PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO  DE CUJUS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Eugênio Etges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de Julita Etges, sua esposa, indeferida administrativamente por falta da qualidade de segurada da de cujus. Requereu fosse o benefício deferido desde a data do óbito (03/02/1991), afastada a prescrição quinquenal.

 

A sentença (13/05/2014 CPC 1973) do evento 23 julgou o pedido improcedente, condenando a parte autora a suportar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa a execução da condenação em razão da assistência judiciária gratuita.

 

Em seu apelo, a parte autora levanta preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não lhe fora oportunizado a produção de prova oral, razão pela qual entende que o processo deve ser remetido ao Juízo monocrático reabrindo-se a fase instrutória.

 

No mérito, defendeu que a sentença afronta o princípio constitucional da igualdade entre os sexos, devendo ser concedido o benefício de pensão a reconhecer a mútua dependência econômica entre os cônjuges.

 

Alegou, ainda, que a de cujus exercera labor rural, o que a qualificara como segurada especial da Previdência Social. Requereu o pré-questionamento dos artigos 201, inc. V e 5º, inc. I da Constituição Federal e a reforma do julgado.

 

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Foi informado o óbito de EUGÊNIO ETGES, ocorrido em 04/06/2015 (evento 43, CERTOBT1, p.2).

 

Homologada a sucessão em face da documentação anexada no feito (evento 52)

 

Determinado à Secretaria à retificação do polo ativo desta demanda, fazendo nele constar "Sucessão de Eugênio Etges", representada pelos sucessores Lourdes Maria Hilbig (CPF nº. 639366580-72), Tarcilla Etges (CPF nº. 736538700-97) e Geóvio Etges (CPF nº. 714308810-20).

 

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A parte autora levanta preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não lhe fora oportunizado a produção de prova oral, razão pela qual entende que o processo deve ser remetido ao Juízo monocrático reabrindo-se a fase instrutória.

 

Assiste razão a parte autora. O TRF4 entendeu que era necessária a produção de prova oral para comprovar a condição da falecida, com o questionamento das testemunhas acerca do tempo e das tarefas desempenhadas pela instituidora do benefício. O julgamento foi convertido em diligência, para que a prova testemunhal, que corroborasse ou não as provas acostadas aos autos. Efetivamente foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/07/2017, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas (evento 21, TERMOAUD1).

Dou provimento à apelação da parte autora no ponto.

 

Superada a preliminar passo a análise do mérito.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Julitta Etges, ocorrido em 03/03/1991. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 23, SENT1):

 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de JULITTA ETGES, ocorrido em 03/02/1991, eram aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/1971 (depois complementada pela Lei Complementar - LC nº 16/1973) e do Decreto 83.080/1979, que regulavam a pensão por morte de trabalhador rural, ou então, se urbano, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.087/60) e da Lei 7.604/87, que assim dispunha:

 

 

A pensão por morte do trabalhador rural somente seria devida ao esposo de trabalhadora rural se fosse inválido:

 

Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 201, V, ficou assegurada a igualdade de direitos aos homens e mulheres, fazendo-se imperioso estender ao cônjuge varão o benefício previdenciário que era concedido apenas à mulher. Para tanto, o dispositivo constitucional expressamente conferiu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, obedecido o disposto no § 5º e no artigo 202. Não por outra razão, a partir da vigência da Lei 8.213/1991, a discriminação até então existente foi superada.

 

Os efeitos da Lei 8.213/1991, todavia, somente retroagiram até 05/04/1991, nos termos de seu artigo 145, de forma que não é aplicável à hipótese dos autos, em que o óbito ocorreu em 16-12-1990.

 

Em um primeiro momento, surgiram divergências a respeito da aplicabilidade do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal para permitir a concessão do benefício de pensão por morte ao marido de trabalhadora rural que tivesse falecido entre a promulgação da referida carta, mas anteriormente à edição da Lei 8.213/1991.

 

Prevalecia a orientação da não auto-aplicabilidade da Constituição Federal de 1988 nesse ponto e da necessidade de observância in totum da legislação vigente à época, uma vez que a extensão da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa-segurada exigiria lei específica.

 

Ocorre que mais recentemente a jurisprudência pátria, à luz de decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, definiu que "os óbitos dos segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte" (RE 607.907/RS, Min. Luiz Fux, julgamento 21/06/2011, publicação 01/08/2011).

 

Em outras palavras, as disposições da Lei Complementar 16/1973 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita a sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam o discriminem entre homens e mulheres.

 

No mesmo sentido, a orientação do TRF4, vejamos.

 

 

Como visto, a despeito de o caso ser regido pelo disposto na legislação anterior ao advento da Lei 8.213/1991, a possibilidade de concessão de pensão ao viúvo da segurada falecida, mesmo não sendo este chefe ou arrimo de família, decorre da não-recepção dessa exigência pela nova ordem constitucional.

 

Basta, portanto, a comprovação de que a falecida exercia atividade rural na condição de segurada especial na data do óbito e que o viúvo faça jus à pensão por morte, na qualidade de dependente.

 

Destarte, para que o requerente faça jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte devem estar demonstradas:

 

a) a ocorrência do evento morte;

b) a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício;

c) a condição de dependente do postulante ao benefício.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM4, p.1).

 

Passo a analisar a condição de dependente do autor em relação à falecida esposa.

 

O Supremo Tribunal Federal passou a entender que há violação ao princípio da isonomia o tratamento desigual dispensado ao marido no caso de recebimento de pensão por morte da mulher, não havendo necessidade, por isso, de restar caracterizada a invalidez.

Nesse sentido:

 

 

Ainda:

Em julgado recente:

 

Esta Corte acompanhou o entendimento da Corte Superior:

Diante disso, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso I, e no artigo 201, inciso V, ambos da Constituição Federal, o entendimento que prevalece é no sentido de que, desde o advento da CF/88, não há justificativa para tratamento desigual entre homens e mulheres, devendo o autor ser considerado dependente da segurada/falecida Julitta Etges.

 

Resta avaliar a condição de segurada da falecida.

 

No caso em apreço, para fazer prova da qualidade de segurada da de cujus, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos:

a) Certidão de óbito de Julitta Etges, ocorrido em 03/02/1991, qualificada como "do lar" (evento 1, PROCADM4, p.8);

b) Certidão de casamento de Eugênio Etges e Julitta Schwengber em 25/08/1942, na qual o autor está qualificado como "agricultor", averbada o óbito de Julitta Etges (evento1, PROCADM4, p.11);

d) Certidão expedida pelo INCRA em 10/06/1996, na qual certifica que se encontra cadastrado, junto ao Instituto, o imóvel rural de código nº 857 076 079 650 6 em nome de Eugênio Etges, com área de 19,5 hectares (evento1, PROCADM4, p.12);

e) Proposta de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Autônomos em Lavoura e Pecuária do Município de Santa Cruz do Sul/RS, firmado pelo autor em 01/07/1962 (evento 1, PROCADM4, p.13);

f) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santa Cruz do Sul/RS, firmado pelo autor em 01/07/1962 (evento 1, PROCADM4, p.15);

g) Nota Fiscal referente à comercialização de produto agrícola em nome do autor, data 1988/1989/1990 (evento 1, PROCADM4, pp.17/20);

h) Matrícula de imóvel rural em nome do autor e falecida, ambos qualificados como "agricultores" (evento1, PORCADM4, p.21);

i) Pesquisa Plenus em nome do autor, como sendo titular de aposentadoria por velhice - trabalhador rural, DIB 14/03/1983 (evento 1, PROCADM4, p.24);

j) Carta de indeferimento expedida pelo INSS, referente ao pedido de pensão por morte realizado em 27/08/2013 (evento 1, PROCADM4, p.30).

 

Neste Tribunal o julgamento foi convertido em diligência, eis que não produzida prova testemunhal, que corroborasse a prova documental produzida.

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/07/2017, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas (evento 21, TERMOAUD1):

 

O depoimento da testemunha Imelda Mônica Beckenkamp apresentou o relato que segue:

 

No depoimento da testemunha Romeu Klein, por sua vez, foram referidas estas informações:

 

A testemunha Lourdes Maria Helfer Hilbig, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

 

Sem embargo, ainda que conste a qualificação da falecida em alguns documentos como "do lar", por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial da falecida.

 

Dessarte, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A certidão de casamento, na qual o autor está qualificado como "agricultor", torna-se hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Crível a hipótese de atividade rurícola da falecida, pois lastreada em farta documentação que qualifica o autor como trabalhador rural, sem nunca haver trabalhado em outra atividade, conforme pesquisa CNIS, o que demonstra a vocação rurícola do grupo familiar.

 

Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 73 desta Corte, é possível a extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, conquanto não tenha exercido atividade urbana.

 

 

Eventuais lacunas e contradições por parte das testemunhas não as desqualificam, pois unânimes em afirmar a atividade rurícola da de cujus e seu esposo em regime de economia familiar, cultivando mandioca, milho, soja, cuidando de animais. Hipótese que se estriba nas notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, bem como na matrícula de imóvel rural em nome do casal (evento1, PORCADM4, p.21);

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser reformada a sentença para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora Eugênio Etges.

 

 

O termo inicial do benefício é a data do óbito, ocorrida em 03/02/1991, nos termos do artigo 6º da LC 11/71, por ser a legislação vigente à época do passamento.

 

Todavia, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, pois que a ação foi ajuizada em 20/12/2013, restando fulminadas as prestações anteriores a 20/12/2008, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que são atingidas pela prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício (CPC, art. 219, § 5.º).

 

 

O benefício deve ser pago à Sucessão de Eugenio Etges, representada pelos sucessores Lourdes Maria Hilbig (CPF nº. 639366580-72), Tarcilla Etges (CPF nº. 736538700-97) e Geóvio Etges (CPF nº. 714308810-20) até 04/06/2015, data do óbito de EUGÊNIO ETGES (evento 43, CERTOBT1, p.2) até a data do óbito do autor em 04/06/2015.

 

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Destarte, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Provido o recurso da parte autora. Observo que a parte autora faleceu no curso do julgamento.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 976, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.