PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença (19/10/2016) que julgou improcedente ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte da esposa, sob o fundamento de inexistir prova material do labor rural da de cujus, restando descaracterizada a condição de segurada especial.

A parte apelante sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida pelos documentos apresentados nos autos. Aduz, ainda, que a produção de prova material, em caso de segurado bóia-fria, pode ser dispensada, bastando a prova testemunhal.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de Teresa Luciana da Rocha, ocorrido em 14/03/2005, consoante certidão acostada à fls. 15. No tocante á dependência econômica, a mesma é presumida haja vista a falecida ter sido casada com o autor, consoante comprova a certidão de casamento juntada à fl. 14. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus

O julgador a quo julgou improcedente a ação devido à inexistência de prova material do labor rurícola da de cujus.

No que tange à atividade laboral desenvolvida pela de cujus, o autor alegou, na inicial, que ela por toda sua vida exerceu atividades rurais, mas sem anotação na CTPS, devido à informalidade com que são exercidas as atividades rurais.

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurada especial da de cujus, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse ensejar a conclusão de que a falecida Teresa exercesse a atividade rural como bóia-fria, como alega.

Com efeito, na certidão de óbito de Teresa (fl. 15), na certidão do casamento religioso realizado entre ela e o autor no ano de 1976 (fl. 15) ela foi qualificada como 'doméstica' e o autor como 'operário'; na certidão de óbito (fl. 15) a de cujus foi qualificada como 'do lar'; na certidão de nascimento de um dos filhos havidos em comum no ano de 1984 - João Paulo (fl. 16) - nada consta a respeito da qualificação da de cujus nem do autor. De outra parte, na certidão de nascimento de outro filho em comum - Luciano (f. 17) - no ano de 1977, mais antiga portanto, a de cujus foi qualificada como 'doméstica' e o autor como 'lavrador' (fl. 17). Há ainda prontuário médico no qual consta a profissão da de cujus como 'trabalhadora rural'. A cópia da CTPS do autor apresenta longo período de vínculos urbanos. Na CTPS da falecida nada consta.

Temos ainda, o fato de o autor ter requerido e obtido o deferimento de sua aposentadoria por idade na modalidade comum (consulta realizada no CNIS), não a aposentadoria rural, significando que o próprio autor não conseguiu comprovar a sua qualidade de segurado especial.

Analisando a prova material anexada aos autos, é forçoso reconhecer que a alegada atividade rural da falecida Teresa não restou corroborada por início de prova material.

Como afirmou o magistrado de primeiro grau, verbis:

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Sobre o direito do autor à pensão por morte da sua esposa, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser acolhido em parte o apelo da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973.