PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ÓBITO VIGÊNCIA LC 11/71. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRF4. 0015868-54.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZINHA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu esposo JOSÉ SOARES DOS SANTOS, segurado do RGPS, falecido em 29-06-1972.

Trata-se de recurso da autora contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido desta e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte autora recorre alegando equívoco do juízo a quo ao entender que não havia previsão legal quanto à concessão do benefício à autora pela morte de seu esposo em 1972, quando estava em vigor a LC 11/71, que previa em seu inciso III artigo 2º a pensão pela morte do trabalhador rural.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No tocante às concessões de pensões no sistema previdenciário rural, anteriormente à edição da Lei 8.213/91, a matéria era regida pela Lei Complementar 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), a ser executado pelo FUNRURAL, com personalidade jurídica de natureza autárquica.

A referida lei complementar instituiu as regras para concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural, dentre eles a pensão por morte. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 16/73 que, entre outras alterações promovidas na Lei Complementar 11/71, estabeleceu a impossibilidade de cumulação de pensão rural com aposentadoria também rural.

Por fim, sobreveio a Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, que, a teor do seu art. 4º, estendeu aos dependentes de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da LC 11/71 o direito à pensão rural, devida, no entanto, a partir de 01-04-1987.

Tem-se, assim, que a Lei 7.604/87 conferiu à esposa o direito de perceber, a partir de 01-04-1987, pensão pela morte do marido trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social, ocorrida anteriormente à edição da LC 11/71, existindo vedação apenas quanto à percepção de dois benefícios rurais (art. 6º, § 2º, da LC 16/73).

Corroboram o entendimento ora esposado, a jurisprudência do STJ e desta Corte, consoante se depreende da leitura dos seguintes precedentes:

O falecimento daquele pelo qual se pleiteia o benefício está comprovado por meio da juntada da certidão de óbito de JOSÉ SOARES DOS SANTOS (fl. 11), ocorrido em 29-06-1972; portanto, na vigência da LC 11/71.

Necessária a comprovação de dois requisitos: qualidade de trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar por parte do de cujus e condição de dependente do mesmo por parte da autora da ação.

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da autora, porquanto comprovada pela certidão de casamento (fl.9), e a dependência econômica entre cônjuges é presumida por força de lei (art. 13 da Lei n. 3.807/60, vigente à época do óbito).

Resta a controvérsia sobre a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

Em relação à comprovação da qualidade de segurado, a parte autora alega que o "de cujus" era trabalhador rural em regime de economia familiar na época do óbito.

Na hipótese em apreço, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais destaco:

a) Certidão de casamento, celebrado em outubro/71, na qual o de cujus consta como agricultor(fl.9);

b) Certidão de óbito, ocorrido em 21-08-1972, na qual o de cujus consta como agricultor (fl.11).

Da audiência realizada em 03-02-2014, extraem-se os seguintes depoimentos, conforme abaixo transcritos:

Testemunha MARIA REGINA DOS SANTOS, cujo depoimento transcrevo áudio in verbis:

Testemunha ROSANA MOREIRA SENA DOS SANTOS cujo depoimento transcrevo áudio in verbis:

A pretensão merece guarida. Senão vejamos:

Entendo que as certidões acima elencadas: de óbito e casamento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

Ainda, o exercício de atividade rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de apresentação de outros que os ali referidos. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente à época do óbito.

No caso em tela, os relatos das testemunhas são convincentes e harmônicos ao referiam-se à lida de José Soares como lavrador; que faleceu jovem, com 27 anos de idade.

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que comprovada à qualidade de segurado especial do falecido, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, para que se estabeleça o benefício pleiteado.

O termo inicial do benefício deve retroagir à data do óbito, nos termos do artigo 6º da LC 11/71, por ser a legislação vigente à época do fortuito. Todavia, deve-se observar a prescrição quinquenal da parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação.

Como a autora logrou êxito na integralidade da demanda, invertem-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, sendo fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1188, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.