PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DESNECESSÁRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. consectários legais...

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

 

a) confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (DESPADEC1, evento 8), condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (NB 165.586.358-1), desde 25/08/2013 (DER);

 

b) condenar o INSS a pagar em favor dos Autores as parcelas vencidas, desde a DER em 25/08/2013, nos termos dos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213.1991, corrigidas com base nos mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, acrescido tal valor de juros de mora a partir da citação e nos mesmos índices que remuneram as cadernetas de poupança.

 

3.1. Em razão da sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora no percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, em observância à regra prevista no inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, o qual recairá sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça), observados, ainda, os percentuais mínimos previsto no §3º, incisos I a V e § 4º, II, do todos do artigo 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

3.2. Custas pelo INSS, observada a regra de isenção.

 

3.3. Segundo cálculo meramente estimativo feito por este Juízo, considerando-se o teto do valor dos benefícios previdenciários atualmente pagos pelo INSS (R$ 5.531,31), multiplicado pelo número de prestações em atraso, inclusive décimo terceiro salário, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, a quantia devida à parte autora estaria próxima a R$ 550.000,00. Trata-se de conta em valores hipotéticos, apenas para demonstrar que, no pior dos cenários para o INSS, a condenação estaria muito longe da alçada prevista para o reexame necessário (mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC). Desta forma, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária.

Assim, para comprovar sua condição de dependente da de cujus, os Autores juntaram os seguintes documentos:

 

a) Certidão de óbito em que foi declarado que a falecida residia no mesmo endereço dos Autores - CERTOBT12 (o que foi ratificado nas declarações constantes do OUT23) e, ainda, que não deixou filhos e marido, tendo como declarante o seu genitor (Joaquim Aurélio Pagnan).

 

b) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da falecida, assinado pelo seu genitor - OUT14;

 

c) Apólice de Seguro do Banco Bradesco Vida e Previdência, indicando os Autores como beneficiários, a quem foi paga a indenização - OUT16, OUT17 e OUT18;

 

d) Comprovante do pagamento das contas de água do endereço dos Autores feito pela filha até o mês anterior ao seu falecimento - OUT19;

 

e) Comprovantes de pagamento de contas de mercado e farmácia feitos pela falecida - OUT21;

 

f) Escritura Pública de Inventário, Arrolamento com Partilha de Bens, no qual consta que a falecida era solteira, não possuía filhos e que seus pais eram seus únicos herdeiros e dependentes - OUT24;

 

g) Declarações no sentido da existência da dependência econômica dos genitores/autores com relação à filha falecida, com firma reconhecida - OUT23 - prestadas:

 

g.1) pelo representante legal da empresa SEC Cerâmica Ltda, último emprego, segundo o qual a falecida contribuía para as despesas dos seus genitores, ressaltando que em muitas ocasiões o seu salário era repassado diretamente a eles.

 

g.2) pelo dono da farmácia onde a falecida tinha crédito/conta, informando sobre seu cadastro, bem como que seus genitores eram autorizados a comprar no estabelecimento, sendo que no final do mês quem realizava os pagamentos eram a falecida.

 

g.3) de terceiros, conhecidos e vizinhos da família da falecida, no sentido de que ela residiu com seus pais até a data de seu falecimento e que seus rendimentos eram essenciais para a manutenção da casa.

 

Indubitável que tais documentos se inserem no rol previsto no artigo 22, § 3° do Decreto nº 3048/99.

 

Desta feita, ainda que os documentos apresentados não refiram de forma expressa a dependência econômica dos Autores, reputo que se mostraram suficientes a caracterizar início de prova material do direito alegado.

 

A Legislação Previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica, podendo esta ser comprovada por inclusive provas testemunhais, ainda que inexista inicio de prova documental, neste sentido:

 

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo delimitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. Recurso provido. (STJ - REsp: 720145 RS 2005/0014788-5, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/04/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/05/2005 p. 408).

 

E mais, a dependência não necessita ser absoluta, conforme dispõe a jurisprudência:

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. VÍNCULO ECONÔMICO.EXCLUSIVIDADE. DESNECESSIDADE. MÚTUA DEPENDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários. 2. Comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, é de ser concedida a pensão à mãe do segurado. (TRF-4 - AC: 2108 SC 2000.72.05.002108-0, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 03/11/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/11/2004 PÁGINA: 643).

 

Para dirimir a controvérsia instaurada, foi determinada, também, a realização de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos da autora Vera Lucia Teza Pagnan e das testemunhas Francisco Firmino Rodrigues, Osório Gonçalves Leite e Claudecir Leça.

 

Em seu depoimento a autora Vera Lúcia Teza Pagnan afirmou que a sua filha sempre morou com ela; que ela faleceu em razão de acidente; que a autora tem mais dois filhos, de 29 e 32 anos, que não moram mais com ela; que quando a Flávia faleceu tinha 22 anos e somente ela morava com a autora; que nem ela nem seu esposo trabalham, nem são aposentados; que a Flávia que ajudava com as despesas; que trabalhava como secretária; que tinha carteira assinada; que os Autores moram no sítio da família toda; não pagam aluguel; que sua filha fazia compra, remédios, pagava água, luz; que os três irmãos compraram um carro em nome da sua filha falecida (que tinha mais nome); que o automóvel era da família toda; que os três filhos pagavam o carro; que todo mundo usava o carro; que o carro ficava com a Flávia pois ela morava no sítio e tinha que ir trabalhar; que no final de semana quem pegava colocava gasolina; que o carro estava sendo pago pelos três irmãos; que com o falecimento da Flávia, está vivendo com a pensão, que é o único rendimento da família; que no sítio onde mora não tem nenhum arrendamento.

 

A testemunha Claudecir Leça (VIDEO2, evento 105) disse que conhece o seu Joaquim desde criança; que o apelido é seu 'Quinca'; que ele tem três flhos, Mariana, Flávia e não lembra o nome do outro; que a falecida sempre morou com os pais; que o pai estava muito tempo desempregado e era a menina (falecida) que ajudava eles; que ela sofreu um acidente com o carro que era da família; que os irmãos também dirigiam o carro; que o irmão (Mariano) dirigia; que o seu Joaquim não dirige; que a Da. Vera trabalhava em casa.

 

A testemunha Osório Gonçalves Leite (VIDEO3, evento 105) disse que conhece a Da. Vera e seu Joaquim, que moram no Frei Timóteo; que viu a Flávia várias vezes; que a Flávia trabalhava, mas não sabe no que; que em sua empresa (Farmácia) a mãe (Vera) da Flávia tinha uma ficha, mas quem ia pagar era a falecida; que a compra de medicamentos era para a família (filha, mãe e pai) e era sempre a Flávia que pagava a conta; que não sabe informar se a Flávia tinha filhos, companheiro.

 

A testemunha Francisco Firmino Rodrigues (VIDEO4, evento 105) disse que a Da. Vera e seu Joaquim mora no Frei Timóteo; que são vizinhos do depoente; que conheceu a Flávia, praticamente, de quando nasceu; que ela sempre morou com os pais; que acredita que ela ajudava no sustento da casa porque os seus pais estavam desempregados; que, na verdade, eles trabalhavam muito tempo no sítio do pessoal da antiga COFEL de Londrina; que conhece eles desde novo; que faz tempo que eles estavam desempregados; que a Flávia, ultimamente, trabalhava na Cerâmica Planalto; que ela sempre morou com os pais; que via sempre ela com o carro e também outras pessoas; que eram uma família muito unida

 

Os depoimentos das testemunhas corroboram a prova documental juntada, pois revelaram univocidade no sentido de que a falecida provia efetivamente e de forma decisiva o sustento dos Autores. 

 

Desta feita, em razão do farto conjunto probatório produzido concluo que, para fins previdenciários, os Autores eram dependentes de sua filha falecida bem como que estão presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte ora requerido.