PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE Companheiro. SEGURADo ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. direito negado. EXTINÇÃO DO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face de sentença (31/08/2016) que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro, sob o fundamento de inexistir prova material do labor rural do de cjus na época do óbito.

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido companheiro, que era trabalhador rural boia-fria.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de PEDRO HORÁCIO MALANDRIN ocorreu em 02/02/2014, consoante certidão acostada ao evento 1 (out8).

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus e da existência da união estável entre ele e a demandante, sendo que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

O julgador a quo entendeu ter restado comprovada a existência da unisão estável entre Pedro e a autora até o momento do óbito. Porém, devido à inexistência de prova material do labor rurícola do de cujus, julgou improcedente a ação.

No que tange à atividade laboral desenvolvida pelo de cujus, a autora alegou, na inicial e no apelo, que Pedro era trabalhador rural boia-fria e "por toda a sua vida exerceu atividades rurais, mas não com sua CTPS anotada, devido a informalidade que são exercidas as atividades rurais".

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a autora trouxe aos autos, como início de prova material, apenas a cópia da CTPS de Pedro (evento 13, out2, pp. 8/11), na qual consta o registro de alguns empregos no cargo de caseiro de propriedades rurais (de 01/05/1978 a 13/09/1980; de 01/06/1988 a 10/08/1989; de 01/06/1994 a 08/12/1994; de 14/01/1996 a 10/01/1997). Porém, na sequência, Pedro ainda teve vínculos empregatícios no cargo de trabalhador volante em agropecuária (de 27/07/1998 a 26/10/1998; de 26/07/1999 a 04/09/1999; de 17/06/2002 a 11/09/2002) e, por fim, no cargo de "servente de pedreiro e vigia" (de 01/09/2002 a 26/02/2003), demonstrando que houve uma migração para o meio urbano.

Além disso, a autora anexou ao processo cópia da petição inicial da "Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio" ajuizada por Pedro em face de sua ex-esposa, Maria Cleuza Pereira Malandrin, em 30/07/2009, na qual foi qualificado como "lavrador" (evento 13, out2, pp. 14/15).

Ainda, a demandante trouxe demonstrativo do Sistema Plenus comprovando que é titular de aposentadoria rural por idade (como empregada rural) desde 29/08/2005 (evento 13, out2, p. 21).

Analisando a prova material anexada aos autos, é forçoso reconhecer que a alegada atividade rural do falecido Pedro não restou corroborada por início de prova material razoável.

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser acolhido em parte o apelo da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.