PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5068209-64.2017.4.04.9999

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária.

5. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, e determinar o imediato cumprimento do acórdão no que se refere à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação da parte autora contra sentença (18/09/2017) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Inconformada, recorreu alegando, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois restou demonstrado que a requerente dependia economicamente da ajuda do instituidor do benefício.

 

Ademais, sustentou que após a homologação do acordo de separação, o casal ficou separado de fato por apenas alguns meses, e após se reconciliaram e voltaram a residir juntos. 

 

Asseverou que o principal motivo para a separação do casal foi o excessivo consumo de álcool pelo Sr. Valdir, todavia, após a separação, o mesmo passou a realizar tratamento médico contra o alcoolismo, fazendo com o que o casal se reconciliasse e voltasse a conviver  em união estável até a data do óbito de Valdir, em 21/10/2005.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Valdir Ricardo Wildner, ocorrido em 21/10/2005. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT19):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de VALDIR RICARDO WILDNER, ocorrido em 21/10/2005, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito  (evento 3, ANEXOS PET4, p.16).

 

A qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, tanto que ensejou a concessão do benefício da mesma espécie aos filhos, questão, ademais, não contestada pelo INSS. 

 

A controvérsia, in casu, versa sobre a existência de união estável havida entre a parte autora Isete Tonello  e o ex-marido/falecido, Valdir Ricardo Wildner, considerando que foram casados por 17 anos, até se separarem judicialmente. No entanto, a requerente alega que teriam voltado a conviver juntos até o óbito, pois o marido resolvera tratar-se do alcoolismo, motivo da separação.

 

Passo a analisar esta questão, para fins de qualificação da parte autora como dependente do falecido.

 

No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

 

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

 

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

 

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado: 

 

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

 

Ademais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

A fim de comprovar a alegada união estável entre a autora Isete Tonello e o ex-marido/falecido, Valdir Ricardo Wildner, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 19/04/2017, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas.

 

O depoimento da testemunha Vilson de Almeida Couto, apresentou o relato:

No depoimento da testemunha João Carlos Alves Rozado, por sua vez, foram referidas estas informações):

A testemunha Arzelindo Pedro Batistello por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

Esses testemunhos já seriam suficientes à comprovação da união estável. Porém, há outros elementos nos autos que confirmam idêntico propósito, a saber:

a) Recibos referentes a sepultamento e serviços funerários de Valdir em nome de Isete (evento 3, ANEXOS PET4, pp.6/7);

b) Atestado de frequência de filho do casal expedido pela Escola Estadual Ângelo Mônaco, expedido em 20/04/2015 (evento 3, ANEXOS PET4, p.8);

c) Foto do casal com filho sem identificação de época (evento 3, ANEXOS PET4, p.9);

d) Certidão de óbito de Valdir Ricardo Wildner, ocorrido em 21/10/2005, tendo como declarante a ex-esposa/autora Isete Tonello Wildner, averbada em 24/10/2005 (evento 3, ANEXOS PET4, p.8).

 

Outrossim, entendeu o Juízo de origem pela improcedência do pedido, sob fundamento, reproduzo excerto (evento 3, SENT19, p.3): 

Com efeito, crível serem verdadeiras as declarações da autora prestadas administrativamente, de que depois da separação manteve pouco contato com o ex-marido, pois em momento algum foi omitida a informação que o casal passou por um período de seis meses separados, decorrência do problema que acometia o falecido, reconciliando-se após. Destarte, entendo fragilizadas os depoimentos colhidos administrativamente; Leandro Rigo nada referiu sobre a autora; Santo Magro e Antonio Mezadri referiram conhecer por mais de 20 anos o falecido, e ainda assim afirmaram: nunca viu ela nas lavouras com ele, que Isete tinha poucos contatos com o falecido; chama a atenção que o falecido e a autora estavam casados desde janeiro de 1986, separando-se tão somente em 2004. Ora, parece evidente que não a viam, a um que estavam separados por seis meses, a dois que Isete não laborava na agricultura, pois era servidora pública (contracheques evento 3, ANEXOS PET4, pp. 2/3). 

 

Sem embargo, analisando detidamente o acervo probatório, crível a alegação de que a autora e o falecido conviveram em união estável até o óbito deste. A separação do casal, ao que tudo indica, de fato não teve o condão de caracterizar à sociedade local a dissolução do casamento, pois os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento referiam-se sempre à convivência do casal como marido e mulher, hipótese ancorada principalmente nos harmônicos depoimentos, e nos recibos referentes a sepultamento e serviços funerários de Valdir em nome de Isete (evento 3, ANEXOS PET4, pp.6/7); e na Certidão de óbito de Valdir Ricardo Wildner, tendo como declarante a ex-esposa/autora Isete Tonello Wildner, averbada em 24/10/2005 (evento 3, ANEXOS PET4, p.8).

 

Ademais, os elementos instrutórios do feito dão conta de que a requerente e o falecido segurado, além de manterem uma relação de confiança recíproca, conviviam publicamente, com laços afetivos contínuos e duradouros e estabelecidos com o objetivo de constituição familiar, em condições que configuram o reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do CC.

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a união estável pela produção da prova testemunhal em juízo, o que é suficiente para considerar cumprido o requisito legal para a concessão do benefício, devendo ser reformada a sentença de improcedência para conceder à Isete Tonello o benefício de Pensão por Morte.

 

 

A situação fática estava sob a regência normativa do artigo 74, II, Lei 8.213/91, tendo em vista que transcorrera mais de 30 dias entre o óbito em 21/10/2005 e o requerimento administrativo em 06/02/2015.

 

Assim, o termo inicial da quota parte do benefício é a data do requerimento administrativo em 06/02/2015. Não há parcelas atingidas pela prescrição, considerando que a ação foi distribuída, em 05/02/2016 (evento 3, CAPA1).

 

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Dado provimento à apelação da autora, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, e determinar o imediato cumprimento do acórdão no que se refere à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.