PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 5008624-95.2015.4.04.7204...

1. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve ser comprovada, embora não se exija que seja exclusiva, nos termos da Súmula n. 229 do ex-Tribunal Federal de Recursos. E, ainda, segundo decidiu o STJ, "A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material" (REsp 720.145, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 16.5.2005)

"Pois bem, segundo relato da inicial, a autora foi nomeada curadora do filho em ação de interdição, uma vez que este padecia de doença psiquiátrica. Ela afirma, nesse sentido, que dedicava "tempo integral" aos cuidados do instituidor e que dele dependia economicamente.

Constam dos autos documentos relativos ao processo de interdição do finado, bem como registros médicos indicando a autora como sua responsável por ocasião das internações (evento 1 - OUT9 e 15). Igualmente, os INFBENs extraídos do sistema PLENUS demonstram que tanto o marido da autora quanto seu filho percebiam benefício previdenciário de valor mínimo.

Em juízo, a autora referiu que o filho faleceu há uns sete anos. Nessa época o marido ainda era vivo. Ele veio a falecer meses depois. Os dois ficaram cuidando do filho. Pedro Paulo trabalhou por dois anos apenas, mas ficou doente. Tinha 17 anos nessa época. A autora e o marido tiveram de sair do serviço para cuidar do filho. O marido era aposentado. As contas da casa eram pagas com o dinheiro do marido e com o do filho. A autora era dependente do instituidor e ele era dependente dela. A autora cuidava dele, comprava remédios que ele tomava. O instituidor nunca morou fora, longe da autora e do marido. Ele ficava na cama, levantava apenas para comer. Alguns dos medicamentos do autor eram fornecidos pelo SUS, e a autora comprava os outros. A autora tirava o dinheiro do autor para comprar esses remédios. O dinheiro do filho dava apenas para os remédios, porque ele ganhava "pouquinho". O marido e o filho ganhavam um salário-mínimo. A autora pediu a pensão no INSS, mas eles cortaram. A autora recebe pensão do marido e nos últimos anos tem se mantido com essa renda. A autora tem mais dois filhos. Uma filha mora com ela quando está sem emprego. O outro filho é casado e não ajuda, pois tem cinco filhos. A autora vive da pensão por morte do marido. A filha atualmente está desempregada, mas atualmente faz faxina.Os outros filhos da autora não ajudavam a cuidar do irmão porque tinha filhos. Recebe ajuda da filha quando ela trabalha, mas às vezes fica desempregada. A autora não tem condições de voltar a trabalhar. A autora tem problemas cardíacos e depressão. Possui 69 anos e estudou até o segundo ano. Trabalhava como doméstica, mas teve de sair para cuidar do filho.

Além disso, as testemunhas afirmaram que o finado chegou a trabalhar em uma fábrica de sapatos, mas começou a ficar doente e apresentar muita agressividade, motivo pelo qual parou de trabalhar. A autora teve que sair do trabalho para ficar cuidando dele. As pessoas corriam dele na rua, pois ele obedecia apenas à mãe e ao pai. O filho faleceu há uns oito anos, no mesmo ano em que o pai veio a óbito. A autora dependia economicamente do filho, pois não podia trabalhar. Ela era responsável por todos os cuidados do instituidor, pois ele também apresentou problemas físicos e ficou de cama no período anterior ao óbito. O marido da autora faleceu seis meses depois do filho. Ele também ajudava a autora nos cuidados do instituidor. O marido da autora também trabalhava, mas teve de sair para cuidar do filho. Pedro Josino era aposentado e era ele quem pagava as contas da casa. O finado passou a depender dos pais depois que ficou doente, uns 10 anos antes de falecer. O finado morava na casa dos pais. A autora não se mudou depois do óbito do filho e mora no mesmo local até hoje. O falecido usava medicamentos.

Inicialmente, ao contrário do que alega o INSS, a demonstração da dependência econômica não depende de início de prova material, uma vez que o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, nada refere em tal sentido, versando apenas sobre a comprovação do tempo de contribuição. Por isso, diante do silêncio da lei, é descabida a interpretação extensiva que a autarquia pretende conferir ao dispositivo em questão, pois incorre em restrição a direito fundamental.

Esse é o entendimento sedimentado em nossos tribunais (grifei):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 617725 / SP, 26/05/2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91. 3. Consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte, não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência. Em razão disso, a dependência econômica poderá ser comprovada por meio da prova oral. 4. Não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor. Nesse sentido, não configuram dependência econômica meras ajudas financeiras por parte do filho que não fossem essenciais à manutenção de seus genitores. (...). (TRF4, AC 0024428-82.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, D.E. 18/05/2015).

Partindo dessa premissa, entendo que o conjunto probatório é suficiente a demonstrar a dependência econômica da mãe em relação ao instituidor. Com efeito, na data do óbito, o grupo familiar era composto pela autora, pelo marido e pelo filho, ao passo que apenas estes dois percebiam rendimentos, ambos no valor mínimo. Por isso, diante do baixo valor dos rendimentos da família, entendo que havia uma situação de interdependência entre eles, pois os ganhos mensais eram utilizados para custear as despesas de todos os membros da família.

Observo, além disso, que o instituidor sempre residiu com a autora e percebeu aposentadoria por invalidez desde 01/06/1994 até o óbito, em 08/06/2008. Por isso, o longo período em que auferiu tais rendimentos também permite afirmar que havia sim dependência da genitora em relação a ele.

Destaco, por fim, que a dependência econômica estatuída pelo artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, não pressupõe, necessariamente, a inexistência de outras fontes de renda.

O TRF da 4ª Região assim o vem decidindo, como segue (grifei):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO A FILHO SEGURADO COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Considerando-se que a renda familiar provinha do labor do marido da autora e do trabalho do de cujus, existia uma situação de colaboração mútua para o sustento da autora, de modo que a dependência econômica, embora não fosse exclusiva, restou configurada. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0004490-72.2012.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 09/10/2013).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Tendo sido comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da autora em relação ao falecido filho, existe direito à pensão por morte. 2. Situação em que os rendimentos do falecido, no valor de um salário mínimo, em conjunto com os rendimentos da mãe formavam um sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento do grupo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 4. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AC 0000327-44.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 23/09/2015).

Com base em tais fundamentos, portanto, entendo restar configurada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho."

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC).