PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO...

4. In casu, não tendo restado comprovado que o falecido esposo da autora ostentava a qualidade de segurado na época do óbito, falece à demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face de sentença publicada em 20/03/2015, que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge.

 

Sustenta, em síntese, que o de cujus possuía a qualidade de segurado quando ficou incapacitado para o trabalho. Aduz que o falecido chegou a requerer, na via administrativa, o benefício de auxílio-doença (DER em 11/03/2003), tendo sido constatado, em perícia administrativa, que era portador de visão subnormal em ambos os olhos (CID H54.2), sendo que a incapacidade laboral foi fixada em 20/11/2002 e, posteriormente, retificada para 01/04/2002. De outro lado, sustenta que foram apresentados documentos comprobatórios do exercício da atividade de motorista carreteiro do falecido no período de março de 2002 a fevereiro de 2003. Assim sendo, alega que a incapacidade laboral do falecido, em virtude da cegueira em ambos os olhos, não poderia ter sido fixada em data anterior a fevereiro de 2003, pois isso seria incompatível com o exercício da profissão de motorista carreteiro.

 

De outro lado, ressalta que o de cujus era titular de benefício de amparo social ao portador de deficiência desde 15/02/2005, concedido judicialmente nos autos n. 2005.70.51.002720-9.

 

Postula, portanto, a total procedência da ação, para que seja o INSS condenado a pagar à demandante as diferenças que seriam devidas ao de cujus a título de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (11/03/2003) até a data do seu falecimento (28/09/2012), descontado o montante por ele recebido a título de benefício assistencial (de 15/02/2005 a 28/09/2012), bem como a converter o benefício em pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2013).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

No presente ação, ajuizada em 15/10/2013, a autora postula a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge, EURIDES DE SANTIS, que era titular do benefício de amparo social ao deficiente (n. 515.674.426-1, espécie 87, DIB em 15/02/2005) e faleceu em 28/09/2012.

 

Sustenta, em síntese, que o de cujus possuía a qualidade de segurado quando ficou incapacitado para o trabalho, tendo, inclusive, requerido o benefício de auxílio-doença na via administrativa em 11/03/2003.

 

Postula, portanto, a total procedência da ação, para que seja o INSS condenado a pagar à demandante as diferenças que seriam devidas ao de cujus a título de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (11/03/2003) até a data do seu falecimento (28/09/2012), descontado o montante por ele recebido a título de benefício assistencial (de 15/02/2005 a 28/09/2012), bem como a converter o benefício em pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2013).

 

A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício.

 

No caso em apreço, o falecimento de EURIDES DE SANTIS em 28/09/2012 restou comprovado pela certidão de óbito (evento 1, out3), e a condição de dependente da autora restou comprovada pela certidão de casamento (evento 1, out2), sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na época do óbito, o qual, como já referi, era titular de benefício de amparo social ao portador de deficiência.

 

Ora, o benefício de amparo social ao portador de deficiência está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulado pela Lei n.º 8.742/93, a qual, na redação original do § 4º do art. 20, previu a impossibilidade de sua acumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou outro regime, salvo o da assistência médica, confirmando-se, portanto, o seu caráter assistencial, personalíssimo e intransferível, razão pela qual se extingue com a morte do beneficiário e não enseja a concessão de pensão por morte aos dependentes.

 

Nesse contexto, tenho por incabível a transformação do benefício de amparo social em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente.

 

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa que abaixo transcrevo:

 

 

Nesse sentido já se orientou também esta Corte em casos análogos, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AC 0009982-16.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 09/09/2010; AC 2006.71.04.007744-0, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/03/2009.

 

Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria (por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição). Nessa linha: AR 2007.04.00.009279-0, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/12/2009; EINF 2008.71.99.001630-7, Terceira Seção, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 26/06/2009.

No caso dos autos, a autora sustenta que o falecido EURIDES DE SANTIS possuía a qualidade de segurado da Previdência Social quando ficou incapacitado para o labor. Portanto, deveria ter recebido benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (11/03/2003).

 Quanto a esse ponto, permito-me transcrever trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, que assim analisou dispôs:

 

Não vejo razão para modificar o entendimento acima transcrito.

 

Com efeito, analisando a perícia judicial realizada em 07/07/2005 no processo em que o de cujus postulou o benefício assistencial, verifica-se que a perita, naquela ocasião, constatou que Eurides era portador de cegueira bilateral e de retinopatia diabética e, por consequência, incapacitado total e definitivamente para qualquer trabalho. No que tange à data de início da incapacidade laboral, disse a expert que não seria possível determinar, mas que o próprio periciado teria referido que não conseguiu mais trabalhar no ano de 2001 (evento 33, out4).

 

Além disso, no próprio prontuário de atendimento do de cujus no Centro Médico São Francisco, há registro de que, em 27/07/1999, consultou oftalmologista e foi constatada baixa visual no olho direito há aproximadamente dois meses e retinopatia diabética em ambos os olhos e, em 08/03/2002, foi constatada amaurose bilateral  (evento 9, procadm3, pp. 47/50).

 

Ora, se Eurides era portador de amaurose bilateral, ou seja, cegueira, em março de 2002, não é crível que tenha exercido a atividade de motorista carreteiro no período de 02/03/2002 a 20/02/2003, como alega a demandante.

 

Portanto, considerando que  o último vínculo de emprego do de cujus encerrou-se em 12/1997, ele não mais mantinha a qualidade de segurado na época em que ficou incapacitado para o labor (em 2001 ou 2002), ainda que aplicados os prazos previstos no art. 15, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91.

 

Em razão disso, matenho a sentença de improcedência.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.