PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0017255-07.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISLENE GOEDERT DE OLIVEIRA E OUTRAS, ajuizaram a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte em face do óbito de seu esposo e genitor das menores KAROLINI e BÁRBARA, ocorrido em 07/12/2010.

 

Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Apelou a Autarquia sustentando que as autoras ajuizaram a presente ação postulando o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus na condição de empregado urbano (motorista), contudo, em sede de alegações finais, as requerentes, motivadas pela menção feita pelo representante do MP a respeito da falta de documentos amparar o pedido com base na função de motorista, alteraram indevidamente a causa de pedir, passando a alegar que o instituidor do benefício exercia antes do falecimento a atividade rural, na condição de segurado especial. Assim, defende que a decisão deve ser anulada pois contraria o ordenamento jurídico pátrio. Alegam, ainda, que qualquer vínculo que apareça na CTPS e não conste do CNIS não pode ser considerado, a não ser que comprovado mediante documentos contemporâneos dos fatos, contendo datas de início e término. No caso dos autos, as autoras sequer teriam juntado cópia integral da CTPS, mas apenas partes do documento das quais não consta a anotação dos termos iniciais e finais do vínculo alegado, para verificar se estão em ordem cronológica. Ademais, conquanto haja anotação isolada referente à opção do autor pelo FGTS em 04/01/2010 os respectivos depósitos, como se extrai do extrato de conta anexado na fl. 26, foram todos efetuados em 11/02/2011, ou seja, meses após o óbito do autor. O mesmo procedimento - recolhimento atrasado - ocorreu em relação às contribuições previdenciárias. Diante disso, e como ultrapassados mais de 12 meses após a cessação do último vínculo empregatício válido, deve-se reconhecer não haver o instituidor do benefício, na data de 07/12/2010 (óbito) qualidade de segurado e, desse modo, não ser devido o benefício de pensão por morte objeto da condenação, havendo de se julgar improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer que o benefício seja concedido a contar do requerimento, à autora Gislaine Goedert, uma vez que requerido mais de trinta dias após o óbito.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário.

É o relatório.

Alega o INSS que a sentença deve ser anulada na medida em que houve alteração da causa de pedir, uma vez que as autoras postularam, na inicial, o reconhecimento da qualidade de segurado do autor pelo exercício da atividade urbana de motorista e, após manifestação do Ministério Público, sobre a insuficiência/ausência de prova documental nesse sentido, passaram a defender que o instituidor do benefício era segurado especial pois teria exercido atividade rural até a data do óbito.

Com efeito, após a contestação do INSS, as autoras juntaram notas de produtor rural em nome do de cujus (fls. 108/109), e durante a audiência de instrução e julgamento as testemunhas Elizeu e Samuel afirmaram que o autor era segurado especial (agricultor) e depois passou a exercer a atividade de motorista de caminhão com o irmão (numa transportadora), tanto que faleceu em acidente de caminhão, e em alegações finais as autoras.

O réu é citado para uma demanda que contém determinada causa de pedir e específico pedido. Alterado ou ampliado um desses elementos, é preciso que o réu seja novamente cientificado, pois, quando convocado para defender-se, eram outros os elementos. A ampliação ou alteração de um dos elementos da demanda impõe nova cientificação, a fim de resguardar os elementos mínimos do contraditório e permitir a defesa adequada, evitando decisão surpresa que trate de pedido ou de causa de pedir que não foi anunciada ao réu quando de sua citação (CPC, art. 231 c/c art. 329).

Assim, o autor pode mudar ou ampliar o pedido ou a causa de pedir até a citação. Após a citação, ainda que o réu seja revel, é preciso que este seja cientificado para concordar com a mudança. Na verdade, a alteração ou a ampliação do pedido ou da causa de pedir acarreta a configuração de uma nova demanda, devendo, para ela, haver nova citação do réu, a fim de que se lhe seja garantido o contraditório.

No caso dos autos, estando o representante da ré presente na audiência na qual sobreveio a informação de que o instituidor do benefício exerceu atividade rural e, tendo sido-lhe oportunizada manifestação a respeito, e sobre os documentos juntados pela parte autora, quando da abertura do prazo para alegações finais - ocasião em que simplesmente reportou-se aos termos da contestação (fl. 121), entendo que não restou configurada violação ao princípio do contraditório a ensejar a declaração de nulidade da sentença.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que carência é o período mínimo de contribuição que o segurado precisa ter para gozar alguns benefícios. Por exemplo, a aposentadoria por idade exige o mínimo de 15 anos de contribuição.

 

A pensão por morte, de fato, não exige período de carência, mas, por outro lado, exige a manutenção da qualidade de segurado; ou seja, é preciso que na ocorrência do falecimento o trabalhador estivesse contribuindo ou estivesse dentro dos prazos de manutenção da qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de VILDOMAR DE OLIVEIRA ocorreu em 07/12/2010, consoante certidão acostada na fl. 25. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e estão comprovadas pelas certidões de casamento e de nascimento anexadas às fls. 17/19.

 

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado de VILDOMAR DE OLIVEIRA na época do óbito.

 

Na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte foi indeferido tendo em vista que não foram apresentadas cópias autenticadas que comprovassem a condição de dependentes das autoras (fl. 56) e, refeito o pedido, teria sido indeferido entendendo tratar-se de vínculo extemporâneo com recolhimentos de FGTS, bem como envio de GFIP efetuados somente em 11/02/2011, data posterior ao óbito ocorrido em 07/12/2010, não comprovando a qualidade de segurado(fl. 74).

 

Alega a autora que o esposo foi admitido na transportadora do irmão, por contrato de experiência, em 04/01/2010 (fls. 13/15 e 22), sendo que em 01/05/2010 foi contratado definitivamente (fls. 26/34).

 

Na audiência do dia 22/02/2013, contudo, foram ouvidas as testemunhas Elizeu Antônio Menegaz, Samuel Fernando de Almeida e Paulo Cesar Rodrigues (fl. 92, CD - fl. 114) que confirmaram que o instituidor do benefício era agricultor até 2009, antes de começar a trabalhar de motorista de caminhão na transportadora do irmão, Lindomar e que o segurado faleceu em um acidente de caminhão.

Foram juntadas notas fiscais de produtor rural em nome da autora e do falecido marido (fls. 109/110).

Com efeito, a ausência regularização junto à Previdência Social ou a regularização extemporânea não pode prejudicar o trabalhador, tampouco os seus dependentes. Nesse sentido são os artigos 35 e 36 da Lei 8.213/91, uma vez que o ônus da anotação e dos recolhimentos de contribuições pertence ao empregador, e não ao empregado, conforme estabelecem os artigos 30, 31, 32 e 32-A da Lei 8.212/91.

 

Colaciono precedente desta Corte, in verbis:

 

 

Em conclusão, é de se reconhecer que o instituidor ostentava a qualidade de segurado (empregado urbano) na data do óbito.

 

Do termo inicial do benefício

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (26/05/2011, fl. 20), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em relação à autora Gislene Goedert de Oliveira, merecendo provimento no ponto, o apelo da Autarquia.

 

Entretanto, considerando que as autoras Karolini e Barbara eram menores de idade quando do requerimento administrativo, para elas o termo inicial do benefício de pensão deve ser a data do óbito (07/12/2010), porquanto se trata de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, contra o qual não corre prescrição.

 Correção Monetária e Juros

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida anteriormente a 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.