PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4. 5003726-69.2011.4.04.7207

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

BENTO CARLOS CONSTANTINO, representado por seu curador José Luiz Constantino,  ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16nov.2011, postulando aposentadoria por invalidez, desde a cessação de auxílio-doença, mediante a utilização de  prova emprestada do processo n.º  2008.72.57.006295-5, onde o autor obteve pensão por morte de sua mãe, no curso do qual foi constatada, através de perícia judicial, a invalidez do autor desde o acidente de motocicleta que motivou a concessão do referido auxílio-doença.

 

A sentença (Evento 84-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O autor apelou (Evento 92-APELAÇÃO1), requerendo a manutenção da pensão por morte recebida pelo falecimento de sua mãe. Invoca a coisa julgada e afirma que os vínculos laborativos exercidos depois de 1991 foram "precários, concedidos por pessoas que queriam ajudar o autor e sua família".

 

O INSS também apelou (Evento 93-APELAÇÃO1), alegando decadência do direito de requerer o benefício, e prescrição quinquenal. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação dos índices de correção monetária utilizados por este Tribunal, e a observância da L 11.960/2009 em relação aos  consectários.

 

Com contrarrazões do autor, vieram os recursos a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer opinando pelo desprovimento dos apelos e do reexame necessário (Evento 11).

 

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

 

O laudo pericial constante deste processo (Evento 42 na origem) afirmou a incapacidade civil do autor desde o acidente de trânsito ocorrido em julho de 1991. Tratando-se de absolutamente incapaz, contra ele não correm os prazos de prescrição (inc. I do art. 168 da L 3.071/1916, Código Civil revogado em 2003; inc. I do art. 198 do CCvB2002).

 

O termo inicial do prazo de decadência fixa-se em 28jun.1997, como pretende o INSS em apelação (Evento 93-APELAÇÃO1-p. 4): [U]ma vez que o benefício da parte Autora foi cessado/indeferido antes de 28-6-1997, o prazo decadencial deve contar a partir desta data. Considerando que o prazo decadencial era de dez anos, conforme afirmado pelo INSS em seguida ao trecho citado, ao tempo da vigência do CCvB2002 (11jan.2003) o prazo não havia decorrido integralmente. A partir dessa data, 11jan.2003, não corre a decadência contra incapazes (art. 208, combinado com o inc. I do art. 198, do CCvB2002).

 

Rejeita-se a preliminar.

 

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Ainda que se tenha reconhecido a incapacidade para os atos da vida civil do autor, verificou-se que exerceu atividades remuneradas como empregado, recolhendo os empregadores as contribuições correspondentes. Tais fatos foram admitidos pelo INSS, que concedeu ao autor auxílio-doença, embora atestando naquela oportunidade moléstia diversa da que induz a incapacidade civil.

 

A sociedade brasileira vem paulatinamente absorvendo no regime de empregos formais as pessoas com deficiência de qualquer natureza, oportunidade que pode ter sido aproveitada pelo autor.

 

Não merece acolhida a argumentação apresentada na apelação. Não comprova ele a alegação de que os empregos mantidos após 1991 foram meramente formais. A circunstância de reconhecer-se efeitos previdenciários a tais relacionamentos o beneficia, como visto acima. A consequência que lhe vai em prejuízo, a conclusão de que não havia relação de dependência econômica em relação a sua mãe e pretensa instituidora da pensão, não pode ser dissociada do contexto global, com o único fito de beneficiar somente um dos partícipes da situação jurídica. A pretensão do autor se aproxima do venire contra factum proprium, que merece rechaço pelo Direito.

 

Observe-se, por fim, que ao autor não deve ser assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, pois as conclusões jurídicas neste processo afastam o reconhecimento das condições para haver pensão por morte.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

 

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora nestes termos:

 

 

Pedi vista e, após examinar os autos, peço vênia para divergir de Sua Excelência para assegurar ao autor o direito à pensão por morte da genitora, que havia sido outorgada em outra demanda, desde a data do óbito (23/09/2008), pois, está sendo reconhecido, neste feito, o direito a aposentadoria por invalidez desde 30/04/2004.

Logo, se à época do óbito o autor era filho maior inválido, resta presumida a dependência econômica, conforme o disposto art. 16, § 4º, da LBPS/91.

 

Ademais, cumpre salientar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez exista na época do óbito do genitor. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

 

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

 

 

De fato, o inciso I do art. 16 da Lei de Benefícios não diz que o filho inválido deve ter menos de 21 (vinte e um) anos de idade quando acometido pelas condições clínicas que configuram sua invalidez - tal dispositivo declara apenas que o filho inválido é dependente do segurado. A idade importa somente para o filho que é capaz, saliente-se. Mostra-se, assim, despiciendo perquirir sobre a capacidade laboral do demandante no período que antecedeu à situação de invalidez, porquanto a dependência econômica é presumida no momento em que presente a condição incapacitante, desde que esta seja anterior ao óbito do instituidor da pensão, como no caso.

 

Anote-se, ainda, que, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários, a única vedação feita pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único.

 

Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, como se vê a seguir:

 

 

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30-6-2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.