PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE CÔNJUGE. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/91. LC 11/71. FA...

Ante o, exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALDINO KLEIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §§ 29 e 89, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, pois o demandante litiga sob o abrigo da gratuidade judiciária, em conformidade com o artigo 98, §39, da mesma lei.

ALDINO KLEIN, ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou que era casado com Anna Celia Klein, que faleceu em 11.11.1991. Mencionou que, sempre foram agricultores. Disse que nunca teria recebido pensão por morte de sua esposa, uma vez que ela recebia amparo previdenciário ao trabalhador rural, bem como que nunca recebeu benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que lhe foi concedido um amparo ao idoso. Afirmou que a sua esposa teria trabalhado como agricultora mesmo após a percepção do referido benefício. Alegou que teria postulado junto ao demandado a concessão de benefício de pensão por morte em 2014, o qual foi indeferido. Discorreu acerca do direito que entendia possuir. Postulou em antecipação de tutela, que fosse implementado o benefício de pensão por morte em seu favor. Requereu a procedência, a fim de que fosse concedido em seu favor o benefício de pensão por morte, a contar do óbito, respeitada a prescrição quinquenal. Pediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 13-69).

Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 71-71 verso).

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76-88). Arguiu preliminarmente a decadência e a prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de previsão legal para pensão decorrente de benefício assistencial - LOAS. Alegou a ausência de qualidade de segurada da de cujus. Referiu que tendo em vista que a falecida recebia até a data do óbito amparo por invalidez rural, correspondente ao benefício de prestação continuada ficava demonstrada a inexistência de sua caracterização como segurada especial. Teceu considerações sobre o direito que entendia possuir. Requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 89-92).

Em saneador, foi julgado extinto o feito, em razão da ilegitimidade ativa do autor (fl. 93-93 verso). Houve recurso de apelação pela parte autora (fls. 94-99), não tendo a parte ré apresentado contrarrazões (fl. 100). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desconstituiu a sentença lançada (fls. 103-106).

Retornados os autos à origem, foi determinada a intimação das partes sobre o interesse em outras provas (fl. 107).

A parte autora requereu a produção de prova oral (fl. 110) e o demandado informou que não teria mais provas a produzir (fl. 111).

Foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal pelo autor, tendo em vista que este não apresentou rol de testemunhas no momento oportuno conforme determinado na fl. 107 (fl. 113).

(...)

A parte autora, alega que a falecida, mesmo após a concessão do benefício de amparo previdenciário de invalidez ao trabalhador rural em 01.07.1979 -, continuou exercendo suas atividades habituais de agricultora, de modo que, na data do óbito - 11.11.1991 - ostentaria a condição de segurada especial.

A comprovação da atividade rural, segundo o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, pode ser efetuada pelos seguintes meios:

Todavia, esse rol não é exaustivo, comportando produção probatória alternativa (para tanto, vale citar: APC nº 95.04.55153-0/RS, TRF 4ª Região, Exma. Sra. Juíza Virgínia Scheibe).

Para fazer a prova do exercício de atividade rural da falecida, foram acostados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito em que consta que a de cujus era aposentada - ano de 1991 (fl. 17).

b) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e de produtor rural em nome do autor - anos de 1979 a 1990, (fls. 18, 20, 22 e 23-43).

c) escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome do autor e de sua esposa falecida - ano de 1966 (fls. 51-52).

d) entrevista da de cujus junto a previdência social em que declarou que trabalhou no meio rural entre os anos de 1974 a 1979 (fl. 68).

Assim, através do material documental que consta nos autos, não ficou comprovada a qualidade de segurada da falecida, no momento anterior a seu óbito, uma vez que os citados documentos não são suficientes como início de prova material acerca da atividade rural.

Nesta feita, embora o autor afirme que a falecida desenvolveu atividade agrícola no período informado na inicial, especialmente dos documentos juntados ao feito, como documento de concessão de amparo previdenciário - invalidez - trabalhador rural do INSS em nome da de cujus na fl. 47 e igualmente do referido benefício em nome do autor conforme fl. 46, verifica-se que esta utilizava a agricultura como fonte de renda complementar, ou seja, não era a principal fonte de renda da família.

Resta demonstrado nos autos que a esposa do autor percebia benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural desde o ano de 1984 até a data do seu óbito (fl. 47), bem como que o autor também percebe o mesmo benefício previdenciário desde 01.07.1979 (fl. 46), sendo proveniente dessas fontes a renda principal da família na época do óbito.

Além do mais, observa-se da certidão de óbito da fl. 17 que o autor, enquanto declarante do óbito, afirmou que a profissão da falecida na época seria aposentada, ou seja, que ela não era agricultora.

Dessarte, fica clara e manifesta a inexistência da atividade rural, em regime de economia familiar, pela falecida à época do óbito, o que descaracteriza totalmente a sua qualidade de segurada especial, especialmente levando-se em conta que, juntamente com o esposo, a falecida detinha fonte de renda principal diversa da agricultura.

Em suma, as provas materiais são muito superficiais para comprovar o exercício dessa atividade, não conferindo a necessária segurança jurídica para se presumir a existência desse vínculo, de modo que, não restando suficientemente comprovada a condição de segurada da falecida à época do óbito, mostra-se inviável a concessão do benefício pretendido pela parte demandante, impõe-se a solução de improcedência.

Por fim, quanto a alegação do demandado de inexistência de previsão legal para o pagamento de pensão por morte decorrente de benefício assistencial, esta resta prejudicada, tendo em vista que a inexistência de qualidade de segurada da de cujus, de plano implica na improcedência do pedido.

(...)

Aguardo.

Data da Sessão de Julgamento: 09/04/2018 (ST6)

Relator: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Pediu vista: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Igualmente acompanho o relator.