PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO DEVIDO...

1. Na época em que concedida a aposentadoria por invalidez à falecida mãe da demandante, em 13-01-1986, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela LC 11/71 e complementado pela LC 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural. De acordo com a referida legislação, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice ou aposentadoria por invalidez, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

2. In casu, como a mãe da autora era casada e seu marido já estava aposentado por invalidez desde 01-05-1980, este ocupava a chefia da unidade familiar. Portanto, as concessões dos benefícios de aposentadoria por invalidez à mãe da demandante, em 13-01-1986, e, posteriormente, de pensão por morte ao pai da demandante - em razão do falecimento da mãe - foram totalmente indevidas, uma vez que a genitora não ostentava a qualidade de segurada da previdência social, nos termos da legislação em vigor naquela época. Assim sendo, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte da genitora, devendo ser julgada improcedente a ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a autora pretende obter a concessão do benefício de pensão por morte da mãe, Lucilia Umbelina de Novaes, que era aposentada por invalidez (n. 098.089.195-7, espécie 4, DIB em 13-01-1986 - fl. 91) e faleceu em 21-04-1993 (fl. 11).

Sobreveio sentença de procedência, que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo (06-02-2002).

Apreciando a apelação do INSS e o recurso adesivo da parte autora interpostos e por força do reexame necessário, esta Turma negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial, deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (fls. 280-94).

O INSS opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 296-305).

O INSS interpôs recurso especial (fls. 307-18).

A Vice-Presidência deste Tribunal, considerando que o entendimento desta Corte estava em dissonância com o decidido pelo STJ, no REsp n. 1.114.938, remeteu os autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC (fl. 338).

Em 18-12-2013, a Sexta Turma desta Corte decidiu manter a decisão anterior da Turma, que negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial, deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte (fls. 340-43).

À fl. 345, o INSS ratificou os termos do recurso especial interposto anteriormente.

À fl. 346 e verso, foi admitido o recurso especial.

Em 31-03-2014, o Ministro Og Fernandes, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso especial, "para afastar, no caso concreto, a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e decida o mérito da controvérsia como entender de direito" (fls. 355-57).

Os autos retornaram a este Tribunal em fevereiro de 2015.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, deu provimento ao recurso especial, "para afastar, no caso concreto, a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e decida o mérito da controvérsia como entender de direito" (fls. 355-57).

Passo, portanto, a analisar o mérito da demanda, consoante determinado pela Corte Superior.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Na presente ação, a autora, que, na época do ajuizamento (em 11-12-2003), era titular dos benefícios de renda mensal vitalícia por incapacidade (n. 086.607.440-6, espécie 30, DIB em 14-06-1991 - fl. 26) - a qual restou cessada no curso do processo - e de pensão por morte do pai (n. 122.773.760-0, espécie 21, DIB em 26-12-2001 - fl. 25), pretende obter a concessão do benefício de pensão por morte da mãe, Lucília Umbelina de Novaes, que era aposentada por invalidez (n. 098.089.195-7, espécie 4, DIB em 13-01-1986 - fl. 91) e faleceu em 21-04-1993 (fl. 11).

Inicialmente, há que se esclarecer que o benefício de pensão em decorrência do óbito de Lucília Umbelina de Novaes foi, em um primeiro momento, deferido ao pai da demandante, na condição de cônjuge da de cujus, tendo este o percebido até a data do seu falecimento, ocorrido em 26-12-2001 (nb 104.776.365-3, DIB em 21-04-1993).

Com o óbito do pai, a autora, já titular de renda mensal vitalícia por incapacidade desde 14-06-1991, postulou, na via administrativa, a concessão do benefício de pensão por morte do genitor, o qual foi deferido e encontra-se ativo até os dias de hoje (nb 122.773.760-0, DIB em 26-12-2001).

Em 06-02-2002, a autora requereu, na via administrativa, a concessão do benefício de pensão por morte da genitora, o qual restou indeferido ao fundamento de que não teria sido comprovada a qualidade de segurada da de cujus (fl. 6).

Inconformada, a autora ajuizou a presente ação, na qual objetiva a concessão de pensão por morte da genitora, sustentando que a falecida era segurada da Previdência Social, pois estava aposentada por invalidez desde 13-01-1986 (nb 098.089.195-7, espécie 4).

O INSS, por sua vez, sustenta que o benefício de aposentadoria por invalidez teria sido indevidamente deferido à genitora da autora na data de 13-01-1986, quando estava em vigor o Decreto 89.312/84, o qual previa a possibilidade de pagamento de aposentadoria por invalidez à mulher trabalhadora rural somente quando ela fosse arrimo de família, o que não teria restado comprovado no processo administrativo.

Com razão o INSS.

Na época em que concedida a aposentadoria por invalidez à falecida mãe da demandante, em 13-01-1986, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela LC 11/71 e complementado pela LC 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural.

O art. 275, "b", do referido Decreto dispunha quem era o trabalhador rural beneficiário da Previdência Social Rural, nestes termos: "o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração".

No que tange à concessão de aposentadoria por invalidez, o art. 295 assim previa:

E para a definição do que seja unidade familiar e de quem é o chefe respectivo, rezava o art. 297, ao estabelecer a regra para a aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais:

Ainda, a concessão de pensão por morte era disciplinada pelo art. 298, que assim dispunha:

Ora, conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época em que concedidos os benefícios de aposentadoria por invalidez aos genitores da autora, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice ou aposentadoria por invalidez, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

Nesse sentido, o seguinte precedente: TRF4, AC 2009.72.99.003136-4, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, D.E. 15/03/2010.

No caso em foco, como a mãe da autora era casada e seu marido já estava aposentado por invalidez desde 01-05-1980, consoante comprovam os documentos anexados aos autos, este ocupava a chefia da unidade familiar. Portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez à mãe da demandante, em 13-01-1986, e, posteriormente, a concessão da pensão por morte ao pai da demandante em razão do falecimento da mãe, foram totalmente indevidas, uma vez que a genitora não ostentava a qualidade de segurada da previdência social, nos termos da legislação em vigor naquela época.

Assim sendo, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte da genitora, devendo ser julgada improcedente a ação.

Por derradeiro, registro que não cabe ao INSS buscar a restituição de valores pagos por força de decisão judicial, que, posteriormente, é reformada em decorrência de decisão de improcedência do pedido.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

 

 

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

 

Face à improcedência da ação, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, suspendendo a exigibilidade de tais verbas por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita (fl. 17).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.