PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. direito negado. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge.

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido cônjuge, o qual, na época do óbito, trabalhava como volante ou boia-fria. Aduz que os registros de emprego na CTPS do falecido de natureza urbana, na condição de pedreiro, dizem respeito a período compreendido entre os anos de 1976 a 1989, bem anteriores ao óbito, ocorrido em 03/10/2000. Pede a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de pensão.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de OTACÍLIO DE LIMA ocorreu em 26/09/2000, consoante certidão acostada ao evento 1 (out5), e a condição de dependente da autora, como cônjuge do falecido, está comprovada pelas certidões de casamento e de óbito (evento 1, out5), sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, uma vez que, na petição inicial e no apelo, a autora alega que Otacílio era lavrador e, não obstante tenha tido vínculos de emprego urbanos no período de 1976 a 1989, na época do óbito desenvolvia a atividade rural como volante/boia-fria.

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a autora trouxe aos autos, como início de prova material, um único documento que o qualifica como "lavrador", que é a certidão de casamento do casal, realizado em 21/07/1970 (evento 1, out5).

Porém, dos demais documentos juntados pela demandante no evento 1, verifica-se:

De outro lado, na prova oral, realizada em 20/05/2015, foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas três testemunhas, as quais, segundo consta na sentença, afirmaram que o falecido Otacílio exercia as atividades de pedreiro e de boia-fria, sem, no entanto, especificar, com exatidão, os períodos em que o de cujus trabalhou em uma ou em outra atividade.

Analisando a prova dos autos, é forçoso reconhecer que a alegada atividade rural do falecido esposo da autora não restou corroborada por início de prova material razoável, pois o único documento indicando que Otacílio exerceu a atividade rural é a certidão de seu casamento, realizado no ano de 1970, sendo que há diversos registros de vínculos de emprego urbanos posteriores àquele ano, a indicar que ele tenha passado a execer atividade urbana, tendo, inclusive, sido qualificado como "pedreiro" na certidão de óbito.

Assim, diante da hiposuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser acolhido em parte o apelo da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.