PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. BENEFÍCIO INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, feito por Vera Lúcia da Silva Prass, em razão do óbito de seu cônjuge, Paulo Ronaldo Prass, nos seguintes termos:

O INSS apela alegando, em suma, que o de cujus não possuía a qualidade de segurado no momento do óbito, tendo em vista que sua última contribuição se deu em 05/2008, ou seja, mais de 12 meses antes de seu falecimento. Assevera que, com relação à extensão do período de graça pela hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 15, da Lei nº 8.213/90, é inaplicável ao caso em tela, pois o de cujus não possuía mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Enfatiza que o INSS não foi parte na lide trabalhista, e como tal não está abarcado pela autoridade da coisa julgada material, ou seja, os limites subjetivos da coisa julgada material não o alcançam, de modo que não se encontra impedido de insurgir-se contra o decidido naquele processo. Aduz que o reconhecimento das vantagens trabalhistas somente é aceitável para fins previdenciários se baseado em início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/90, o que não ocorre no caso dos autos. Por fim, afirma que no que tange aos juros e à correção monetária, deve ser observado o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, uma vez que o acórdão proferido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não sofreu, ainda, modulação de seus efeitos. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente, observado o entendimento acima esposado no que tange aos juros e à correção monetária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Paulo Ronaldo Prass (04-03-2011 - evento 1-OUT3-p. 10), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do óbito. Por oportuno, destaco que a condição de dependente da autora, como cônjuge, além de ser incontroversa, foi demonstrada por meio de certidão de casamento juntada aos autos (evento 1 (OUT3 -p.01), sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Quanto ao primeiro ponto, pretende a parte autora o reconhecimento, em favor do de cujus, do tempo de serviço urbano no intervalo de 01.04.2010 a 04.03.2011, com base em reclamatória trabalhista.

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, a autora juntou aos autos, tão somente, a cópia da sentença proferida na reclamatória trabalhista nº 0000665.18.2011.5.04.0382, que reconheceu o vínculo de trabalho no período de 01.04.2010 a 04/03/2011 (evento 1 - OUT3 -p. 19 a 21 e evento1 - OUT4 - p. 01), sendo que o vínculo empregatício ali lançado não foi embasado em início de prova material, de modo que não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

Assim, ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado o vínculo no período ora discutido, inexiste início de prova nesse sentido, devendo, pois, ser reformada a sentença e julgado totalmente improcedente o pedido, uma vez que o falecido não detinha a condição de segurado por ocasião do óbito.

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1332, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.