PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA, BENEFICIÁRIA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 198...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA, BENEFICIÁRIA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO DE RMV EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO APENAS AO CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA.

1. Na época em que concedida a renda mensal vitalícia à falecida mãe da demandante, em 13/11/1984, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela LC 11/71 e complementado pela LC 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural. De acordo com a referida legislação, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice ou aposentadoria por invalidez, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social Rural, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

2. No caso em foco, como a mãe da autora era casada e seu marido já estava aposentado por idade desde 01/03/1972, este ocupava a chefia da unidade familiar. Portanto, independentemente de ter ou não exercido atividade rural, a concessão da renda mensal vitalícia à de cujus, em 13/11/1984, foi adequada, pois não fazia jus à aposentadoria por idade rural em razão de não ostentar a condição de chefe ou arrimo da família.

3. Impossibilidade de deferir à autora pensão por morte da mãe, pois esta não tinha direito à aposentadoria por velhice e, quanto à renda mensal vitalícia, tem caráter personalíssimo e intransferível, não gerando direito a pensão. Precedentes do STJ e desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (20/07/2015) que julgou improcedente ação visando à concessão de pensão por morte da mãe desde a data do óbito (09/08/1989), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que a falecida mãe era trabalhadora rural e a renda mensal vitalícia de que desfrutava desde 13/11/1984 foi concedida por equívoco, pois na verdade fazia jus a aposentadoria por idade rural, o que ensejaria o deferimento da pensão por morte em favor da autora. Assim, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz em razão de deficiência mental, estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal exarou parecer pelo desprovimento do recurso.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na época em que concedida a renda mensal vitalícia à falecida mãe da demandante, em 13/11/1984, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela Lei Complementar 11/71 e complementado pela Lei Complementar 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural.

Nos termos do parágrafo único do art. 4º da LC 11/71 um único benefício era devido ao grupo familiar:

O art. 275, "b", do referido Decreto 83.080/79 dispunha quem era o trabalhador rural beneficiário da Previdência Social Rural, nestes termos: "o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração".

No que tange à concessão de aposentadoria por velhice, o art. 297 assim previa:

E para a definição do que seja unidade familiar e de quem é o chefe respectivo, rezava o § 3º do referido artigo:

Ainda, a concessão de pensão por morte era disciplinada pelo art. 298, que assim dispunha:

Ora, conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época em que concedida a renda mensal vitalícia à genitora da autora, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice ou aposentadoria por invalidez, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

Nesse sentido, o seguinte precedente: TRF4, AC 2009.72.99.003136-4, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, D.E. 15/03/2010.

No caso em foco, como a mãe da autora era casada e seu marido já estava aposentado por idade desde 01/03/1972 (evento 12, PROCADM1, fl. 42), este ocupava a chefia da unidade familiar. Portanto, independentemente de ter ou não exercido atividade rural, a concessão da renda mensal vitalícia à de cujus, em 13/11/1984, foi adequada, pois não fazia jus à aposentadoria por idade rural em razão de não ostentar a condição de chefe ou arrimo da família.

Ademais, é incontroverso, também, o fato de que a mãe da autora não mais exerceu atividade rural após a concessão do amparo, deferido em razão da idade (evento 12, PROCADM1, fl. 35), pois, nascida em 19/07/1909, contava então 75 anos, não sendo beneficiada pelo advento da Constituição Federal de 1988, que igualou direitos de homens e mulheres e aboliu a restrição.

Assim, não há como deferir à autora pensão por morte da mãe, pois esta não tinha direito à aposentadoria por velhice e, quanto à renda mensal vitalícia, esta tem caráter personalíssimo e intransferível, não gerando direito a pensão.

A renda mensal vitalícia foi criada pela Lei nº 6.179, de 11-12-1974, visando ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inválidos que não possuíssem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, nos seguintes termos:

A norma em comento previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural, aí incluído o benefício de pensão por morte.

Nesse contexto, também é incabível a transformação da renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor da autora.

Este, aliás, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa que abaixo transcrevo:

Nesse sentido já se orientou também esta Corte em casos análogos, conforme se depreende do a seguir ementado:

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não faz jus a autora à pensão por morte da mãe, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

De ressaltar, por oportuno, que a autora não está desamparada, pois percebe, desde 10/05/2000, pensão por morte do pai (evento 12, PROCADM1, fl. 44).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 821, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.