PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO...

 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e manter a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADRIELE FERREIRA GOMES, VITÓRIA FERREIRA GOMES E CARLOS ANTÔNIO GOMES menores representados por sua avó CARMOZINA DE JESUS FERREIRA, ajuizaram ação ordinária contra o INSS visando à concessão de pensão por morte decorrente do óbito de sua genitora, CÍCERA FRANCISCO FERREIRA, ocorrido em 22/09/2011 (fl. 16).

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (fls. 66/68v):

A parte autora apelou, alegando que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, já que são menores absolutamente incapazes (fls. 73/78).

O INSS recorreu alegando, em síntese, a falta da qualidade de segurada da instituidora (fls. 83/87).

Com contrarrazões da parte autora ao recurso do réu, vieram os autos.

O Ministério Público Federal nesta instância manifestou-se pelo provimento da apelação dos autores e pelo desprovimento da apelação do INSS e do reexame necessário (fls. 99/102v).

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

  

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de CÍCERA FRANCISCO FERREIRA (22/09/2011, fl. 16), vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91 na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependentes dos autores, porquanto filhos menores da falecida, tendo sua dependência, inclusive, presumida (Lei nº 8.213/91, art. 16, inc. I e §4º).  Discute-se a manutenção da qualidade de segurada da de cujus na data do óbito.

 

Em relação à comprovação da qualidade de segurada, a parte autora alega que a de cujus era trabalhadora rural boia-fria na época do óbito.

 

 

Esta Corte tem entendimento de que se inclui na categoria de segurado especial, o trabalhador rural conhecido como "boia-fria", volante ou diarista, que presta serviços no campo, ainda que de maneira informal e sem muita comprovação documental.

 

Nessa categoria está aquele que executa as mais diversas atividades braçais que lhe são requeridas, como é o caso dos autos, em que há informação de que a de cujus trabalhou como boia-fria, carpindo, colhendo café, cortando rama, catando algodão etc. (informação das testemunhas Josefa Lourenço Mota e Vera Lúcia Pereira Lima conforme gravação em CD anexada aos autos - fl. 56).

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão desse Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Ademais, entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

 

Na hipótese em apreço, foram trazidas aos autos cópias das   certidões de nascimento dos autores, ocorridos em 07/04/2006, 30/01/2007 e 12/05/2008, em que a instituidora foi qualificada como "trabalhadora rural" e lavradora (fls. 12/14).

Nos depoimentos colhidos na audiência realizada em 28/11/2013, indica-se o trabalho como boia-fria na época do falecimento. Ademais, as testemunhas não fazem qualquer referência a vínculos urbanos:

Depoimento pessoal da representante dos autores Carmozina de Jesus Ferreira: Cícera era sua filha. Não lembra a data do falecimento, mas já faz uns dois anos. A filha foi morta a pedrada. Tinha ido atrás de sua "menina", que "o conselho tomou". Perguntada sobre o nome da menina, respondeu "ela trocou o nome". Disse que Vitória e Adriele estão com a depoente. O nome da outra menina, "nenezinha" é Luana. A menina foi dada para adoção. Em setembro de 2011, época do óbito, Cícera estava trabalhando na fazenda de Luís Paulo, carpindo café. Antes disso, no começo do ano, trabalhava arrancando feijão. Para Luís Paulo, trabalhava por dia. Trabalhava também para outras pessoas, quando vizinhos mais próximos chamavam. Para Luís Paulo, trabalhava a semana inteira. Só trabalhava para os vizinhos quando não ia pra Luís Paulo. Perguntada sobre outro trabalho que tenha desempenhado a filha, respondeu que também trabalhou despinicando mandioca. Nunca trabalhou em nada que não fosse ligado à roça. Não tinha nenhum benefício previdenciário, nem outro tipo de auxílio. Sustentava os filhos apena com o dinheiro que recebia por seu trabalho na roça. A depoente é aposentada. Quando Cícera estava viva, as crianças moravam com o pai. Depois, o conselho tomou-as do p ai e deu para a depoente. Perguntada sobre o porquê de as crianças não morarem com a mãe, respondeu que a genitora morava junto, mas sempre saíam para trabalhar em lugares diferentes e o conselho passou as crianças para a depoente. As crianças estão com a depoente há uns três anos. Vieram antes da morte da mãe. Perguntada sobre quem sustentava as crianças quando Cícera estava viva - o pai, a mãe ou a depoente - respondeu que eram os pais. Depois que o conselho passou as crianças para a depoente, esta e os pais sustentavam-nas. O menino, atualmente, está no pré. As meninas estudam na APAE. Atualmente, quem ajuda a depoente a sustentar as crianças é seu marido, também aposentado.

Testemunha Josefa Lourenço Mota: Cícera morreu há uns dois anos. Foi assassinada. À época, trabalhava na roça. Fazia todo o serviço de roça: carpia, cortava rama, catava algodão. Trabalhou para Luís Paulo, Jorge (Shirof?), Vanderlei Catarino...Trabalhava na diária; sempre trabalhou na roça. Na semana que estava estiada, ia todos os dias. Quando chovia, não. A testemunha sabe disso porque trabalhou com a falecida, fazendo os mesmos serviços: cortar rama, carpir, colher algodão, colher milho, carpir feijão. Trabalhou com Cícera há uns quatro anos; depois, ficou doente e não pôde mais ir para a roça. Cícera continuou trabalhando na roça. Sustentava os filhos, de quem cuidava bem. Quando ia para a roça, a avó cuidava. Até o falecimento, moravam com a mãe, que as sustentava. O marido ajudava, mas era pouco. A depoente e Cícera trabalhavam e pegavam caminhão no mesmo ponto. A 'de cujus' até o dia anterior ao falecimento, depois foi para Santa Isabel, onde foi morta. Não sabe o motivo do assassinato, afirmando que a polícia também desconhece.

Testemunha Vera Lúcia Pereira Lima: conheceu Cícera, que morreu há uns dois anos. A genitora dos postulantes estava trabalhando à época. Trabalhou um dia antes de morrer, na roça, para Luís Paulo, carpindo mandioca. A 'de cujus' e a testemunha trabalharam juntas em outras oportunidades, catando algodão, catando café. A última vez em que trabalharam juntas foi na véspera do assassinato. Antes, trabalharam juntas "bastante". Se chovia, ou se havia seca, não iam para a roça. Cícera deixou quatro filhos. Três estão com a Sra. Carmozina e uma foi adotada pela sogra. Ela (Cícera) sustentava os três primeiros filhos, que moravam com ela e o marido. As crianças foram morar com Dona Carmozina só após a morte da mãe. Quem sustentava as crianças era a mãe. Moravam com ela até o falecimento. Cícera e o marido sustentavam as crianças. A única fonte de renda era o trabalho na roça, da mãe e do pai das crianças.

Da análise do conjunto probatório produzido, tenho por comprovado o exercício de atividade rural pela de cujus, como boia-fria, restando cumprido, assim, o requisito da qualidade de segurada da instituidora da pensão à época do óbito.

 

Destarte, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado pela parte autora.

A pensão é devida desde a data do óbito (22/09/2011), pois é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que ainda hoje se aplica aos três autores, ADRIELE FERREIRA GOMES, nascida em 12/05/2008, VITÓRIA FERREIRA GOMES, nascida em 07/04/2006 e CARLOS ANTÔNIO GOMES, nascido em 30/01/2007).

 

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 

  

Por conseguinte, a pensão deve ser provido o recurso da parte autora.

 Correção monetária e juros de mora

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 Antecipação de tutela

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e manter a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E MANTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.