PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE PAI E COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5012570-46....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DELANI DE FATIMA CORREA DE PAULA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro EDIR ANTONIO SILVA RAMOS, ocorrido em 20-02-2011.

Sobreveio sentença (09-10-2014) que julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a autora recorreu, alegando, em síntese, que o de cujus contribuiu por mais de 20 anos à Previdência Social e, ao falecer, tinha tempo suficiente de contribuição para aposentadoria por idade urbana, carecendo apenas o requisito etário.

Sustentou que, após a edição da Lei n. 10.666/2003, não se justifica a negativa de concessão por morte aos dependentes do segurado que verteu contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por idade, justificando seu direito com base no art. 102, §§ 1º e 2º, da 8.213/91, na Súmula nº416 do STF e em precedente do TRF3.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora, em 15-03-2011, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, falecido em 20-02-2011, o qual restou indeferido tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em fevereiro de 2008, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16-04-2010, ocorrendo o óbito após a perda da condição de segurado (evento 1, OUT6, p. 1).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

À época, quando do falecimento de companheiro EDIR ANTONIO SILVA RAMOS, ocorrido em 20-02-2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM1, p.4).

A controvérsia, efetivamente, versa sobre a qualidade de segurado do instituidor do pretendido benefício na data do óbito e da união estável havida entre a requerente e o instituidor do benefício.

A questão relativa ao direito adquirido do falecido à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com isso mantendo a condição de segurado à data do óbito, foi devidamente analisada na sentença, conforme fundamentos abaixo transcritos:

Em primeiro lugar, observo que a Lei n. 10.666/2003 dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, o que não é o caso dos autos.

Portanto, é preciso analisar o direito estritamente de acordo com o artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, o qual prevê que a condição de segurado do instituidor do benefício é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte aos dependentes, salvo na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

No caso em testilha, trata-se de benefício de aposentadoria por idade urbana, cujos requisitos são a carência e a idade mínima

O INSS informou no procedimento administrativo que a última contribuição recolhida em favor de Edir Antônio Silva Ramos ocorreu em 2/2008 e que a qualidade de segurado foi mantida até 16/4/2010, não havendo discordância da parte autora quanto ao ponto.

Assim, é ponto pacífico que, na data do óbito, o instituidor da pensão já perdera a qualidade de segurado anteriormente e ainda não completara o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade urbana (faleceu com 59 anos, quando a idade mínima para aposentadoria por idade para o homem é 65 anos).

Portanto, em que pese o alegado pela autora, não há possibilidade de concessão da pensão requerida, uma vez que a ausência de um dos requisitos para a aposentadoria do segurado instituidor da pensão (idade mínima) impede a aplicação da ressalva constante do artigo 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na forma de julgados recentes da sexta turma:

É de se confirmar, pois, a sentença de improcedência do pedido.

Negado provimento à apelação da autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1234, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.