PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE/GENITORA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5017990-47.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença (14/11/2016) de deferiu aos autores o benefício de pensão por morte da ex-segurada Maria Ferrari, a partir da data do requerimento administrativo, em 38/03/2013, em rateio igualitário e, com relação aos filhos, até que completem 21 (vinte e um) anos.

Apelou o INSS sustentando que a condição de trabalhadora rural da instituidora dos benefícios não foi corretamente comprovada. Afirma que a legislação pertinente ao tema, dispõe que para a comprovação de qualidade de segurado especial, é necessário que a parte demandante junte aos autos documentos contemporâneos aos quais demonstrem atividade rural e que os documentos juntados aos autos são TODOS extemporâneos, pois, o mais recente, refere-se ao ano de 2004. Além do mais, a certidão de óbito da autora ainda a qualifica como ''DO LAR'' o que a torna segurada facultativa da previdência social e não segurada especial como mencionado. No tocante ao contrato de parceria agrícola, defende que este não pode ser usado como forma de prova para o labor rural, pois o mesmo é firmado EXCLUSIVAMENTE com o autor, classificado com segurado EMPREGADO, conforme informações do sistema CNIS. Alega que, caso seja reconhecia a união estável por eventualidade, há de se considerar que o grupo familiar possuía também outra fonte de renda diferente do labor rural, a qual provavelmente sustentava a família, e que quando da entrevista rural, o autor informa que a Sra. Maria não conseguiu laborar nos últimos 8 meses de vida. Dessa forma, a autora, falecida em 28/09/2010 não teria exercido nenhum trabalho referente ao contrato de parceria agrícola, firmado em 02.09.2010. Argumenta, ademais, que o autor não juntou NENHUMA prova capaz de comprovar a efetiva convivência com a de cujus, apenas juntou a certidão de nascimento de um filho em comum, esse nascido em 2004. E que não há provas de que o autor com ela convivia na data de seu óbito. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros, requer sejam os índices fixados na sentença reformulados, aplicando-se o disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Com as contrarrazões e com parecer do MPF pelo desprovimento do apelo (Evento 10, PARECER1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que carência é o período mínimo de contribuição que o segurado precisa ter para gozar alguns benefícios. Por exemplo, a aposentadoria por idade exige o mínimo de 15 anos de contribuição.

A pensão por morte, de fato, não exige período de carência, mas, por outro lado, exige a manutenção da qualidade de segurado; ou seja, é preciso que na ocorrência do falecimento o trabalhador estivesse contribuindo ou estivesse dentro dos prazos de manutenção da qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de MARIA FERRARI ocorreu em 28/09/2010, consoante certidão acostada no Evento2, OUT5.

É considerada presumida a dependência econômica do companheiro e dos filhos menores de 18 anos, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e está comprovada pela certidão de nascimento do filho em comum, Agnaldo Setembrino da Silva (Evento 2, OUT5, p.15).

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada de MARIA FERRARI na época do óbito e da união estável com o autor.

Na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte foi indeferido tendo em vista que o contrato de parceria foi iniciado em 02/09/2010 e a segurada morreu em 28/09/2010 e o seu companheiro afirmou que a mesma não conseguiu mais trabalhar nos últimos oito meses de vida - que teve câncer (Evento 2, OUT6, p. 10).

Em consulta ao CNIS (OUT5), verificou-se que o companheiro da falecida embora tivesse declarado na entrevista rural (OUT6) que não tinham outra fonte de renda, exerceu atividade remunerada como empregado.

Foram juntados a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, os seguintes documentos:

Na audiência do dia 25/05/2016 foram ouvidos o autor e as testemunhas Osni de Souza, Sueli de Souza, Auri Vicente Pereira da Silva, Wilson Machado e Anderson Ferrari Pereira, que não prestou compromisso, pois é terceiro interessado (Evento 3, VÍDEO 1/5).

Afirma que via a autora trabalhando junto com o marido antes mesmo de firmarem o contrato de parceria. Não sabe a quanto tempo viviam juntos. Plantavam pimentão, repolho, verduras. Não tinham empregados. Os filhos eram pequenos e um dos filhos era doente, acha. Ele ia visitar a autora quando estava doente, acamada. Nunca perguntou se eram casados, mas moravam juntos.

É vizinho do autor. Conheceu a Dona Maria. Diz que fazia bastante tempo que moravam juntos. Sabe que tinham contrato de parceria com o Wilson. A autora ajudava o autor na roça. Não tinham empregados. Plantavam verduras. Moravam na mesma casa como marido e mulher.

Viviam na mesma casa, tinham filhos e trabalhavam na roça, plantando hortaliças. Não tinham empregados. Trabalhavam a Dona Maria e o Seu Auri. Moravam na mesma casa como marido e mulher.

Anderson Ferrari Pereira (filho da Dona Maria Ferrari)

O S. Auri foi morar com a mãe quando ele tinha 2 ou 3 anos e a mãe faleceu quando ele tinha 11 anos. O irmão mais novo é filho do S. Auri. Formavam uma família. O S. Auri trabalhava na roça junto com a mãe. A mãe trabalhava pra fora, pro Wilson. Não tinham máquinas.

Auri Vicente Pereira da Silva (autor)

Iniciou o relacionamento com a Dona Maria em 2003 e viveu com ela até a morte. Desde 2003 ela não trabalhou com carteira assinada. Trabalhavam de diarista pra Maria Lorenzetti e Wilson Machado. Plantavam hortaliças. Tinham uma parceria. Esclareceu que quando começaram o relacionamento juntos ela morava no bairro Fetti, por isso haviam dois comprovantes de endereço com endereços diferentes.

Como se pode observar, o vínculo trabalhista do autor com a Sr. Maria Lorenzetti que aparece no CNIS (Evento 2, OUT5) não é urbano, e a prova testemunhal confirma não apenas o exercício da atividade rural da autora como a união estável.

Por fim, sobre a autora não estar mais exercendo atividade agrícola nos oito meses que antecederam o óbito, esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou pela aplicação do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) aos segurados especiais:

Assim, deve ser mantida a sentença de procedência.

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (o óbito de Maria Ferrari ocorreu em 28/09/2010 e o requerimento administrativo da pensão deu-se em 28/03/2013), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em relação ao autor, Auri Vicente Pereira da Silva, merecendo provimento no ponto, o apelo da Autarquia.

Entretanto, considerando que os autores Anderson Ferarri Pereira, André Pereira e Aguinaldo Setembrino da Silva eram menores de idade quando do requerimento administrativo, para eles o termo inicial do benefício de pensão deve ser a data do óbito (28/09/2010), porquanto se trata de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, contra o qual não corre prescrição.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e no na Justiça Estadual de Santa Catarina a autarquia responde pela metade do valor de eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça, (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1150, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.