Apelação Cível Nº 5001929-82.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA JORCELINA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Maria Jorcelina dos Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro Rosalvo Severo dos Santos, óbito ocorrido em 13/03/2013, sob alegação de mantida a qualidade de segurado por ocasião do óbito, como trabalhador boia-fria.
Sentenciando em 26/06/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$ 500,00 reais, observada a AJG.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, insurgindo-se com o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a recorrente, a produção de provas em audiência de instrução, sob pena de cerceamento de defesa, quanto a comprovação da atividade rural, como boia-fria, exercida pelo finado, e da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do "de cujus".
Com contra-razões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.
O MPF opinou desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
PRELIMAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A preliminar de cerceamento de defesa resta afasta, tendo em vista que foi convertido o julgamento em diligência e determinada a baixa dos autos com a apreciação da prova testemunhal (ev. 49).
DA PENSÃO POR MORTE
Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, na qualidade de segurado rural, boia-fria, o qual encontrava-se foragido da justiça.
A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.
Como no caso concreto o óbito do instituidor da pensão, Rosalvo Severo dos Santos, ocorreu em 29/01/2013, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente;
(...)
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.
Em 13/03/2013 o pedido de pensão por morte foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que última contribuição deu-se em 07/2008, e o óbito em 29/01/2013 (ev. 1.9).
Para comprovar a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da autora, como companheira, foram juntados os seguintes documentos:
- certidão de nascimento da filha da autora com o de cujus, Maria Valdite dos Santos, nascida em 21/04/1983 (ev. 1.5);
- certidão de nascimento do neto da autora com o finado, Welington Fernando dos Santos, nascido em 23/08/1992 (ev. 1.5);
- certidão de casamento do filho da autora com o finado, José Roberto dos Santos, onde o de cujus foi qualificado como trabalhador rural, em 01/11/2008 (ev. 1.6);
- certidão de casamento da filha da autora com o finado, Maria Aparecida dos Santos, onde a filha foi qualificada como trabalhadora rural, em 22/03/1997 (ev. 1.6);
- certidão de óbito de Rosalvo Severo dos Santos, falecido em 29/01/2013, aos 59 anos de idade, onde consta que deixou viúva a autora Maria Jorcelina da Silva (ev. 1.7);
- Certidão de antecedentes criminais em nome do falecido, constando que ele foi denunciado em 08/08/2008, por fato ocorrido em 18/07/2008, nas sanções dos crimes capitulados nos arts. 121, caput, c/c art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, cujo processo ficou suspenso em face dele estar foragido (ev. 1.7);
- Ficha médica - FGA, onde consta que o finado era diarista (ev. 1.8);
- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do falecido (ev. 1.10);
- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da autora (ev. 1.11);
- Concessão de aposentadoria por invalidez - trabalhdor avulso, em nome da autora, em 29/10/2007 (ev. 1.11);
- Cnis onde consta como último vínculo empregatício em 18/07/2008, em nome do finado (ev. 1.12)
A prova material juntada aos autos comprova que autora era companheira do finado, e que ele era trabalhador rural até 07/2008. Ocorre que o óbito do instituidor ocorreu em 29/01/2013, e neste interregno (07/2008 a 01/2013) não há prova material e nem testemunhal que confirme que o finado continuou a trabalhar como boia-fria, nem mesmo da continuidade da convivência marital entre a autora e o de cujus, uma vez que as testemunhas perderam o contato com o finado após a sua fuga ocorrida em 2008.
Vejamos:
Em seu depoimento pessoal a autora Maria Jorcelina dos Santos disse:
"que era casada com o finado; que ele trabalhava na boia-fria, na colheita da mandioca, e no algodão, isso até 2008; que ai ele matou uma pessoa e fugiu; que quando descobriu onde o finado estava, já estava doente internado em Umuarama, em Curitiba; que ele ficou sumido muito tempo; que em 2008 ele matou uma mulher e sumiu, e que voltou a ter noticia dele em 2010; que ele trabalhava de boia-fria em São Jorge do Patrocínio e mandava dinheiro através de um menininho; que ele ligava para a demandante; que a depoente só foi para a outra cidade quando ele morreu; que ele sempre visitava os meninos mesmo foragido, e voltava para São Jorge do Patrocínio, onde ele fazia trabalho rural; que ele contava para a autora que estava trabalhando na boia-fria nesta localidade e mandava dinheiro para os filhos; que o finado vivia com a autora; que a autora não sabe se o marido tinha um caso extraconjugal com a assassinada; que ele nunca foi preso, sempre ficou foragido; que ele alegava que trabalhava de boia-fria em São José do Patrocinio."
A testemunha Cícero de Lira disse:
"que conhecia o falecido marido da autora da lavoura; que trabalharam juntos desde 1996/1997; que depois o depoente foi trabalhar na usina, no corte de cana até 2005; que o depoente tinha contanto com o finado nos períodos de entressafras até 2008, isso até uns 3 ou 4 meses antes dele matar a "Ditinha"; que ficou sabendo que o finado sumiu da cidade; que não viu mais ele trabalhando; que uma época ele estava muito ruim internado em Umuarama, que isso foi bastante tempo antes dele morrer; que ele melhorava e piorava e voltava a ser internado, isso tudo ficou sabendo pelas informação prestadas pelo próprio filho do de cujus; que sabia que ele estava foragido, mas não sabe informar se ele estava trabalhando; que sabe que a autora vivia junto com o finado; que não teve conhecimento se o finado tinha um caso extraconjugal; que a autora e o finado tiveram cinco filhos juntos; que antes de fugir o finado só trabalhava na roça."
A testemunha Rubens Nunes Pereira disse:
"conhecia o finado há uns 20 anos, que eles trabalhavam juntos, colhendo café e algodão; que falaram que ele matou uma mulher, chamda "Ditinha"; que depois que ele matou sumiu da cidade para lugar incerto; que ele estava foragido, e que nunca foi encotrado pela polícia ou foi preso; que disseram que ele estava trabalhando em outra cidade, que o depoente não sabe no quê; que depois de 2008 o depoente não viu mais o finado."
Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, não resta comprovada a qualidade de segurado especial do finado até a data de seu óbito, nem mesmo a manutenção da união estável entre a autora o falecido.
Logo, não merece reforma a sentença impuganda.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001929-82.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA JORCELINA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor.
3. Hipótese em que não ficou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação.
4. Quanto à autora, não restou suficientemente demonstrada a existência de união estável entre ela e o falecido, até o advento da morte do instituidor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 27 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/11/2018
Apelação Cível Nº 5001929-82.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA JORCELINA DOS SANTOS
ADVOGADO: VALDECI PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DORISVALDO NOVAES CORREIA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 153, disponibilizada no DE de 09/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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