PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E COMPANHEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNC...

4. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação das autoras, negar provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nelci Portes de Barros Pires - viúva - e Zozima de Fátima dos Santos - companheira - ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito do esposo e companheiro, respectivamente, Antonio Oliveira Pires, ocorrido em 1º de agosto de 2011.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos:

As autoras recorreram.

Nelci alegou estar provada a dependência econômica do falecido, eis que as testemunhas comprovaram que ele ajudava na manutenção da casa, não só em favor dos filhos, mas também em benefício da apelante.

Zózima sustentou que o termo inicial do benefício restou equivocado, uma vez que, de fato, efetivou requerimento administrativo referente ao processo NB 157.610.766-0, com DER em 5 de agosto de 2011. Pugnou que a DIB da pensão por morte da apelante seja fixada na data do óbito.

Da mesma forma a autarquia apelou, arguindo que não houve comprovação da união estável entre a autora Zozima e o falecido e, consequentemente, da qualidade de dependente em relação ao de cujus.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de Antonio Oliveira Pires, ocorrida em 1º de agosto de 2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/1997(precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997), disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM4, Página 3).

Quanto à qualidade de segurado do falecido não foi objeto de debate nos autos e encontra-se demonstrada através pesquisa sistema Plenus, na qual consta que Antonio Oliveira Pires era beneficiário de auxilio acidente, forma de filiação/empregado NB 084.830.026-2 cessado com o óbito em 1º de agosto de 2011 ( evento 1, PROCADM4, Página 20).

A controvérsia restringe-se à comprovação da alegada relação de Antonio Oliveira Pires concomitantemente com as autoras Nelci Pontes de Barros Pires e Zozima de Fátima dos Santos.

Com efeito, quanto ao ponto, o juiz monocrático assim se manifestou (evento 45, SENT1, Página 1:

Assim, evidenciada a união estável entre Zozima de Fátima dos Santos e Antonio Oliveira Pires, o que é suficiente para considerar cumpridos os requisitos legais à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu o benefício à parte autora.

Quanto a postulante Nelci Portes de Barros Pires, esposa do de cujus, diferentemente do juiz de origem, entendo que efetivamente havia a dependência econômica desta em relação a Antonio Oliveira Pires. Senão vejamos:

Consigno, inicialmente, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se em situações como a retratada nos autos, em que pessoa casada com outrem, separada de fato, constitui família com a companheira: AC nº 2005.04.01.002908-2/PR, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. de 30-03-2005; 2003.04.01.057359-9/RS, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. de 02-07-2007; REOAC nº 2005.71.19.001178-8/RS, minha relatoria, D.E. de 24-07-2007.

Na hipótese, a parte autora Nelci requer o reconhecimento de sua qualidade de dependente na condição de ex-cônjuge do falecido, referindo que este lhe prestava ajuda financeira até a data de seu óbito.

Importa referir que a condição de dependente da esposa é presumida, Entretanto, tal presunção é afastada, no presente feito, pela separação de fato entre a demandante Nelci e o falecido, fato confirmado pelos depoimentos da autora e da companheira.

No caso dos autos, verifico a existência de prova material suficiente, corroborada pela prova oral produzida, no sentido de que o falecido permaneceu auxiliando a demandante Nelci materialmente após o rompimento da relação marital. A testemunha Isanita, moradora próxima de Nelci, foi enfática ao afirmar que Antônio visitava com frequência a casa da requerente Nelci, entregava-lhe dinheiro, e pagava as contas da casa. Tais fatos também foram comprovados no depoimento da testemunha Nair.

Assim, resta evidenciado que a intenção do falecido era continuar prestando ajuda financeira à autora/esposa, diante das dificuldades enfrentadas por essa.

Com efeito, tenho que devidamente demonstrado que o de cujus contribuía financeiramente para o sustento da autora Nelci Portes de Barros Pires, caracterizando-se, pois, a dependência econômica e o direito da requerente ao benefício pleiteado.

O marco inicial do benefício a ser implantado às autoras é a data do óbito em 1º de agosto de 2011, eis que o benefício foi requerido administrativamente por Zózima DER 5 de agosto de 2011 NB 157.610.766-0 (evento 1, PROCADM4, Página 1) e Nelci DER 16 de agosto de 2011 (evento 1, DEC9, Página 1) nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

Como também autora Nelci logrou êxito na integralidade do pedido, condeno requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue:

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

A apelação das autoras resta provida para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do óbito e ainda, que a pensão por morte seja rateada entre as duas postulantes, pois comprovada a dependência econômica da esposa Nelci, que estava separada de fato do falecido. Já o recurso do INSS e a remessa oficial restam improvidos. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação das autoras, negar provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 1166, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.