PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE  GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE  GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária.

6. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Duani Caitano dos Santos e Raiane Caitano dos Santos, neste ato representada pela sua genitora Jandira Jacinto Caitano, ajuizaram a presente ação ordinária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o benefício de pensão por morte de genitor, Sandro Machado dos Santos, ocorrido em 25/12/2010, na condição de segurado especial.

Citada a autarquia previdenciária alegou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. O Juízo de origem determinou a regularização do polo ativo da demanda (evento 23, DESPADEC1, p.2).

Trata-se de  apelação dos autores contra sentença (17/01/2018) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustentaram, em apertada síntese, que o falecido enquadrava-se como segurado especial, eis que laborou em regime de economia familiar por determinados períodos, bem como diarista, boia fria em outros. Ademais, alegaram que foi acostado farto acervo probatório da atividade rurícola do de cujus.

Ao final, asseveraram que os depoimentos das testemunhas colhidos na via administrativa e judicial foram unânimes em afirmar à condição de agricultor do falecido.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento. 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Sandro Machado dos Santos, ocorrido em 25/12/2010. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 118, SENT1):

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de SANDRO MACHADO DOS SANTOS , ocorrido em 25/12/2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.11).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes Duani Caitano dos Santos, nascida em 08/01/2009 (evento 1, CERTNASC5, p.1), Raiane Caitano dos Santos, nascida em 26/05/2011 (evento 1, CERTNASC6, p.1), Kauã Rodrigo Rodrigues dos Santos, nascido em 21/07/2006 (evento 45, CERTNASC2) e Ana Clara Rordigues dos Santos, nascida em 04/02/2004 (evento 45, CERTNASC3), porquanto filhos do instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos autores filhos é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido, alegado trabalhador rurícola, na condição de bóia fria e também em economia familiar.

 

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

]

Para comprovar a atividade rurícola do falecido, foram acostados os seguintes documentos:

 

a)  Certidão de nascimento de Duani Caitano dos Santos, ocorrido em 08/01/2009, na qual figuram como genitores Sandro Machado dos Santos e Jandira Jacinto Caitano, ambos qualificados como "agricultores", averbada em 06/01/2016 (evento 1, CERTNASC5, p.1);

b)  Certidão de nascimento de Raiane Caitano dos Santos ocorrido em 26/05/2011, na qual figuram como genitores Sandro Machado dos Santos e Jandira Jacinto Caitano, sem qualificação (evento 1, CERTNASC5, p.1);

c)  Certidão de óbito de Sandro Machado dos Santos, ocorrido em 25/12/2010, solteiro, 26 anos de idade, sem qualificação profissional (evento 1, CERTOBT7, p.1);

d) Ficha médica expedida pela Secretaria da Saúde /RS em nome de Sandro Machado dos Santos, com qualificação do de cujus e seus genitores como "agricultores", com registros nos anos de 2004/2005 (evento 1, PADM11, p.17);

e) Carta do INSS à autora negando o pedido administrativo de pensão por morte realizado em 19/01/2016, sob fundamento de que não fora reconhecido a qualidade de segurado especial (evento, PADM11, p.34);

f) Certidão de nascimento de Kauã Rodrigo Rodrigues dos Santos, ocorrido em 21/07/2006, na qual figuram como genitores o instituidor do benefício Sandro Machado dos Santos e Betina Rodrigues, ambos qualificados como "agricultores", data do registro dia 22/07/2006 - declarante o próprio Sandro (evento 45, CERTNASC3, p.1);

g) Certidão de nascimento de Ana Clara Rodrigues dos Santos, ocorrido em 04/02/2004, na qual figuram como genitores o instituidor do benefício Sandro Machado dos Santos e Betina Rodrigues, ambos qualificados como "tarefeiros", data do registro dia 10/02/2004 - declarantes o próprio Sandro e Betina (evento 45, CERTNASC3, p.1);

 

Foi realizada justificação administrativa em 01/04/2016, na qual foram ouvidas duas testemunhas, in verbis (evento, PADM11, p.1):

Depoimento da testemunhas Lafaiete Foscarini, que relatou:

 

Depoimento da testemunha Donelci Pilonetto, que relatou:

 

Depoimento tomado em 29/04/2016 de Francisco Celço Gomes de Azevedo, que disse (evento 1, PADM11, p. 38):

 

O INSS realizou em 06/09/2016 pesquisa in loco, tendo em vista duvida quanto ao efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo falecido (evento 1, PADM11, p. 43):

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 28/06/2017, oportunidade na qual foi tomado o depoimento como informante de Jandira Jacinto Caitano e ouvidas três testemunhas (evento, TERMOAUD5, p.1).

 

No depoimento de Jandira Jacinto Caitano como informante, constaram as declarações abaixo:

O depoimento da testemunha Donelci Pilonetto, apresentou o relato que segue:

 

No depoimento da testemunha Lafaiete Foscarini, por sua vez, foram referidas estas informações:

 

A testemunha Francisco Celço Gomes de Azevedo, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

 

Para a comprovação da qualidade de segurado especial, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com aprova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na hipótese, as certidões de nascimento dos filhos, nas quais o autor está qualificado como "agricultor", tornam-se hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Ainda assim, tanto a promoção ministerial, quanto a sentença vergastada entenderam que não fora comprovado o exercício de atividade rural de Sandro, tendo em vista contradições de alguns documentos constarem como "agricultor", outros "tarefeiro", ao passo que os depoimentos coletados em audiência de instrução se mostram contraditórios e inconsistentes, que afirmavam alegar que o falecido era trabalhador rural em regime de economia familiar, e em outros momentos boia fria, como afirma o parecer ministerial.

 

Ora, não pairam dúvidas de que o falecido tenha sido em algum momento "tarefeiro" e ou boia fria; evidentemente o pequeno trabalhador rural, como no caso concreto, no período entre safras, ou de baixa produção, necessita trabalhar em outras frentes, muitas vezes até na cidade, para o sustento família, mas que isso só não descaracteriza a atividade rural do instituidor do benefício. Os documentos e os depoimentos não eram contraditórios, simplesmente retrataram as condições de vida do casal; que viviam nas terras do padrasto da autora, e que na eventualidade, Sandro se dedicou a outras lidas como tarefeiro rural ou boia fria, mas nunca se afastando das lides rurais.

 

Destarte, da análise do conjunto probatório produzido, possível concluir que restou perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, mediante produção de prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores.

 

 

Os autores Duani Caitano dos Santos, nascida em 08/01/2009, Raiane Caitano dos Santos, nascida em 26/05/2011, Kauã Rodrigo Rodrigues dos Santos, nascido em 21/07/2006, Ana Clara Rodrigues dos Santos, nascida em 04/02/2004, eram absolutamente incapazes à época do óbito de seu genitor em 25/12/2010, conforme certidões que integram os autos, permanecendo nesta condição até o ajuizamento da presente ação em 13/01/2017, e contra absolutamente incapaz não corre o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8213/91, por força do disposto no art. 198, I, do Código Civil, c/c os artigos 79 e 103 da Lei n° 8.213/91.

 

Assim, o termo inicial do benefício para os autores é data do óbito em 25/12/2010.

 

Como os autores lograram êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal,incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), deforma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. 

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

  

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Dado provimento à apelação da autora, pois comprovada a condição de trabalhador rural segurado especial do falecido.

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação dos autores, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.