PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. BENEFÍCIO INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, feito por Rafaelle Lauck da Rosa, em razão do óbito de seu genitor, Clainton Ramos da Rosa, nos seguintes termos:

O INSS apela alegando, em suma, que, na esfera trabalhista, não foi apresentada qualquer prova material apta a comprovar a existência de vínculo empregatício do falecido. Assevera que foi determinada a juntada pela parte autora de documentos comprobatórios que confirmassem o vínculo alegado, o que não foi atendido naquela esfera. Menciona que diante da ausência de contraditório às provas apresentadas, a decisão trabalhista não pode nem deve surtir efeitos no plano previdenciário, já que a participação da autarquia cingiu-se à fase processual posterior à sentença. Aduz, por fim, que, em caso de manutenção da condenação, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença (evento5-PAREC_MPF1).

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Clainton Ramos da Rosa (04-05-2009 - evento 1-OUT3-p. 07), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do óbito. Por oportuno, destaco que a condição de dependente da autora, como filha, além de ser incontroversa, foi demonstrada por meio documento de identidade juntado ao evento 1 (OUT3 -p.01), sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Quanto ao primeiro ponto, pretende a parte autora o reconhecimento, em favor do de cujus, do tempo de serviço urbano no intervalo de 01-09-2008 a 04-05-2009, com base em reclamatória trabalhista.

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de minha relatoria, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, a autora juntou aos autos, tão somente, a cópia da sentença proferida na reclamatória trabalhista nº 0001460-55.2010.5.04.0383, que reconheceu o vínculo de trabalho no período de 01/09/2008 a 04/05/2009 (evento 1, OUT3 -p. 17 a 19), sendo que o vínculo empregatício ali lançado não foi embasado em início de prova material, de modo que não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

Assim, ainda que a testemunha ouvida em juízo tenha confirmado o vínculo alegadamente mantido pelo de cujus no período discutido, inexiste início de prova nesse sentido, devendo, pois, ser reformada a sentença e julgado totalmente improcedente o pedido.

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1328, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.