PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. necessidade de produção da PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFE...

3. In casu, a produção de prova oral é extremamente necessária, para melhor esclarecer os fatos e possibilitar a solução da lide, com um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo. Considerando que a autora havia postulado, na petição inicial, a produção de todas as provas em Direito admitidas e que, não obstante isso, após a réplica, o julgador a quo proferiu, de imediato, a sentença de improcedência, restou configurado o cerceamento de defesa à demandante, a ensejar a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de ex-cônjuge.

Sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto dependia economicamente do ex-cônjuge, o que teria restado comprovado pela cláusula 2.3 da separação judicial do casal, que previa que o cônjuge varão daria assistência médica hospitalar, através do INPS, tanto à cônjuge mulher quanto aos filhos menores, mantendo-os, junto à Previdência Social, como seus dependentes, em caráter irrevogável.

De outro lado, ressalta que, na contestação, o INSS questionou a qualidade de companheira do de cujus da autora, o que não é objeto da presente ação.

Postula, pois, a reforma da sentença, para que o INSS seja condenado ao pagamento da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (19/02/2015).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na petição inicial, a autora alegou que foi casada com LUIZ JOSÉ ESTEVÃO, que era aposentado (espécie 42, n. 086.541.738-5, DIB em 15/03/1994) e faleceu em 16/07/2002, no período de 14/01/1967 até 28/05/1985, quando foi homologada a separação judicial do casal. Postulou a pensão por morte do ex-cônjuge, sustentando que sempre dependeu economicamente do de cujus, o que estaria comprovado, basicamente, pelo item 2.3 da ação de separação judicial, que previa que o cônjuge varão daria assistência médica hospitalar, através do INPS, à cônjuge mulher e aos filhos menores, mantendo-os, junto à Previdência Social, como seus dependentes, em caráter irrevogável. Pediu, outrossim, "provar por todos os meios em direito admitidos o ora alegado".

Citado, o INSS contestou o feito, sustentando que a autora não comprovou que vivia em união estável com o falecido segurado.

Em réplica, a autora aduziu que não postula a pensão na qualidade de companheira do de cujus, mas de viúva. Além disso, sustentou que a causa do indeferimento administrativo ("o instituidor não É SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL") é descabida, uma vez que Luiz José Estevão era aposentado.

Após a réplica, os autos foram conclusos para sentença, tendo o magistrado a quo julgado improcedente a ação, sob os seguintes fundamentos:

Inconformada, a autora apela, postulando a reforma da sentença.

Pois bem.

Primeiramente, restou demonstrado que o óbito de LUIZ JOSÉ ESTEVÃO ocorreu em 16/07/2002, consoante certidão acostada ao evento 1 (certobt3), e sua qualidade de segurado restou evidenciada pelo fato de que, ao falecer, era titular de benefício previdenciário (espécie 42, n. 086.541.738-5, DIB em 15/03/1994), consoante documento anexado ao evento 1 (infben4).

No presente caso, a autora postula a concessão do benefício de pensão por morte na condição de ex-cônjuge de LUIZ JOSÉ ESTEVÃO, com quem foi casada no período de 14/01/1967 a 28/05/1985, quando foi homologada a separação judicial do casal, consoante se extrai da certidão de casamento anexada ao evento 1 (certcas5).

Verifica-se, pois, de pronto, que a causa do indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte não se sustenta, haja vista a comprovação da qualidade de segurado do falecido, bem como que a contestação do INSS investe contra matéria alheia à discutida no processo, uma vez que a autora postula a pensão na qualidade de ex-cônjuge, e não de companheira de Luiz José Estevão.

A controvérsia dos autos restringe-se, portanto, à comprovação da dependência econômica da demandante em relação ao falecido segurado.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges divorciados ou separados judicialmente ou de fato que buscam provar a dependência econômica: a) a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º, da Lei 8.213/91); b) a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da separação. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

No caso em apreço, com o fito de comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus, a autora trouxe aos autos vários documentos, em especial a cópia da ação de separação judicial (evento 1, termoaud6), por meio da qual se verifica que, na cláusula 2.2, foi estipulado que o cônjuge varão pagaria, a título de pensão alimentícia, para os dois filhos menores, o valor equivalente a 1/3 de sua remuneração, e a cônjuge mulher renunciaria à pensão alimentícia; e na cláusula 2.3, foi estipulado que o cônjuge varão daria assistência médica hospitalar, através do INPS, à cônjuge mulher e aos filhos menores, mantendo-os, junto à Previdência Social, como seus dependentes, em caráter irrevogável. Trouxe, também, juntamente com a apelação, seu cartão de beneficiária do INAMPS, na condição de esposa de Luiz José Estevão, revalidado até janeiro de 1987.

Entendo que tais documentos, isoladamente, não são hábeis a comprovar a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido ex-cônjuge, até porque, na petição inicial, a demandante qualifica-se como "aposentada", do que se extrai que possui renda própria.

Porém, analisando o processo, verifico que não foi possibilitada à demandante a produção de prova oral, a qual considero extremamente necessária, para melhor esclarecer os fatos e possibilitar a solução da lide, obtendo-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Considerando que a autora havia postulado, na petição inicial, a produção de todas as provas em Direito admitidas e que, não obstante isso, após a réplica, o julgador a quo proferiu, de imediato, a sentença de improcedência, entendo ter restado configurado o cerceamento de defesa à demandante, a ensejar a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.