PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ÓBITO VIGÊNCIA LC 11/71. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação da ré, e, na parte conhecida, negar provimento, assim como à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que se refere à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOAQUIM ALVES RIBEIRO ajuizou, em 12-11-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de sua esposa, LEONOR NOGUEIRA ALVES, cujo óbito ocorreu em 12-02-1989.

 

Sobreveio sentença (20-02-2015) que julgou procedente o pedido inicial condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de pensão por morte desde a data do óbito em 12-02-1989, observada a prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Em suas razões recursais, o INSS requereu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, eis que a autarquia previdenciária enviou carta ao requerente comunicando a ausência de documentação que comprovasse qualquer tipo de atividade ou indício de suposta atividade da instituidora anterior ao óbito.

Alegou que o autor não atendeu as exigências administrativas, razão pela qual o INSS indeferiu o pedido sem analisar o seu mérito.

 

Pugnou pelo reconhecimento da prescrição.

 

No mérito, sustentou que a legislação da época não protegia todo o grupo familiar do trabalhador rural, mas tão somente o arrimo de família e a este era atribuída a condição de segurado da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de conseqüência, o direito à pensão por morte (rural).

 

Ademais, prosseguiu em suas alegações, o fato de a autora ser beneficiária de aposentadoria por idade já é suficiente para atestar que ele, o autor, é quem era o arrimo de família, e não a sua falecida esposa.

 

Na eventualidade, requereu a aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária, que a data inicial do benefício seja a data da citação, eis que a autarquia foi provocada tão somente em 2013.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive por força da remessa necessária.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, por período superior a cinco anos.

 

Do interesse e do prévio requerimento administrativo.

 

O INSS alegou como preliminar a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte não foi analisado administrativamente, uma vez que o autor não teria atendido as exigências necessárias (apresentação dos documentos pessoais da falecida). Assim, a Autarquia Federal indeferiu o requerimento, sem analisar o seu mérito.

 

Ora, evidente que houve a provocação na via administrativa pela parte autora, conforme carta de comunicação expedida pela agência da Previdência Social em Pitanga - PR, datada de 17-12-2013, diante do requerimento nº 35561.002873/2013-7, in verbis (Evento 13, INDEFERIMENTO2, p.1):

 

Assim, restando configurada a pretensão resistida da autarquia previdenciária diante do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte efetuado pela autora, impõe-se afastar a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo INSS.

 

 

A autarquia se insurgiu pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Ao se manifestar sobre o ponto, desconsiderou a sentença que fez de maneira adequada à análise da questão, in verbis:

 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de LEONOR NOGUEIRA ALVES, ocorrido em 12-02-1989, eram aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/1971 (depois complementada pela Lei Complementar - LC nº 16/1973) e do Decreto 83.080/1979, que regulavam a pensão por morte de trabalhador rural; ou então, se urbano, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.087/60) e da Lei 7.604/87, que assim dispunha:

 

 

 

A pensão por morte do trabalhador rural somente seria devida ao esposo de trabalhadora rural se fosse inválido:

 

 

Assim à concessão da pensão por morte ao dependente de segurado era necessária a comprovação de dois requisitos:

 

a) a qualidade de trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar por parte do falecido;

 

b) a condição de dependente do postulante ao benefício.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT5, p.1).

 

A controvérsia se restringe à necessidade de comprovação da invalidez de marido viúvo, para concessão de pensão por morte, cuja esposa faleceu antes do advento da Lei n. 8.213/91 e posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.

 

Os demais requisitos para concessão do benefício são incontroversos nos autos.

 

No caso concreto, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

Ora, restou evidente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por parte da falecida.

 

Ademais, observo que as testemunhas declararam bem conhecer o casal há mais de 50 anos, trabalhando em atividades rurais em terras próprias. Tais depoimentos estribam-se principalmente no certificado de cadastro do imóvel rural, nas notas de comercialização de produtos agrícolas, além do restante e vasto acervo probatório, que não deixam pairar dúvidas sobre a vocação rurícola do grupo familiar, do qual autor e esposa falecida faziam parte.

   

Assim, preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado pelo autor JOAQUIM ALVES RIBEIRO, deve ser mantida a sentença de procedência.

 

 

O termo inicial do benefício deve retroagir à data do óbito, nos termos do artigo 6º da LC 11/71, por ser a legislação vigente à época do passamento. Todavia, deve-se observar a prescrição quinquenal da parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação em 12-11-2013.

 

Há que se destacar que no regime jurídico atual não existe óbice à acumulação dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria, consoante se extrai do art. 124 da Lei 8.213/91.

 

Ademais, deve-se levar em conta que o implemento dos requisitos à concessão do benefício pensão por morte, no caso concreto, deu-se sob a égide da legislação anterior (LC n. 11/71, alterada pela LC n. 16/73), que vedava expressamente a acumulação.

 

Assim, como a aposentadoria por idade, da qual é titular o autor, deu-se sob regime atual em 02-06-1992, segundo o sistema Plenus, não há objeção ao acúmulo desta com o benefício de pensão por morte.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Afastada a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo INSS, pois comprovado que a autora requereu o benefício (evento 13, INDEFERIMENTO2, p.1).

Não conhecido o recurso da ré no que se refere à prescrição, eis que o ponto fora abordado na sentença. Na parte conhecida negado provimento, assim como à remessa oficial.

Confirmado o termo inicial do benefício que deve retroagir à data do óbito, nos termos do artigo 6º da LC 11/71, por ser a legislação vigente à época do fortuito.

Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária, restando diferido para a fase de cumprimento de sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte a apelação da ré, e, na parte conhecida, negar provimento, assim como à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que se refere à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1113, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DA RÉ, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, ASSIM COMO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.