PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (29/06/2015) que julgou procedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

 

Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, pois as informações constantes no CNIS dão conta de que o falecido manteve vínculo laboral apenas até 01/2002. Portanto, na data do óbito (20/04/2011), já havia perdido a qualidade de segurado. De outro lado, alega que, por não ter sido parte na lide trabalhista, não lhe podem ser impostos os efeitos da decisão que reconheceu o vínculo laboral do falecido. Outrossim, aduz que não há, nos autos, prova material suficiente da atividade e dos salários percebidos pelo de cujus, não podendo ser considerada, como meio de prova, unicamente a sentença trabalhista. Por fim, pede, na hipótese de manutenção da condenação, que a atualização das diferenças apuradas se dê conforme a Lei 11.960/2009 e que seja afastada a condenação a pagar a metade das custas processuais.

Nas fls. 107/112, a autora postula a prioridade na tramitação do feito por ser portadora de doença grave (Hepatite C), bem como o deferimento da antecipação de tutela.

Nas fls. 139/155, a autora reitera o pedido de prioridade na tramitação do feito, juntando diversos atestados e exames médicos.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Na fl. 158, a autora reitera o pedido formulado na fl. 139.

 

É o relatório.

 

Dou por interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de MAURO PROLA SALDANHA ocorreu em 20/04/2011, consoante certidão acostada no verso da fl. 72.

 

A condição de dependente da autora, como cônjuge do de cujus, restou comprovada pelas certidões de óbito e de casamento juntadas nas fls. 72 (verso) e 75, sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

 A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na época do seu falecimento.

 

Na petição inicial, a autora sustentou que o falecido Mauro era segurado da Previdência Social, tendo em vista que seu último vínculo empregatício foi reconhecido por meio de sentença trabalhista.

 

Na esfera administrativa, o benefício de pensão requerido em 02/05/2014 foi indeferido em razão de que "a cessação da última contribuição deu-se em 10/1996 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16/12/1997, ou seja, mais de 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado" (fl. 9).

 

Analisando o CNIS do falecido Mauro (fl. 82), verifico que, efetivamente, o último vínculo de emprego ali registrado deu-se com a empresa "Comercial Agropecuária Gralha Azul Ltda." no período de 01/07/1996 a 26/10/1996.

 

Porém, na ação n. 0001539-56.2012.5.04.0741, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS pela Sucessão de Mauro Prola Saldanha contra a empresa "Kroner Indústria e Comércio Ltda.", foi reconhecido o direito do falecido às verbas rescisórias e a diversas outras diferenças, em virtude do vínculo de emprego com a referida empresa no período de 02/01/2006 até 20/04/2011, tendo sido determinado que a reclamada desse baixa na CTPS do de cujus, consoante cópia da sentença trabalhista anexada nas fls. 10/17.

 

 

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

 

 

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de minha relatoria, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

 

Registro, ainda, ser pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para tanto, é irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. Nesse linha, anoto os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: REsp 641.418/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, , DJ 27/06/2005; AC 2003.71.05.007861-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/05/2008; AC 2006.71.00.003564-1, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/06/2008, e AC 2006.71.00.016338-2, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/06/2008.

 

Na hipótese em apreço, a autora sustenta que, no período de 02/01/2006 até 20/04/2011 (data do óbito), o de cujus trabalhou como vendedor para a empresa "Kroner Indústria e Comércio Ltda.", o que teria sido reconhecido por meio de sentença trabalhista.

 

Para comprovar tal afirmação veio aos autos a cópia da sentença trabalhista em questão (fls. 10/17), a qual foi julgada parcialmente procedente, para condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e diversas diferenças, bem como a anotar a baixa na CTPS do de cujus com data de 20/04/2011 (data do óbito). Na fundamentação da sentença, restou expressamente referido que "os documentos juntados com a inicial demonstram que o de cujus atendia clientes em outros Municípios, inclusive fora do Estado do RS". Além disso, foi juntada cópia do laudo pericial contábil elaborado no processo trabalhista, já na fase de liquidação de sentença, no qual são discriminados todos os clientes atendidos pelo de cujus em diversas cidades e estados do país (fls. 48/59).

 

De outro lado, além da sentença trabalhista, a autora trouxe aos autos, como início de prova material do vínculo de emprego do de cujus com a referida empresa, os seguintes documentos:

 

a) cópia da CTPS do falecido, na qual consta o registro do vínculo de emprego com a empresa "Kroner Indústria e Comércio Ltda.", no cargo de vendedor varejista, com data de início em 02/01/2006, remuneração anotada de R$ 500,00 e sem data de saída (fl. 74 verso);

 

b) cópia da CTPS do falecido, na qual consta o registro de vários vínculos de emprego de Mauro anteriores ao havido com a empresa reclamada, no período de 1976 a 1996, sendo que, nos últimos três empregos, o cargo exercido foi o de vendedor viajante ou vendedor varejista (fls. 73/74 verso);

 

c) certidão de óbito de Mauro, na qual consta que era de profissão vendedor (fl. 72 verso);

 

d) certidão de casamento da autora e do de cujus, realizado no ano de 1985, na qual consta a qualificação deste como vendedor (fl. 75);

 

e) certidão de nascimento de Ariele Moreira Saldanha, em 22/03/1985, filha da autora e do de cujus, na qual este foi qualificado como vendedor (fl. 40).

 

Analisando a prova produzida nos autos, entendo que, apesar de, na ação trabalhista em referência, ter sido declarada a revelia e a confissão da empresa reclamada, devido à sua ausência na audiência inicial, entendo ter restado demonstrado que o de cujus efetivamente trabalhou na empresa "Kroner Indústria e Comércio Ltda.", como vendedor varejista, cabendo à empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

 

Com efeito, as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 

Na hipótese dos autos, verifico que os vínculos empregatícios anotados na CTPS do falecido estão em ordem cronológica e não contêm rasuras, sendo que não houve impugnação específica do INSS acerca do conteúdo da anotação referente ao período controvertido (vínculo com a empresa Kroner Indústria e Comércio Ltda.", com data de início em 02/01/2006).

 

Ademais, consoante referido anteriormente, há início de prova material acerca da atividade de vendedor exercida pelo falecido (existência de vínculos empregatícios anteriores no cargo de vendedor e qualificação do falecido como vendedor na certidão de óbito).

 

Assim sendo, entendo ter restado comprovada a qualidade de segurado de Mauro Prola Saldanha na época do seu falecimento.

 

Preenchidos, pois, os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, faz jus a autora ao benefício pleiteado.

 

 

Tendo em vista que o óbito de Mauro ocorreu em 20/04/2011 e o requerimento administrativo da pensão deu-se em 02/05/2014, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Nesse ponto, acolho o apelo do INSS e a remessa oficial.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença apenas para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, restando mantida no tocante ao mérito.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 918, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.