PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, prolatada em 24-04-2017, que julgou improcedente pedido de pensão por morte do falecido esposo, titular de benefício assistencial.

 

Sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício, uma vez que o de cujus havia implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida, o qual não foi concedido pelo INSS em razão de não ter sido considerado o período de labor, reconhecido pela Autarquia no P.A. nº 149.011.499-5. Ademais, pugna pelo pagamento da diferença entre a aposentadoria por idade e o benefício assistencial outorgado ao de cujus, bem como ao pagamento de dano moral decorrente dos sucessivos indeferimentos do benefício pelo Instituto Previdenciário.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício.

 

No caso em apreço, a controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na época do óbito, uma vez que era titular de benefício assistencial.

 

Ora, o benefício de amparo social ao portador de deficiência está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulado pela Lei n.º 8.742/93, a qual, na redação original do § 4º do art. 20, previu a impossibilidade de sua acumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou outro regime, salvo o da assistência médica, confirmando-se, portanto, o seu caráter assistencial, personalíssimo e intransferível, razão pela qual se extingue com a morte do beneficiário e não enseja a concessão de pensão por morte aos dependentes.

 

Nesse contexto, tenho por incabível a transformação do benefício de amparo social em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente.

 

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa que abaixo transcrevo:

 

 

Nesse sentido já se orientou também esta Corte em casos análogos, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AC 0009982-16.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 09/09/2010; AC 2006.71.04.007744-0, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/03/2009.

 

Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria (por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição), o que se afeiçoa à hipótese dos autos. Nessa linha: AR 2007.04.00.009279-0, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/12/2009; EINF 2008.71.99.001630-7, Terceira Seção, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 26/06/2009.

No caso dos autos, a sentença examinou os elementos disponíveis nos autos e concluiu que o finado não havia implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria híbrida, levando o Instituto Previdenciário a outorgar-lhe o BPC (e. 39).

 

Porém, analisando detidamente os autos e a juntada do PA nº 149.011.499-5 (evento 44), o qual deveria ter sido anexado desde o princípio, pelo INSS, visto que, já na inicial, a autora referia o cômputo de tempo de serviço efetuado no âmbito deste processo, tenho que estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ao de cujus.

 

Pois bem.

 

 

Rege-se o benefício pelo art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência. Em se tratando de trabalhador rural, o requisito etário tem redução de cinco anos.

 

A carência (ou o tempo equivalente à carência para os segurados especiais) foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

 

Não se pode perder de vista, por outro lado, o que estabelece o § 1º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91:

 

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade urbana é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: a) 5ª Turma: RESP 641190/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 20/06/2005, p. 351, e b) 6ª Turma: RESP 496814/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/07/2005, p. 649.

 

 

Se é assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário no caso da aposentadoria por idade urbana. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Isso, a propósito, restou consagrado no artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003 (resultante da conversão da MP nº 83, de 12/12/2002):

 

 

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses), o que não é o caso do falecido.

 

De fato, em 23/06/2008 passou a vigorar a Lei 11.718, que, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

 

 

Como se vê, tal lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao segurado ou à segurada que desempenhou atividades rurais, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

 

Tenho que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

 

 

A conclusão que se pode extrair é de que a modificação legislativa, em rigor, permitiu o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem).

 

A verdade é que, em uma situação como esta, o segurado não deixou de trabalhar, apenas mudou de regime. Não pode ser prejudicado pelo fato de ter passado a contribuir como trabalhador urbano. Tivesse continuado a trabalhar como agricultor em regime de economia familiar, sem efetuar qualquer recolhimento de contribuições, poderia ter obtido aposentadoria aos 55 (cinquenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade sem qualquer problema. Não há razão, assim, para que se negue o direito ao benefício, com requisito etário mais rigoroso, somente porque passou a recolher contribuições.

 

Assim, sob pena de se relegar ao desamparo quem jamais deixou de exercer atividade laborativa, há de se adotar entendimento no sentido de reconhecer o direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 a todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais.

 

Calha registrar que sob o regime da Lei Complementar 11, de 25/05/1971 havia norma de sentido assemelhado, que inclusive amparava de forma mais efetiva os trabalhadores rurais que migravam para a área urbana. Com efeito, assim estabelecia o artigo 14 da Lei Complementar 11/71:

 

 

O dispositivo acima, como se percebe, amparava o segurado rural que migrava para a área urbana. Não tendo havido a perda da qualidade de segurado, era possível reconhecer o direito à obtenção do benefício segundo as regras previstas para o regime rural, enquanto não preenchidos os requisitos (inclusive carência) exigidos para obtenção de proteção pelo regime urbano.

 

Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana.

 

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

 

Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica, registre-se, eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano), haja vista os fundamentos acima expostos. Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.

 

In casu, o falecido esposo da autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos de idade) em 30-01-2008 (nascimento em 31-01-1943), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 162 contribuições anteriores ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, em 2009.

 

Verifico que o INSS reconhece em sede administrativa, por ocasião do PA nº 159.432-218-3 (DER 16/01/2012), 11 anos, 08 meses e 03 dias (ev. 01, procadm20, p.15) de tempo de serviço. A este período, o magistrado, em sentença, ainda acrescenta o lapso de 31/12/2007 a 05/08/2009 de tempo rural, totalizando 13 anos, 3 meses e 9 dias de serviço.

 

Já no PA nº 149.011.499-5 (DER 05/08/2009), foram reconhecidos 21 anos, 01 mês e 20 dias (evento 44, procadm5, p. 18). O que se verifica, da análise do Resumo de Documentos para cálculo de Tempo de Contribuição, é que no requerimento feito em 2012 não foi computado o período de 01/01/2002 a 04/08/2009, na qualidade de segurado especial, o qual totaliza 07 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de serviço, além de outros períodos, bem como em 2012 foi reconhecido um período no Ministério do Exército de 1969 a 1970, que não fora em 2009.

 

Enfim, o que se depreende é que em 2009, o falecido já havia preenchido a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, por qualquer ângulo que se observe a contagem do tempo.

 

Sendo assim, considerando que o segurado fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, a autora tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, ocorrido em 07-11-2012 (e. 1.9), uma vez que o requerimento administrativo da pensão foi efetuado em 04-12-2012 (e. 27.3), nos termos do art. 74, I, da LBPS/91.

 

Considerando que, em 05/08/2009, o falecido Atalíbio havia requerido administrativamente a aposentadoria por idade, ora reconhecida como devida, faz jus a demandante às diferenças que seriam devidas ao de cujus desde a DER (05/08/2009) até a data do seu falecimento (07/11/2012), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 08/07/2016, e descontadas as parcelas recebidas por Atalíbio a título de benefício assistencial no mesmo período.

Pretende, ainda, a demandante a condenação do Instituto ao pagamento de indenização a título de danos morais, em, no mínimo, a quantia de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais), equivalente a 44 (quarenta e quatro) prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso.

Entendo que não merece acolhida o pleito de indenização por danos morais, porquanto não demonstrado o abalo psíquico ou humilhação da parte autora ou mesmo de seu falecido esposo.

Com efeito, o fato de o INSS não ter concedido ao falecido Atalíbio o benefício de aposentadoria que lhe seria devido não chegou a lhe causar significativo prejuízo patrimonial, tendo em vista que aquele recebeu, desde a DER em 18/08/2009 até a data do seu falecimento em 07/11/2012, benefício assistencial ao idoso, em lugar da aposentadoria por idade postulada em 05/08/2009.

De outro lado, o fato de a autora, que já é pessoa idosa (nascida em 14/05/1951), ter sido obrigada a ajuizar demanda para pleitear a concessão da pensão por morte, a qual restou indeferida na esfera administrativa em duas ocasiões, infelizmente, é situação corriqueira, sobretudo nos casos em que o instituidor era titular de benefício assistencial.

Portanto, entendo que o prejuízo havido pela demandante é de natureza patrimonial, estando recomposto pela decisão que ora reconhece as diferenças do benefício devido ao falecido e defere a pensão por morte desde a data do óbito.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 Honorários advocatícios

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora as diferenças que seriam devidas ao de cujus a título de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (05/08/2009) até a data do seu falecimento (07/11/2012), reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e descontadas as parcelas recebidas por Atalíbio a título de benefício assistencial no mesmo período, bem como para conceder à demandante o benefício de pensão por morte, com efeitos desde a data do óbito (07-11-2012).

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.