PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. In casu, a alegada atividade rural do de cujus não restou corroborada por início de prova material razoável.

3. Extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos arts. 320 e 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pela parte autora, mediante apresentação de novas provas, conforme precedente desta Corte (Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face de sentença (12-02-2014) que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge. 

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado especial da de cujus necessária à concessão do pensionamento.

 Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

 

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da de cujus.

 

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na hipótese dos autos, a sentença refere, à fl. 58, que os documentos de fls. 10 não servem para demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, pois o próprio autor reconheceu que a Sra. Benedita teria trabalhado até dois anos antes do seu falecimento, ocorrido em 15/10/2009 e que os documentos de fls. 11 são posteriores ao óbito. Embora esse talonário de notas fiscais efetivamente tenham data limite de emissão após o óbito, não se pode olvidar que eles não mencionam qualquer produção agrícola e foram emitidos em nome do esposo.

 

Logo, ainda que os depoimentos das testemunhas acostados às fls. 55-56 mencionem o labor agrícola da falecida, é forçoso reconhecer que a tal atividade rural, à época do óbito, não restou corroborada por início de prova material razoável, pois nem na certidão de óbito foi qualificada como lavradora (fl. 24).

 

 De outro lado, considerando que o autor é hipossuficiente, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro nos arts. 320 e 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pela parte autora, mediante apresentação de novas provas, conforme precedente desta Corte (AC nº 0011414-31.2014.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

 

Inexistindo razoável início de prova material do labor agrícola, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

 Dispositivo

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.