PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE genitor. SEGURADo ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. direito negado. EXTINÇÃO DO PROCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença (24/02/2015) que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de genitor.

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de CARLOS EDUARDO BOSCARDIM GARCIA ocorreu em 28/02/2011, consoante certidão acostada ao evento 1 (out6), e a condição de dependente do autor, como filho menor do falecido, está comprovada pela certidão de nascimento (evento 1, out3), sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, uma vez que, na petição inicial e no apelo, o autor alega que Carlos Eduardo era trabalhador rural boia-fria.

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, o autor trouxe aos autos, como início de prova material, apenas a cópia da CTPS do falecido, na qual consta o registro de um único vínculo de emprego com a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no cargo de "serviços gerais/herbicida/inseticida", no período de 25/09/2008 a 13/11/2008 (evento 1, out8).

Registro, por oportuno, que, na certidão de nascimento do demandante, ocorrido em 22/07/2003, o de cujus foi qualificado como "serviços gerais" e, na certidão de óbito, nada consta a respeito da profissão exercida por Carlos Eduardo.

De outro lado, analisando o demonstrativo do CNIS do falecido, anexado pelo INSS (evento 12, out1), verifico que, antes do vínculo de emprego acima referido, Carlos Eduardo desenvolveu atividades no meio urbano.

Analisando a prova material anexada aos autos, é forçoso reconhecer que a alegada atividade rural do falecido genitor do demandante não restou corroborada por início de prova material razoável.

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Dessarte, inexistindo razoável início de prova material do labor agrícola, deve ser acolhido em parte o apelo da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.