PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR...

2. Embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele. Por tais razões é que não se há de cogitar de decadência da revisão do benefício originário.

4. É incabível a transformação do benefício de renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Precedentes do STJ e desta Corte.

5. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria por invalidez.

6. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. Precedentes do STF.

7. Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213/91 (05-04-1991). Por consequência, é possível reconhecer-se, em tal período, a qualidade de segurada da esposa.

8. In casu, tendo sido demonstrada a qualidade de segurada especial da de cujus ao tempo do óbito, pois deveria estar recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, resta comprovado o direito do autor, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte.

9. O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da falecida (21-06-1993), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pago até a data do falecimento do demandante (13-05-2011).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Jovenal Zeni, nascido em 11-02-1922, aposentado por invalidez (n. 091.794.542-5, espécie 4, DIB em 01-11-1978), ajuizou, em 20-08-2010, ação contra o INSS objetivando a concessão, desde a data do óbito, do benefício de pensão por morte da cônjuge, Carolinda dos Santos Zeni, que era titular de amparo previdenciário por invalidez (n. 051.340.671-9, espécie 11, DIB em 10-06-1990) e faleceu em 21-06-1993, mas que, segundo o demandante, faria jus a uma aposentadoria por invalidez. Postulou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (evento 8, declim1).

Contra tal decisão, o autor interpôs agravo (n. 5006777-15.2010.4.04.0000), ao qual a 6ª Turma desta Corte negou provimento.

No evento 65, foi noticiado o óbito do demandante, ocorrido em 13-05-2011, tendo havido, posteriormente, a habilitação dos seus sucessores nos autos.

Na sentença (17-02-2012), a magistrada a quo julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da A.J.G.

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, reiterando que, na época em que foi concedido o amparo previdenciário à sua falecida esposa, faria ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que era segurada especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

Considerando o julgamento, pelo STF, da Repercussão Geral no RE nº 626.489, impõe-se o levantamento do sobrestamento do feito.

 

 

As Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27-06-1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22-10-1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e nº 138, de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir da vigência da MP, consoante se vê das notícias do STF veiculadas no site da Corte, assim postas:

 

 

No caso dos autos, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997 (amparo previdenciário por invalidez com DIB em 10-06-1990), não há como se cogitar de decadência, uma vez que a questão não se amolda ao decidido pelo STF consoante a fundamentação que passo a expor.

Os atos administrativos de concessão do benefício de pensão por morte e do benefício que lhe dá origem são independentes.

O preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte é avaliado no momento da concessão do benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a um percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento).

É nessa ocasião, portanto, que a autarquia previdenciária deve verificar se o de cujus ostentava vinculação com o Regime Geral de Previdência Social quando do óbito, apta a transmitir a seus dependentes previdenciários o direito de pensão, bem como fixar os elementos e critérios a serem observados no cálculo do benefício.

Nessa linha de entendimento, portanto, há que se observar o seguinte:

1. se, ao falecer, o de cujus não estava em gozo de benefício, deve o INSS apurar se detinha a condição de segurado ou, caso contrário, se faria jus a benefício previdenciário em face de direito adquirido (art. 102, § 1º, da LBPS);

2. se, por outro lado, o de cujus estava em gozo de benefício previdenciário quando do óbito, a autarquia deve verificar se o cálculo da renda mensal inicial foi feito corretamente, bem como a evolução da renda mensal, tendo em vista constituir a base de cálculo da pensão;

3. por fim, deve o INSS verificar se o benefício deferido ao de cujus foi aquele a que ele faria jus, podendo, inclusive, concluir de forma diversa, considerando, apenas para fins de concessão da pensão, o benefício que deveria ter sido concedido e não o foi.

Assim, embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele.

Considerando que o caso dos autos se amolda ao item "3" supra, não há que se cogitar de decadência da revisão do benefício originário.

Afastada a decadência, passo a apreciar se o autor faz jus ao benefício de pensão por morte da cônjuge postulado.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Carolinda dos Santos Zeni (21-06-1993), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda em sua redação original, a qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

 

No presente caso, destaco que a condição de dependente do autor, como cônjuge, à época do óbito, além de ser incontroversa, foi demonstrada por meio de certidão de casamento, sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de segurada da de cujus ao tempo do óbito.

No caso concreto, verifico que a de cujus era titular do benefício de amparo previdenciário por invalidez (n. 051.340.671-9, espécie 11, DIB em 10-06-1990).

A renda mensal vitalícia foi criada pela Lei nº 6.179, de 11-12-1974, visando ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inválidos que não possuíssem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, nos seguintes termos:

 

 

A norma em comento previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural.

A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Diante da falta de regulamentação do dispositivo constitucional, a renda mensal criada originalmente pela Lei n. 6.179 de 1974 continuou integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139 da Lei 8.213/91), até o advento da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Referida disposição legal possuía o seguinte teor:

 

 

Como se vê, não constou expressamente na Lei n. 8.213/91 que o benefício em comento não poderia gerar direito a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural, aí incluído o benefício de pensão por morte.

No entanto, entendo que a proibição legal manteve-se válida no ordenamento jurídico. Primeiramente, porque o art. 139 da Lei 8.213/91 estabeleceu que a renda mensal vitalícia "continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inc. V do art. 203 da CF/88", o que remete à Lei 6.179/74, uma vez que as disposições do art. 139 reproduziram as constantes nesta lei, exceto no tocante ao valor do benefício, que passou a ser de um salário mínimo. Em segundo lugar, porque a Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 156, considerou revogadas apenas as disposições em contrário, não havendo revogação expressa quanto à Lei 6.179/74. Desse modo, considerando que o § 2º do art. 7º da Lei 6.179/74 - que previa a impossibilidade de a renda mensal vitalícia gerar outra prestação da previdência social - não contraria as normas atinentes a este benefício inseridas na LBPS de 1991, mas, ao contrário, complementa as disposições previstas no art. 139 da norma em comento, de forma que é possível concluir que o referido parágrafo 2º manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei n. 8.213/91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário.

Nesse contexto, tenho por incabível a transformação da renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente.

Este, aliás, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa que abaixo transcrevo:

 

 

Nesse sentido já se orientou também esta Corte em casos análogos, conforme se depreende do a seguir ementado:

 

Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria (por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição), consoante demonstram as ementas abaixo transcritas:

 

 

No caso dos autos, o autor sustenta que a falecida esposa, quando começou a perceber o amparo previdenciário por invalidez, deveria gozar, na verdade, do benefício de aposentadoria por invalidez, o que lhe conferiria qualidade de segurada da Previdência Social ao tempo do óbito.

Primeiramente, registro que, na linha do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão, ao cônjuge varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213/91 (05-04-1991). Isso porque, segundo o STF, "os óbitos dos segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte" (RE 607.907/RS, Min. Luiz Fux, j. 21-06-2011, pub. 01-08-2011). Em outras palavras, é possível reconhecer-se a qualidade de segurada da esposa no período acima delimitado.

São exemplos desse entendimento os seguintes precedentes:

 

Neste TRF, a Sexta Turma, em recente precedente, assim decidiu:

 

Passo, portanto, à análise, no caso concreto, da comprovação da qualidade de segurada da de cujus ao tempo em que lhe foi concedido o benefício de amparo previdenciário por invalidez (em 10-06-1990).

Na petição inicial, o autor sustentou que a esposa era trabalhadora rural em regime de economia familiar. Com efeito, por ocasião do requerimento do amparo previdenciário, a falecida Carolinda declarou que exerceu a atividade rural no período de 1985 a 1989, como se vê das cópias do processo administrativo anexadas ao evento 21.

O exercício de atividade rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de apresentação de outros que os ali referidos. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente à época do óbito.

Ademais, entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do falecimento.

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

 

 

Na hipótese em apreço, como início de prova material, o autor trouxe aos autos diversos documentos, em nome próprio e também em nome da falecida esposa - todos anexados no evento 1 - indicando o exercício de atividade rural pelo casal.

De outro lado, na prova oral, colhida na audiência realizada em 09-11-2011, as testemunhas, que conheceram o autor e a de cujus na década de 1980, afirmaram que o casal trabalhava na agricultura, em terras de sua propriedade, localizadas em Praia Bonita, no interior de Chapecó/SC, com extensão de "uma colônia de terra"; que o casal teve vários filhos (cerca de dez); que o autor trabalhou na roça até quando ficou com um problema de visão e não pôde mais continuar; que, a partir de quando o autor ficou impossibilitado para o labor, quem seguiu trabalhando foi sua falecida esposa e seus filhos; que não utilizavam máquinas nem contratavam empregados; que plantavam milho, batata e feijão.

Da análise do conjunto probatório produzido, tenho por comprovado o exercício de atividades agrícolas pela de cujus, em regime de economia familiar até quando ficou impossibilitada para o labor, no ano de 1990.

Em razão disso, quando postulou o benefício por incapacidade, deveria o INSS ter-lhe concedido a aposentadoria por invalidez previdenciária, em vez do amparo previdenciário por invalidez, pois ela mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social e possuía a carência necessária.

Considerando, portanto, que a de cujus, na data do óbito, deveria estar recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, tenho que possuía a qualidade de segurada do RGPS.

Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte ao demandante.

 

 

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da falecida (21-06-1993), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pago até a data do falecimento do demandante (13-05-2011).

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/09/2013, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 27/08/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 660, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.