PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORes. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO.
1. A concessão do benefício de...

3. In casu, tendo restado comprovado que a parte autora estava inválida na época do falecimento dos genitores, faz jus à concessão dos benefícios de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata dos benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, pubicada em 29/05/2017, que julgou procedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte dos genitores a filha inválida.

 

Sustenta, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício, porquanto a invalidez surgiu após a maioridade, além de a dependência econômica não estar esclarecida, pois recebia aposentadoria por invalidez desde 26/11/2010.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Na hipótese sub judice, a autora, ROSA HUDZINSKI, nascida em 22/10/1964, aposentada por invalidez, objetiva, na condição de filha inválida, a concessão dos benefícios de pensão por morte de seus genitores, IADVIGA HUDZINSKI, falecida em 05/01/2012, e LADISLAU HUDZINSKI, falecido em 10/07/2014, consoante certidões de óbito anexadas no evento 2 (out5), desde a DER (15/09/2014).

 

 A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

 

In casu, o óbito dos genitores da autora é incontroverso, sendo que a filiação da demandante restou demonstrada pela certidão de nascimento anexada no evento 2 (out5).

 

Da mesma forma, é incontroversa a qualidade de segurado dos falecidos, haja vista que ambos estavam usufruindo benefícios previdenciários na época do óbito.

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de dependente da autora, sustentando o INSS que a demandante não dependia economicamente de seus pais, pois era titular de aposentadoria por invalidez desde 26/11/2010. Além disso, a incapacidade da autora somente foi constatada após a maioridade.

 

Não merece acolhida a insurgência do Instituto.

 

Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. A propósito disso, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

 

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

 

 

Alega, ainda, o Instituto que a autora não dependia economicamente dos genitores, pois recebia aposentadoria por invalidez desde 2010.

 A despeito de a dependência econômica do filho inválido ser presumida por força de lei e dispensar comprovação (art. 16, §4, da Lei de Benefícios), o simples fato de a autora já ser portadora de benefício por incapacidade não afasta a presunção legal de dependência econômica.

 

Ademais, vale ressaltar que não há vedação, na Lei de Benefícios, de recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte.

 

Diante de tais circunstâncias, estando preenchidos os requisitos legais, faz jus a demandante à concessão dos benefícios de pensão por morte dos seus  genitores.

 

 

Tendo em vista que o óbito do genitor ocorreu em 10/07/2014 e que este percebia a pensão por morte da cônjuge, e o requerimento administrativo deu-se em 15/09/2014, o marco inicial dos benefícios deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/09/2014), nos termos da redação do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Juros moratórios. 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 Honorários advocatícios recursais 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 Conclusão 

 

Confirma-se a sentença que concedeu os benefícios de pensão por morte dos genitores à autora.

 Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DOS BENEFÍCIOS.