PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE CÔNJUGE. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE INDEVIDAMENTE CONCEDIDA QUANDO DEVIDO SERIA APOSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 04/05/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que o INSS, quando da concessão do beneficio assistencial, deveria ter concedido o beneficio de auxílio doença/aposentadoria por invalidez à de cujus, tendo em vista que a mesma trabalhava no meio rural. Ademais, alegou que a prova material contida nos autos, corroborada com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, demonstram que a falecida desenvolveu atividade rural antes de haver contraído doença incapacitante. Concluiu asseverando que havendo início de prova material e testemunhas que comprovem o trabalho rural da de cujus, o apelante faz jus à percepção da pensão por morte

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Maria dos Reis Beretta, ocorrido em 20/09/2014. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT15):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de MARIA DOS REIS BERETTA, ocorrido em 20/09/2014, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 3, ANEXOS PET4, p.5).

A condição de dependente da parte autora Aldo Dadda Beretta, como esposo, foi demonstrada por meio da certidão de óbito e de casamento acostadas aos autos (evento 3, ANEXOS PET4, pp.5 e 9), sendo que a dependência econômica dos cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

No mérito, controverte-se nos autos acerca do direito do autor à concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Maria dos Reis Beretta, sua esposa.

As questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir (evento 3, SENT15):

No caso dos autos, é preciso examinar a concessão à Maria dos Reis Beretta do Amparo Previdenciário por Invalidez - Trabalhadora Rural NB 098.624.367-1, DIB 28/05/1985 (evento 3, ANEXOS PET4, p.10), e de eventual cabimento de benefício previdenciário por incapacidade naquela época, o que configuraria a qualidade de segurado da de cujus quando do seu falecimento e ensejaria a pensão por morte ora pleiteada.

Nesse sentido, cumpre observar que em maio de 1985, data da concessão do amparo, a trabalhadora rural não era considerada segurada especial da Previdência, uma vez que a legislação anterior à Lei nº 8.213/91 qualificava como segurado especial unicamente o chefe ou arrimo de família, condição que a de cujus não detinha.

Assim, ausente a condição de segurada do então Regime de Previdência Rural previsto na LC 11/71, a instituidora não fazia jus, de fato, à concessão de aposentadoria por invalidez, mas de Amparo Previdenciário Invalidez Trabalhador Rural, razão por que não prospera o pedido formulado na exordial.

Nesse sentido o seguinte precedente recente desta Turma, verbis:

Da mesma forma, não se pode reconhecer a qualidade de segurado da de cujus por ocasião do óbito, pois para que a mesma fosse considerada segurada especial da Previdência, teria que restar comprovado que ela permaneceu laborando nas lides rurais quando entrou em vigor a Lei nº 8.213/91, que deixou de considerar como segurado especial somente o chefe ou arrimo de família.

No caso dos autos, pode-se concluir que a falecida não poderia estar exercendo atividade laborativa quando entrou em vigor a nova legislação, uma vez que recebia amparo por invalidez desde 1985, ou seja, estava incapacitada para o trabalho desde aquela data.

Feitas essas considerações, tenho que o autor não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez que a sua falecida esposa não detinha a qualidade de segurada da Previdência Social, razão pela qual, a sentença vergastada deve manter-se hígida.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Negado provimento à apelação da parte autora, eis que detentora de Amparo desde maio de 1985, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1026, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.