PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5000255-52.2014.4.04.7203

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face de sentença (26/11/2015) que lhe indeferiu o benefício de pensão por morte do genitor, Carlos Fagundes, face a perda da qualidade de segurado.

 

Em suas razões recursais, a autora Gabriela Setti Fagundes sustenta, em síntese, que restou demonstrado nos autos e na prova produzida que o de cujus se encontrava trabalhando e que, inclusive, faleceu em acidente como motorista de sua empregadora, porém, esta em descumprimento da lei, não registrou o contrato de trabalho. Afirma que não sendo sua a obrigação de proceder o registro do vínculo de emprego, mas da empregadora, não poderia ser prejudicada por omissão da mesma. Alega que é cediço que mesmo não estando contribuindo mas, exercendo atividade lícita comprovadamente, é cabível a concessão do benefício de pensão por morte, especialmente em se tratando o beneficiário, de menor de idade.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que carência é o período mínimo de contribuição que o segurado precisa ter para gozar alguns benefícios. Por exemplo, a aposentadoria por idade exige o mínimo de 15 anos de contribuição.

 

A pensão por morte, de fato, não exige período de carência, mas, por outro lado, exige a manutenção da qualidade de segurado; ou seja, é preciso que na ocorrência do falecimento o trabalhador estivesse contribuindo ou estivesse dentro dos prazos de manutenção da qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de CARLOS FAGUNDES ocorreu em 01/08/1997, consoante certidão acostada no Evento 1, CERTOBT7. É considerada presumida a dependência econômica dos filhos menores, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e está comprovada pela certidão de nascimento anexada no Evento 28, PROCADM2.

 

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada de CARLOS FAGUNDES na época do óbito.

 

Na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte foi indeferido tendo em vista que a última contribuição vertida ao sistema ocorreu em 01/1988, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 01/1989 (Evento 28, CNIS 8/12).

 

Alega a autora que, quando do acidente o de cujus se encontrava trabalhando para a senhora Leni Salete Martins Contini, sua empregadora, da qual era motorista e vendedor, auferindo renda de aproximadamente 4(quatro) salários mínimos, porém, sem ter sua carteira de trabalho anotada desde junho de 1994. E que, sendo inequívoco que o de cujus exercia atividade licita e era filiado ao sistema, ainda que não tivesse a empregadora lhe anotado e inscrito como segurado, o que não dependia do mesmo, mas, somente dela.

 

Não foram juntados quaisquer documentos a fim de comprovar o mencionado vínculo.

Na audiência do dia 13/11/2014 foi ouvida a testemunha João Reginaldo Prato (evento 79):

Assim, à míngua de início de prova material do referido vínculo, reconhecer-se sua existência com base apenas no depoimento (deveras vago) de uma única testemunha, se afigura bastante temerário, mormente se considerada a circunstância, como bem observado pelo magistrado a quo, de que a existência de tal vínculo nunca ter sido invocada nos recursos administrativos apresentados por Rosane Setti Fagundes, mãe da autora Gabriela, (fl. 8 do PROCADM4; fl. 1/2 do PROCADM6; fl. 1 do PROCADM7, evento 28).

Desta forma, considerando-se que a última contribuição foi vertida em 1988, o segurado teria mantido esta qualidade até 1989 apenas, nos termos do ar. 15 da Lei de Benefícios, in verbis:

 

 

Portanto, na data do óbito, em 01/08/1997, o de cujus há muito não detinha a qualidade de segurado, não merecendo reparos a sentença de improcedência.

  

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1151, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.