PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA À LC 11/71. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença (evento 2, SENT30 - 07-02-2013) com o seguinte dispositivo:

Sustentou o INSS a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a autora sequer era interditada à época do óbito, o que aponta para a inexistência de incapacidade absoluta hábil a impedir a fluência da prescrição. Afirmou que a constatação da incapacidade civil é eminentemente constitutiva e não declaratória, razão pela qual os atos de interdição não surtem efeitos relativamente a pretensões anteriores a sua decretação.

Alegou que o pagamento de pensão por morte aos dependentes de trabalhador rural falecidos antes de 26-05-1971 somente foi regulamentada pela Lei n. 7.604/87, não estando comprovados os requisitos relativos à qualidade de segurado do falecido e dependência econômica da parte autora.

Asseverou que a perícia não logrou comprovar a data de início da incapacidade da autora, não podendo se afirmar que a invalidez existisse à época do óbito ou fosse anterior à maioridade.

Afirmou a impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por velhice recebido pela mãe da autora com pensão por qualquer pessoa do mesmo núcleo familiar, sendo devida apenas uma prestação substitutiva de renda para o grupo familiar.

Requereu a redução da verba honorária para 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10%.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Como se verá adiante, reconhecido tratar-se de pessoa absolutamente incapaz, contra ela não corre a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado:

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso dos autos, o óbito ocorreu em 25-05-1970.

 

Analisando o histórico da legislação previdenciária do trabalhador rural, João Antônio Pereira Leite relembrara, em 1977, (in Curso Elementar de Direito previdenciário, São Paulo: Edições LTr, 1977, p.41) que:

Igualmente, Aníbal Fernandes (in Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social, São Paulo: Editora Atlas, 1987, p. 237, comentando a LC 11/1971, destacara que legislação de 1964 já havia previsto plano de prestações e de custeio mais próximo da prestação urbana para os trabalhadores rurais. Contudo, alegando-se falta de recursos, as prestações previdenciárias foram suspensas, permanecendo apenas, por anos a fio, a de assistência médica. Foi a instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, o PRORURAL, em 1971, que acabou por minorar, de algum modo, a falta de proteção social do trabalhador rurícola brasileiro.

 

Dessa maneira, ao menos até a vigência da LC 11, de 25/05/1971, aos trabalhadores rurais cabia apenas a assistência médico-social prevista no Decreto-Lei 276, de 28/02/1967. A legislação brasileira não lhes concedia prestações previdenciárias, exceto àqueles empregados do setor agrário da agroindústria canavieira e aos empregados das empresas de produto agrário in natura, referidos por Pereira Leite, cujo direito vinha disposto nos Decs.-Leis nº 564, de 01/05/1969 e 704, de 24/07/1969.

 

Mozart Victor Russomano (in Curso de Previdência Social, 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1988, p. 474) apontara que A Lei Orgânica da Previdência Social, em 1960, já excluía da sua proteção os "trabalhadores rurais", vinculando o conceito de "empregado" à pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 4º, alínea b, da Lei 3.807/1960). Contudo, a própria CLT excluía do conceito de trabalhador rural aqueles que fossem empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (art. 7º, alínea b, da CLT/1943).

 

Em que pese inicial imprecisão legislativa quanto ao amparo previdenciário dos empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial, independente da prestação de seus serviços de natureza rural, sua vinculação ao então Regime de Previdência Urbana foi posteriormente reconhecida, consolidada no artigo 6º, §4º, da CLPS/1984, conferindo-lhes definitivamente proteção previdenciária distinta do então Regime de Previdência do Trabalhador Rural:

 

 

Já para a maioria dos trabalhadores rurais, empregados que não estavam vinculados a empresa agroindustrial ou agrocomercial, autônomos e segurados especiais, somente foi estendido amparo previdenciário com a LC 11/1971. E, para os empresários dedicados às atividades agrícolas, a Lei 6.260, de 06/11/1975, estendeu-lhes a Previdência Social Rural, garantindo-lhes amparo previdenciário financiado por uma contribuição anual que passou a ser-lhes exigida.

 

No caso dos autos, entendo que a condição de trabalhador rural do falecido foi devidamente analisada na sentença, conforme fundamentos abaixo transcritos:

Pelos fatos descritos, é possível entender que o falecido pai da autora exercera a atividade de trabalhador rural, previsto no artigo 3º, § 1º, "b" da LC 11/1971, na condição de "produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração."

 

Considerando que o óbito do pai da autora, trabalhador rural, ocorreu em 1970, bem como que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à data do falecimento, quando ainda não implementado o PRORURAL, poder-se-ia defender que a ela não seria devida a pensão por morte reclamada em 2006.

 

Ocorre que, como defendido na inicial, o artigo 4º, da Lei 7.604, de 25/05/1987, previu que a pensão de que trata a LC 11/1971, passaria a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971.

 

Comentando a ausência de proteção legal aos dependentes de trabalhador rural falecido antes da edição da Lei Complementar 11/1971, Aníbal Fernandes (in Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1987, p. 240) já defendia que o benefício deveria ser-lhes estendido. Afinal, tratava-se de prestação de natureza assistencial, não-securitária, sendo dever do Estado garantir o benefício como mínimo vital à sobrevivência. Apesar de o STF ter decidido em sentido contrário, na ocasião, por voto de desempate do Presidente Ministro Cordeiro Guerra, porquanto ausente fonte de custeio para o benefício, a Lei 7.604/1987 acabou por determinar o seu pagamento.

 

Dessa maneira, não tenho dúvidas de que a autora, considerando o disposto no artigo 4º da Lei 7.604, de 25/05/1987, faz jus à pensão por morte prevista no artigo 6º da LC 11/1971.

 

Afinal, seu genitor era trabalhador rural, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, alínea b, da Lei Complementar 11/71.

Com relação à condição de dependente, também resta demonstrada, a teor do artigo 3º, § 2º, da LC 11/1971, c/c art. 11, inciso I, da LOPS/60, vinha qualificada como dependente previdenciária, na condição de filha solteira inválida, como bem analisado na sentença:

Quanto à condição de dependente da parte autora, cabe acrescentar que esta, nascida em 24-10-1946, possuía 23 anos de idade à época do óbito do pai, em 25-05-1970.

De acordo com a perícia realizada em 2002 nos autos da ação n. 2001.72.02.004266-7, em que a autora obteve o benefício de pensão por morte da mãe (evento 2, ANEXOS PET4, p. 29-30), a demandante possui retardo mental (oligofrenia), que é um mal definitivo e torna a pessoa totalmente incapaz e de forma permanente. Referiu que a parte foi acometida de tal incapacidade há muitos anos, sem condições de precisar quando.

Em resposta ao quesito 3 da fl. 48, O sr. Perito considera a Autora totalmente inválida? Por quê?

Em resposta ao quesito 7, referiu que se trata de pessoa deficiente mental com dificuldade extrema de comunicação. Em função das limitações e da pobreza, não restam perspectivas de melhora.

No parecer psiquiátrico, de 04-12-2008, o médico Paulo Machado assim referiu (evento 2, ANEXOS PET4, p. 40):

Assim, como bem consta no parecer do Ministério Público (evento 2, PET29) considerando os fatores que ocasionam a oligofrenia, bem como o parecer psiquiátrico do Dr. Paulo Machado, pode-se concluir que a autora é portadora da doença desde o nascimento.

Assim, comprovado o exercício de atividade rural pelo pai da autora ao menos nos três últimos anos anteriores ao seu óbito, conforme passou a exigir o artigo 5º, da Lei Complementar 16, de 30/10/1973, bem como a condição de dependente, tem esta direito à concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, desde a data de 01/04/1987, em razão do previsto no artigo 4º, da Lei 7.604/1987, c/c artigo 8º, da LC 16/1973.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 140.703.166-0), a ser efetivada em 45 dias.

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.