PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. TRF4...

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

3. Segundo a legislação previdenciária aplicável à situação (Lei 8.213/91), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor. Nesse sentido, não configuram dependência econômica meras ajudas financeiras por parte do filho que não fossem essenciais à manutenção de seus genitores.

4. Consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte, não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência. Em razão disso, a dependência econômica poderá ser comprovada por meio da prova oral.

5. In casu, embora tenha sido comprovado que o de cujus prestava alguma ajuda financeira à autora, não há evidências significativas da alegada dependência econômica ou, ainda, de que o auxílio fosse essencial para a manutenção da família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nadir Zanatta Costa, nascida em 15-11-1959, ajuizou, em 02-03-2012, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte do filho, Odirlei Zanatta Costa, a contar do requerimento administrativo (30-11-2011).

Na sentença (11-01-2013), o magistrado a quo julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, a autora postulou a reforma da sentença, sustentando, em suma, que dependia economicamente do falecido filho.

Às fls. 102-05, a autora informa e comprova o falecimento de seu marido em 13-01-2015.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Odirlei Zanatta Costa (21-11-2011 - fl. 13), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

No presente processo, pretende a autora a concessão de pensão previdenciária pela morte de seu filho, alegando que era financeiramente dependente deste.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica, pois a qualidade de segurado do de cujus, além de não ter sido questionada, está comprovada pelos vários documentos que demonstram que ele era empregado (fls. 20, 24-26, 29), e a filiação do falecido está comprovada pelos documentos das fls. 13, 15, 17, 24, 35.

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91. Nessa linha:

 

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/91), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor. Nesse sentido, não configuram dependência econômica meras ajudas financeiras por parte do filho que não fossem essenciais à manutenção de seus genitores.

Esse, aliás, é o entendimento desta Corte, consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

De outro lado, ressalto que a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

Em audiência realizada em 10-12-2012, foi colhida a prova oral, acostada em mídia à fl. 67.

As testemunhas afirmaram, em suma, o seguinte:

 

Cloves Lavall:

 

Dalvane Barbosa Lemos:

 

 Sirlei Franzmann:

A parte autora, em seu depoimento pessoal, disse que "é do lar; que o marido é aposentado; que o filho trabalhava, não tinha mulher nem filhos; que desde que começou a trabalhar ajudava financeiramente; que depositava todo mês no banco cerca de R$ 500,00; que era carreteiro; que o marido ajuda pouco."

Foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de óbito de Odirlei Zanatta Costa, na qual consta que faleceu aos 33 anos de idade na cidade de Cotia/SP, era solteiro e residia no mesmo endereço dos pais (Rua Capitão Balbino, n. 1.151, Erval Seco/RS) - fl. 13;

b) certidão de casamento da autora e Léo dos Santos Costa, pai do de cujus, celebrado em 27-05-1978 (fl. 19);

c) termo de rescisão de contrato de trabalho do de cujus com a transportadora Joka LTDA, na qual laborou no período de 03-01-2011 a 21-11-2011 (fl. 20-22);

d) cópia da CTPS do de cujus, constando o registro do vínculo de emprego acima, com data de início em 03-01-2011 e salário fixado em R$ 1.272,71 mensais (fls. 24-28);

e) conta de água em nome da autora, na qual consta que reside na Av. Capitão Balbino, 1.151, em Erval Seco/RS (fl. 37);

f) nota fiscal de loja de eletrodoméstico em nome do falecido, na qual consta o mesmo endereço residencial de sua mãe (fl. 38);

g) termo de adesão de contrato de banda larga residencial em nome do falecido (fl. 39);

h) extrato do Sistema Plenus, o qual demonstra que o pai do de cujus era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde o ano de 2001, com renda mensal de R$ 1.685,86 (competência 05/2012) - fl. 50;

i) comprovantes de depósitos em dinheiro (sem identificação do depositante) efetuados na conta-corrente de Cloves Lavall nos meses de fevereiro (R$ 500,00), abril (R$ 500,00), maio (R$ 500,00), junho (R$ 700,00), julho (R$ 700,00) e setembro (R$ 400,00) de 2011, (fls. 60-66);

j) termo de rescisão de contrato de trabalho do pai do de cujus, relativo ao vínculo de 02-05-2011 a 01-11-2012, constando "maior remuneração" de R$ 670,78 e salário de R$ 558,98 (fl. 70).

Analisando a prova documental e testemunhal produzidas, entendo que, embora tenha sido comprovado que o de cujus prestava alguma ajuda financeira à autora, não encontro evidências significativas da alegada dependência econômica ou, ainda, de que o auxílio fosse essencial para a manutenção da família.

Com efeito, segundo extrato do Sistema Plenus, juntado à fl. 50, verifico que o pai do falecido, marido da autora, percebia aposentadoria por tempo de serviço desde 19-09-2001, no valor de R$ 1.685,86 (competência 05/2012). Além disso, em análise ao Sistema CNIS, cujos extratos foram juntados às fls. 89 e 90, verifico que também mantinha vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Erval Seco, percebendo remuneração de R$ 1.008,11, na época do óbito de Odirlei. Ora, somando-se a remuneração com a aposentadoria, verifica-se que o marido da autora percebia valores bem superiores (aproximadamente o dobro) aos recebidos pelo filho a título de salário, levando à conclusão de que era aquele o principal mantenedor do lar.

De outro lado, é de ressaltar-se que, sendo a autora casada e morando junto com o esposo, conforme ela própria admitiu, possui dependência econômica presumida em relação ao seu cônjuge por expressa disposição legal (art. 16, inciso I c/c o § 4º, da Lei 8.213/91).

Efetivamente, ante o falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 13-01-2015 (fl. 105), a autora postulou e obteve a concessão do benefício de pensão por morte n. 168.848.441-5, a contar de 13-01-2015, com renda atual de R$ 2.007,66 (competência 03/2015), consoante demonstrativo do Sistema Plenus que anexo ao voto.

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina a garantir a manutenção e a sobrevivência digna do dependente, inviabilizada pela morte de um dos membros da família, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos, inexiste o direito ao pensionamento requerido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.