pela certidão de óbito, na qual a requerente também afirmou que o falecido era "oleiro".

- Além do que o contrato de parceria agrícola fora firmado apenas pela autora.

- E que as notas de comercialização igualmente eram realizadas apenas por ela.

 

Ora, não pairam dúvidas de que o falecido tenha sido em algum momento "oleiro" e ou trabalhado em uma madeireira; no entanto, tal fato resta enfraquecido, pois os depoimentos da autora e testemunhas, quanto ao ponto foram unânimes ao afirmar, que diante de uma situação econômica "apertada", o falecido obrigou-se a trabalhar "fora"; também foram unânimes em afirmar que esta ou estas saídas não ultrapassaram três meses.

 

Ademais, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza os outros integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, e isto não ocorre nos autos. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção do TRF4 nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30 de janeiro de 2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

 

Quanto ao ponto, verifico, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido, cuja pesquisa acompanha o voto, que este efetivamente exerceu atividade urbana, como bem relatado pelas testemunhas, por apenas uma oportunidade, durante dois meses em uma madeireira.

 

No que se refere ao fato das notas de produtos agrícolas e o contrato de arrendamento estar em nome da autora, importa ressaltar que é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da extensão da prova material existente em nome de um cônjuge, ao outro, para a comprovação da atividade rurícola:

 

 

 

Sem embargo, foram acostadas inúmeras notas de comercialização de comercialização de produtos agrícolas em nome do casal, datadas de 09/04/2013 (fl.17), 25/06/2012 (fl.19), 10/07/2011 (fl.21), 06/04/2009 (fl.23), 12/12/2008 (fl.25).

 

Destarte, da análise do conjunto probatório produzido, possível concluir que restou perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, mediante produção de prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores.

 

 

A situação fática estava sob a regência normativa do artigo 74, I, Lei 8.213/91 - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, tendo em vista que não transcorrera mais de 30 dias entre o óbito em 19/04/2013 (fl.11) e o requerimento administrativo em 24/04/2013 (fl.10).

 

Assim, o termo inicial do benefício para a autora Neusa Teresinha Cardoso da Silva é a data do óbito em 19/04/2013 (fl.11).

 

No que se refere aos autores filhos do falecido, tenho que restou demonstrado nos autos que eram absolutamente incapazes ao tempo do óbito, conforme certidões de nascimento (fls. 14/15/16), bem como absolutamente incapaz ao tempo do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, em conformidade com a redação dada ao Código Civil pela Lei nº 13.146/2015, não havendo que se falar em prescrição.

 

Desta forma, o termo inicial do benefício é a data do óbito em 19/04/2013 (fl.11) para os filhos Jean da Silva Bombana, Samanta da Silva Bombana e Verônica da Silva Bombana.

 

Consoante o disposto no artigo 77, do Plano de Benefícios, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

 

Como os autores lograram êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Destarte, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação dos autores, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.